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Doc. ADM Direito 140.3545.9014.5900

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Devedora cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a apresentação dos embargos de devedor. Credor que não concordou com a desistência do feito. Embargos acolhidos para o fim de ser suspensa a execução ? Cabimento da suspensão enquanto perdurar a recuperação. Descabimento, todavia, da condenação do banco nas verbas de sucumbência, ante a ausência de apreciação das teses deduzidas nos embargos. Sentença reformada, para o fim de ser afastada essa condenação. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0022.3600

2 - TJSP Recurso. Agravo retido. Razões devidamente reiteradas pelos réus em seu apelo. Impugnação de decisão que extinguiu o processo em relação a dois dos corréus, os quais reconheceram o pedido dos autores. Atitude dos corréus que demonstra coerência com ação por eles também ajuizada, na qual objetivam prestação jurisdicional semelhante a dos ora autores. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 830.8058.7230.9148

3 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 926.3764.4566.1419

4 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Possibilidade de aplicação imediata das disposições do Novo CF ( Lei 12.651/12) - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Necessidade de observância da largura mínima de 30 metros para as faixas marginais desde a borda da calha da Leito regular dos cursos dágua (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a») - Admissibilidade da recomposição das áreas degradadas nos termos da Lei 12.651/12, art. 66, § 2º - Imóvel rural cadastrado junto ao CAR - Rés que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e apresentaram projeto de restauração ecológica por intermédio do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) - Cumprimento das obrigações de fazer impostas que deverá ser realizado de acordo com as orientações do órgão ambiental competente, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - Descabimento - Ausência de demonstração da ocorrência de danos irreparáveis - Prevalência do princípio da prioridade da reparação in natura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 954.9480.4221.1149

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Histórico prisional conturbado, com a prática de diversas faltas disciplinares de natureza grave, ainda não reabilitadas, inclusive decorrente do abandono do regime semiaberto, que culminou com sua prisão em flagrante pela prática de novo crime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 362.8263.6511.1699

6 - TJSP Agravo em Execução. Indulto da pena com fundamento no Decreto 11.846/2024. Concessão de indulto na origem, com fundamento em decreto diverso, e, por conseguinte, a extinção da pena pelo cumprimento da parte não indultada. Alvará de soltura expedido e cumprido Perda do objeto (CPP, art. 659). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 473.9735.8609.1043

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência da Defesa - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que reforçam a necessidade de avaliação técnica - Requisito subjetivo à concessão do benefício não demonstrado de forma inequívoca - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 874.4860.6039.8558

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Indeferimento do pedido por aprovação no ENCCEJA 2019 e omissão quanto à aprovação no ENCCEJA 2025. Insurgência da Defesa. Nulidade configurada. Impossibilidade de análise do mérito, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 501.1776.9236.7237

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Empréstimo consignado - Requerida que apresentou reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes. AÇÃO DE COBRANÇA - Documentação colacionada aos autos demonstra que foram decotadas 59 das 60 prestações previstas no contrato celebrado entre as partes, contudo, todas em valor inferior ao acordado - Pagamento parcial que não é suficiente para a quitação integral da dívida - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao menos em sua integralidade - Inteligência do CPC, art. 373, II - Necessidade de pagamento da quantia faltante - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECONVENÇÃO - Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados, com base no art. 940 do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Penalidade sujeita à comprovação da má-fé do credor - Entendimento do 1STJ - Impossibilidade de manutenção da condenação - Má-fé não comprovada - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3167.4974.5126

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico, ao fundamento de que o sentenciado praticou roubo mediante violência especificamente dirigida à filha da vítima, criança de seis anos de idade à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional encontra fundamentação concreta ou constitui medida excessiva. III. Razões de decidir 3. O crime foi praticado em 21/06/2023, antes da Lei 14.843/2024; a nova obrigatoriedade do exame não retroage por ser norma de natureza híbrida mais gravosa. 4. Mesmo sob o regime anterior, o exame criminológico é cabível excepcionalmente quando fundado em peculiaridades concretas do caso - a violência dirigida a criança de seis anos de idade constitui elemento individualizador suficiente (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). 5. O Tema Repetitivo 1.161 impõe a análise integral do histórico prisional, afastando a limitação do requisito subjetivo ao período de 12 meses do CP, art. 83, III, «b». IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.5695.2434.0237

11 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame O Ministério Público recorreu da sentença que absolveu Alex Santos da Gama, denunciado por danificar floresta de preservação permanente, infringindo normas de proteção, ao construir imóvel em área de 22 metros quadrados. A absolvição ocorreu por falta de prova da materialidade, pois não houve exame pericial que comprovasse o dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente da materialidade do crime ambiental imputado ao Apelado. III. Razões de Decidir 3. A ausência de exame pericial impede a comprovação da materialidade do crime, essencial para denúncias em casos de infração que deixem vestígios. 4. Documentos como boletim de ocorrência e auto de embargo não substituem a necessidade de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indispensabilidade de exame pericial para comprovar materialidade em crimes ambientais. 2. Documentos administrativos não suprem a falta de prova técnica. Legislação Citada: CPP, art. 386, II; art. 158. Lei 9.605/98, art. 38, caput. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 866.3077.3598.1814

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente no abandono, pelo sentenciado, do estabelecimento prisional após trabalho externo em regime semiaberto, permanecendo em situação de fuga por uma semana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se estão comprovadas a autoria e a materialidade da falta grave; e (2.2) se devem ser mantidas as sanções aplicadas. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, tendo o sentenciado sido ouvido judicialmente, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. 4. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo registro de ausência durante o trabalho externo e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes penitenciários, os quais gozam de presunção de veracidade. 5. O abandono do regime semiaberto e a fuga prolongada configuram falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II. Precedentes. 6. A recusa deliberada ao cumprimento da ordem de retorno caracteriza violação aos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, configurando falta grave (art. 50, VI). 7. Mantidas as sanções impostas, consistentes na regressão ao regime fechado, na perda de 1/3 dos dias remidos e no reinício da contagem do lapso para progressão, diante da gravidade da conduta. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.4202.3171.5136

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO LONGO EM CURSO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II). PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 922, convindo as partes na realização de acordo judicial para o pagamento parcelado do débito, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação. A extinção do feito com fulcro no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação) pressupõe o efetivo adimplemento integral e a certeza da quitação da dívida, de modo que o pagamento não pode ser meramente presumido pelo julgador com base no silêncio momentâneo do credor. Transação homologada que prevê o pagamento do débito em 46 prestações mensais, com termo final estipulado para julho de 2028. Configura manifesto error in procedendo a prolação de sentença extintiva em fevereiro de 2026, sob a vaga premissa de falta de notícias de descumprimento. Recurso provido para cassar o decreto extintivo e determinar o retorno dos autos à origem, mantendo-se a suspensão da execução até o exaurimento do cronograma de pagamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7662.9835.3542

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Receptação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Ausência de início do cumprimento até 25 de dezembro de 2025. Irrelevância. Aplicação do art. 9º, XV, c/c art. 3º, I, do Decreto. Princípio da especialidade. Presunção de incapacidade econômica. Assistência pela Defensoria Pública e multa fixada no patamar mínimo legal. Dispensa da reparação do dano. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 723.2362.7944.2897

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA (TEMA 1357/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou remidos 80 (oitenta) dias de pena pela aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas do ENCCEJA PPL 2025, nível médio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição pela aprovação no ENCCEJA quando o sentenciado já possuía ensino médio completo ao ingressar no sistema prisional. III. Razões de decidir 3. É cabível a remição pela aprovação no ENCCEJA ainda que o sentenciado já possuísse certificação do mesmo nível de ensino, pois o exame configura esforço educacional autônomo (LEP, art. 126; Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, p.u.; STJ, Tema 1357). 4. A aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas, sem remição anterior pelo mesmo fato gerador, assegura 80 (oitenta) dias de remição, à razão de 20 (vinte) dias por área, sem o acréscimo de 1/3 (um terço). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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