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Execução de multa penal - Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora de valores em conta bancária - Manutenção - Valor depositado em conta da Caixa Econômica Federal que não gera a presunção absoluta de impenhorabilidade - Natureza da multa e especialidade da LEP que tornam inaplicável a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Providência autorizada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Precedentes - Pedido de extinção da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado - Perda do objeto Prolação de sentença declarando a extinção da pena de multa pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal do pedido - Agravo não provido e julgado prejudicado no tocante ao pedido de extinção da execução, nos termos do v. Acórdão... ()
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Caso em Exame ... ()
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Receptação (art. 180, caput, CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória apresentada inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu ação de execução por prescrição intercorrente. O autor-exequente alega ausência de inércia e que a prescrição não pode ser aplicada retroativamente. Requer o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão: Verificar se houve inércia do exequente que justifique a prescrição intercorrente e se a nova redação do art. 921, §4º, do CPC pode ser aplicada retroativamente. III. Razões de Decidir: O exequente se manteve ativo durante a execução e não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tendo realizado diversas diligências para localizar bens das devedoras. Teses firmadas pelo STJ - no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. Primeira e única suspensão deferida em 03/09/2021, com andamento em menos de um ano. Penhora Sisbajud parcialmente frutífera, não havendo inércia por prazo superior ao prescricional. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921, entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos (CPC, art. 14), sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Inocorrência da prescrição intercorrente. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. IV. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se caracteriza se o exequente não permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, não pode retroagir para prejudicar o exequente. RECURSO PROVIDO... ()
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Cumprimento de sentença. Locação. Fiança. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Nulidade absoluta do negócio jurídico. Fiador interditado judicialmente em data anterior à celebração do contrato. Incapacidade civil absoluta reconhecida desde 2008. Inteligência do art. 166, I, do Código Civil. Publicidade do registro de interdição que gera efeitos erga omnes. Negligência da parte locadora ao não exigir certidões atualizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Angélica de Jesus dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido por suposto envolvimento em crime de furto qualificado. A apelante alega ser a legítima proprietária do veículo, emprestado ao sobrinho sem conhecimento de uso ilícito, e requer a restituição do bem ou sua nomeação como depositária fiel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição do veículo apreendido é cabível antes do trânsito em julgado da sentença penal, considerando a alegação de propriedade e a ausência de justificativa para a posse do veículo por terceiro envolvido em crime. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi utilizado como meio de execução de crime de furto qualificado, evidenciando vínculo objetivo com a infração penal. 4. A restituição de bens apreendidos é inviável antes do trânsito em julgado, conforme CPP, art. 118, especialmente quando o bem é instrumento do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido é inviável antes do trânsito em julgado quando há vínculo com a infração penal. 2. A nomeação como depositária fiel é inviável diante de vínculo afetivo com o réu. Legislação Citada: CPP, arts. 118, 119. CP, art. 91, II, «b". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/03/2017.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto a(o) apenado(a) formulado com base no, XV do art. 9º do decreto presidencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a), por si só, autoriza a concessão do indulto pleiteado, nos termos do art. 9º, XV, do decreto presidencial; e (ii) estabelecer se a concessão do benefício exige, como decidiu o STJ, a demonstração de ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do delito patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, em reparar o dano ou restituir a coisa com o intuito de restaurar a ordem perturbada. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto constitui causa extintiva da punibilidade e configura direito subjetivo do(a) condenado(a) quando preenchidos os requisitos previstos no decreto presidencial. A análise do indulto decorre de juízo de subsunção normativa, limitado à verificação do atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo ato concessivo da benesse. O, XV do art. 9º do decreto presidencial pressupõe ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do crime patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, destinado a reparar o dano ou restituir a coisa ou, ao menos, demonstração de tal intuito frustrada por incapacidade econômico-financeira, não sendo suficiente a mera recuperação do bem por atuação estatal ou em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade. A presunção de hipossuficiência econômico-financeira prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, §2º afasta a exigência patrimonial da reparação do dano, mas não dispensa a demonstração da mencionada voluntariedade em reparar o dano até o recebimento da denúncia / queixa (cf. CP, art. 16) ou até o julgamento (CP, art. 65, III, b). A concessão do indulto exclusivamente com fundamento na hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a) compromete a coerência interna do decreto presidencial, especialmente quando consideradas as outras hipóteses de indulto e o fato de que a comutação de pena (art. 13), benefício menos abrangente, exige cumprimento mínimo de pena. A ausência de demonstração de voluntariedade na reparação do dano ou restituição da coisa (bem jurídico protegido), tal como exigido no decreto presidencial, obsta a concessão do indulto, sob pena de indevida ampliação judicial das hipóteses previstas pelo Presidente da República. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) a hipótese de indulto prevista no, XV do art. 9º do decreto presidencial pressupõe ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do crime patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, destinado a reparar o dano / restituir a coisa ou, ao menos, demonstração de tal intuito frustrada por incapacidade econômica, não sendo, pois, suficiente a mera recuperação do bem por atuação estatal; (ii) a hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a), se devidamente constatada, afasta a exigência patrimonial da reparação do dano, sem dispensar a demonstração de voluntariedade em assim fazê-lo; (iii) ausente tal ato voluntário (a configurar arrependimento posterior ou circunstância atenuante), a concessão do indulto ou comutação de pena em relação às penas de crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça exige o cumprimento dos demais requisitos do decreto, inclusive os de natureza temporal, quando aplicáveis e (iv) não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos exigidos no, XV do art. 9º do decreto presidencial à concessão do benefício executório pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP; art. 16 e art. 65, III, b; Decreto 12.790/2025; arts. 9º, XV, 12, § 2º, e 13, caput e § 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas, julgamento em 05/08/2025, DJEN de 14/08/2025.... ()
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