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Doc. ADM Direito 201.3832.7001.5600

Tema 1019 Leading case
1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.019/STF; Repercussão geral reconhecida. Presença de repercussão geral. Servidor público. Atividades de risco. Aposentadoria. Proventos. Integralidade e paridade remuneratória. Regras de transição.
Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 41/2003,art. 7º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; CF/88, art. 17; CF/88, art. 40, §1º, §3º, §4º, II e III e §8º e §17; Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I; Lei Complementar 144/2014;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STF - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003; e Emenda Constitucional 47/2005; aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.
Tese jurídica fixada: - O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985; tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005, art. 2;º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; por enquadrar-se na exceção prevista na CF/88, art. 40, § 4º, II; da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019; atinente ao exercício de atividade de risco.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 40, §1º, §3º, §4º, §8º e §17; Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A; e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º; e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.»... ()

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Doc. ADM Direito 601.6581.8181.4457

Tema 1019 Leading case
2 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 1.019/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Presença de repercussão geral. Servidor público. Atividades de risco. Aposentadoria. Proventos. Integralidade e paridade remuneratória. Regras de transição.
Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; CF/88, art. 17; CF/88, art. 40, §1º, §3º, §4º, II e III e §8º e §17; Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I; Lei Complementar 144/2014;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STF - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003; e Emenda Constitucional 47/2005; aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.
Tese jurídica fixada: - O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985; tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005, art. 2;º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; por enquadrar-se na exceção prevista na CF/88, art. 40, § 4º, II; da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019; atinente ao exercício de atividade de risco.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 40, §1º, §3º, §4º, §8º e §17; Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A; e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º; e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.» ... ()

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