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Doc. ADM Direito 173.3994.9001.3900

1 - STJ Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Inclusão.

«1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3294.8002.2100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. ADM Direito 180.9323.3000.1600

Tema 986 Leading case
3 - STJ (Processo desafetado em 14/03/2024. Observação: Em sessão realizada em 13/3/2024 a Primeira Seção não conheceu dos embargos de divergência e determinou a desafetação do julgamento no rito do CPC/2015, art. 1.036, nos termos do voto do Ministro Relator).
Recurso especial repetitivo. Tema 986/STJ. Afetação. Proposta deferida. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial representativo da controvérsia. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Admissão. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 12; Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b»; Lei 9.074/1995;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; EREsp Acórdão/STJ (desafetado); REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ (ProAfr em decisão monocrática); REsp Acórdão/STJ (ProAfr em decisão monocrática)).

(Processo desafetado em 14/03/2024. Observação: Em sessão realizada em 13/3/2024 a Primeira Seção não conheceu dos embargos de divergência e determinou a desafetação do julgamento no rito do CPC/2015, art. 1.036, nos termos do voto do Ministro Relator).
«Tema 986/STJ - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017).
Repercussão geral: - Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1292.4653

Tema 986 Leading case
4 - STJ (Processo desafetado em 14/03/2024. Observação: Em sessão realizada em 13/3/2024 a Primeira Seção não conheceu dos embargos de divergência e determinou a desafetação do julgamento no rito do CPC/2015, art. 1.036, nos termos do voto do Ministro Relator).
. Processual civil e tributário. Inclusão da TUST e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 12; Lei Complementar 87/1996, art. 13, I e § 1º, I e II, «a» e «b»; Lei 9.074/1995;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; EREsp Acórdão/STJ (desafetado); REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ (ProAfr em decisão monocrática); REsp Acórdão/STJ (ProAfr em decisão monocrática)).

1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado. ... ()

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