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Doc. ADM Direito 250.4011.0970.8910

Tema 1315 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.315/STJ; Afetação reconhecida. Consumidor. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes; Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.
Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; CDC, art. 43, § 2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.315/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º;
Tese jurídica fixada: - Para os fins do CDC, art. 43, § 2º; é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/03/2025 e finalizada em 18/03/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 616/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0014.3784.7575

Tema 1315 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.315/STJ; Julgamento antecipado. Consumidor. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036; e seguintes; Direito do consumidor. Comunicação. Cadastro de inadimplentes. Notificação por meio eletrônico. Possibilidade.
Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ; CDC, art. 43, § 2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.315/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º;
Tese jurídica fixada: - Para os fins do CDC, art. 43, § 2º; é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/03/2025 e finalizada em 18/03/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 616/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()

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Doc. ADM Direito 026.4622.6385.6417

Tema 1315 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.315/STJ; Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022; destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()

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Doc. ADM Direito 081.3585.7517.0870

Tema 1315 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.315/STJ; Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022; destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()

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Doc. ADM Direito 080.8883.2593.4213

Tema 1315 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.315/STJ; Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022; destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()

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