Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... ()
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Autora que foi vencedora de licitação, celebrando com o Governo do Estado de São Paulo contrato para fornecimento de bebida láctea sabor frutas ou morango. Celebração de contrato entre a autora e a ré para que ela realizasse a entrega da mercadoria ao Poder Público, figurando a requerente como mera gestora do contrato. Produtos que em parte foram rejeitados pelo Ente Estatal a pretexto de que estavam avariados ou irregulares, o que causou prejuízos à autora. Pretensão de ressarcimento das despesas. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora. Exame: contrato verbal celebrado entre as partes incontroverso. Ausência, todavia, de correspondência entre os ofícios enviados pelo Poder Público e as notas fiscais emitidas pela ré. Impossibilidade de apurar-se com segurança que os produtos rejeitados foram entregues pela ré. Prova do dano material que também se mostra frágil. Recibos de pagamento de despesas acostados aos autos cuja origem não foi devidamente comprovada. Inteligência do art. 373, I do CPC. Autora que expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não logrando êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência de rigor. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Preliminares - Alegação de nulidades por indeferimento a pedidos de instauração de incidente de dependência toxicológica e de acareação com corréus - Improcedência - Negativas bem fundamentadas e ausência de prejuízo - Regularidade do reconhecimento fotográfico analisada no âmbito do mérito, com o qual se confunde. ... ()
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Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Réu revel sem advogado nos autos. Juízo de origem que declarou a nulidade da certidão de trânsito em julgado e reabriu o prazo recursal, em razão da ausência de publicação da sentença no órgão oficial. Desnecessidade, contudo, de publicação do ato decisório na imprensa oficial, bastando a publicação em cartório. Inteligência do CPC/1973, art. 322, vigente à época em que prolatada a sentença. Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP. Sentença publicada em cartório em fevereiro de 2016 e apelação interposta somente em novembro de 2024, anos após o término do prazo recursal. Preclusão temporal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido... ()
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Apelação - Interposição contra decisão que acolhe incidente de remoção de inventariante - Cabimento de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Natureza interlocutória e não terminativa da decisão - Previsão expressa da legislação que torna erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Branca contra Manoel de Castro Carneiro, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não contêm a fundamentação legal completa da dívida, contrariando os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs impede o controle judicial e prejudica o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Santa Branca julgado prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede a continuidade da execução fiscal. 2. A ausência de requisitos legais nas CDAs configura vício insanável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... ()
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Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre, bem como a conversão do tempo de serviço em especial. PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Inocorrência - Desnecessidade de juntada de procuração - Representação processual das requeridas que decorre diretamente de norma prevista em lei - INOVAÇÃO RECURSAL - Inexistência - Defesa apresentada que, de forma sucinta, impugna os termos da inicial - Ademais, impugnação ao termo inicial do pagamento que foi suscitado perante o Juízo de origem. Rejeição. MÉRITO - Autor que não demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, não ocasional ou intermitente, pelo tempo exigido - Impossibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos.... ()
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Progressão de regime. Pretensão de afastamento da exigência de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Obrigatoriedade da realização do exame técnico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Escritório de Advocacia contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Escritório de Advocacia possui legitimidade para figurar no polo ativo do incidente de cumprimento de sentença, à luz do CPC, art. 85, § 15. III. Razões de Decidir 3. A legislação permite que honorários advocatícios sejam destinados à sociedade de advogados, desde que esta esteja identificada na procuração, o que não ocorreu no caso em exame. 4. A ausência de menção à sociedade de advogados na procuração inviabiliza a legitimidade ativa para o levantamento de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade de advogados deve ser expressamente mencionada na procuração para ter legitimidade ativa em cumprimento de sentença. 2. A procuração conferida apenas ao advogado não transfere poderes à sociedade que ele integra. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2345968-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2025.... ()
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Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta grave, consistente na recusa de cumprimento de ordem da administração penitenciária para transferência temporária de cela destinada à realização de revista de segurança, determinando a perda de um terço dos dias remidos e o reinício da contagem do lapso para benefícios executórios. A defesa sustenta ausência de prova individualizada da conduta e ocorrência de responsabilização coletiva vedada pela LEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar demonstra a prática de falta grave consistente em desobediência à ordem da administração penitenciária e subversão da ordem e disciplina internas; e (ii) estabelecer se houve responsabilização coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento administrativo disciplinar observa o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, inexistindo vício formal capaz de comprometer sua validade. A administração penitenciária expede ordem legítima para que os ocupantes da cela se desloquem temporariamente a outra acomodação, a fim de viabilizar procedimento de revista e segurança interna. O sentenciado, juntamente com os demais destinatários da determinação, recusa-se a cumprir a ordem, permanecendo no pátio da unidade prisional mesmo após sucessivas advertências e tentativas de negociação realizadas pelos agentes penitenciários. A necessidade de acionamento do Grupo de Intervenção Rápida evidencia a gravidade da situação, o comprometimento da disciplina interna e o potencial de instabilidade decorrente da resistência apresentada pelos presos. A recusa deliberada ao cumprimento de ordem regularmente expedida caracteriza violação dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, incidindo a hipótese de falta grave prevista no art. 50, VI, do mesmo diploma legal. A jurisprudência do STJ reconhece que a desobediência a ordens de agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, configura falta disciplinar grave. Não há responsabilização coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º quando os sentenciados são individualmente identificados como destinatários da ordem e aderem voluntariamente à mesma conduta infracional. A distinção entre punição coletiva e autoria coletiva autoriza a responsabilização individual dos presos que, embora atuando conjuntamente, participam conscientemente da infração disciplinar. Os relatos dos agentes penitenciários constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar sua credibilidade. A conduta praticada ultrapassa a mera desobediência formal, pois ocasiona atraso nas atividades da unidade, compromete procedimentos de segurança e exige mobilização extraordinária da administração penitenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa voluntária ao cumprimento de ordem legítima da administração penitenciária caracteriza falta disciplinar grave prevista nos arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP. 2. A resistência coletiva ao cumprimento de determinação administrativa que compromete a rotina e a segurança da unidade prisional configura subversão da ordem e disciplina internas. 3. A vedação à punição coletiva não impede a responsabilização individual decorrente de autoria coletiva quando demonstrada a adesão consciente dos sentenciados à conduta infracional. 4. Os relatos coerentes e harmônicos dos agentes penitenciários constituem prova idônea para fundamentar o reconhecimento de falta disciplinar grave. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 45, § 3º; 50, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, HC 493.065/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, HC 391.170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.08.2017; STJ, HC 334.732, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2015.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve a constrição patrimonial realizada para satisfação da sanção pecuniária. A defesa invoca a hipossuficiência econômica do sentenciado e a atual redação do Tema 931 do STJ e, subsidiariamente, requer o levantamento da penhora sob o argumento de que os valores bloqueados seriam indispensáveis à subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de hipossuficiência econômica, associada à assistência pela Defensoria Pública e à ausência de patrimônio relevante, autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa com fundamento no Tema 931 do STJ; e (ii) estabelecer se os valores constritos devem ser liberados por suposta impenhorabilidade decorrente de sua alegada indispensabilidade à subsistência do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 931 do STJ admite a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa diante da alegada hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo se o Juízo indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. A revisão do Tema 931 conferiu presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência econômica, mas não autorizou a extinção automática da pena de multa sempre que a defesa alegar pobreza ou assistência pela Defensoria Pública. A atuação da Defensoria Pública constitui elemento relevante para a análise da hipossuficiência, mas não comprova, por si só, a incapacidade econômica do condenado. A ausência de patrimônio expressivo localizado durante a execução também não demonstra, isoladamente, incapacidade econômica permanente ou definitiva, sendo possível o prosseguimento das diligências destinadas à localização de bens. A impenhorabilidade dos valores constritos depende da demonstração concreta de sua natureza alimentar ou de sua indispensabilidade à subsistência do executado ou de sua família. A defesa não comprovou a origem dos valores bloqueados nem demonstrou que correspondam a salários, proventos, benefícios previdenciários ou outra fonte de renda protegida pela impenhorabilidade alegada. A simples afirmação de que os valores constritos são necessários à subsistência não basta para afastar a constrição realizada no curso da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão do Tema 931 do STJ - não autoriza a extinção automática da pena de multa pela simples alegação de hipossuficiência econômica. 2. A assistência pela Defensoria Pública e a ausência de patrimônio relevante constituem elementos de análise da capacidade econômica, mas não demonstram, isoladamente, a impossibilidade de pagamento da multa. 3. A liberação de valores penhorados exige demonstração concreta de sua natureza alimentar ou de sua indispensabilidade à subsistência do executado ou de sua família. Dispositivos relevantes citados: LEP; CP, art. 50, § 2º; CPC, dispositivos relativos à impenhorabilidade; Tema Repetitivo 931 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931.... ()
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