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Doc. ADM Direito 210.5231.9000.6300

1 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2010.9581.9604

2 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Dispositivos supostamente violados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido

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