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Doc. ADM Direito 188.3131.2110.6422

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/1995 QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 AOS FATOS NARRADOS, SEM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DAQUELA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00, VALOR CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDMAENTO NA NORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 696.0322.1603.1675

2 - TJRJ Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma. Medidas protetivas. Natureza cautelar. Caráter de urgência. Ausência do binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Duração que extrapola necessidade e adequação da medida face à filha. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.

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Doc. ADM Direito 502.1322.1422.2815

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO, E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, S I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, E ART. 29; E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRETA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Em sede de decisão de pronúncia não cabe exame aprofundado de mérito. A regra do CPP, art. 413 exige apenas que o juiz esteja convencido da existência do crime e dos indícios da autoria, competindo ao tribunal do júri, juiz natural da causa, apreciar todas as teses apresentadas em plenário. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.3734.6914.5413

4 - TJRJ Direito Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Validade. Aplicação do CPC, art. 485, III. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Miguel Pereira contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa. 2. Alegação de que a extinção seria indevida, pois, diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juízo deveria ter determinado a suspensão do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública para impulsionar o processo e sua eficácia para fins de extinção do feito por abandono. 4. Aplicabilidade do art. 485, III, § 1º, do CPC, que exige a intimação prévia da parte antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir: 5. O acúmulo de serviço do ente público não justifica a ausência de resposta às intimações regularmente realizadas. 6. A intimação eletrônica do representante legal da Fazenda Pública, por meio do portal eletrônico do Tribunal, atende ao requisito de intimação pessoal previsto no CPC, art. 485, § 1º. 7. O prazo para manifestação inicia-se com a disponibilização da intimação no portal eletrônico, prevalecendo sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo) - . 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acompanha esse entendimento, como demonstrado no julgamento da Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro. 9. Diante da inércia do exequente, devidamente intimado por meio eletrônico, correta a extinção do feito por abandono da causa. IV. Dispositivo e tese:10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-RJ, Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro.

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Doc. ADM Direito 919.8167.5541.8902

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ - e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.0420.3403.9122

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2798.1961.0963

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS, RPS, NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO. PEDIDO OPORTUNO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICO CONTÁBIL RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DILIGÊNCIA EXPLORATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERTINENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.2214.6509.8594

8 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, sustenta a parte autora que a parte ré não demonstrou a versão defensiva e que a prova pericial corrobora a incapacidade advinda do acidente de trânsito. Nada obstante, na realidade, competia ao demandante demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), in casu, a condução negligente da demandada e, consequentemente, sua responsabilidade pelo evento danoso. Ora, a norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Serve, ainda, como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do CPC, art. 373. O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em comento, como assinalou o sentenciante, o demandante não demonstrou de forma minimamente segura a dinâmica do acidente citado na exordial e, consequentemente, o dever de indenizar imputado à demandada. Com efeito, exsurge do acervo probatório controvérsia insanável sobre as circunstâncias da colisão, de modo que absolutamente irrelevante o dano apurado na prova pericial. Ora, o BRAT aludido apenas corrobora a ocorrência da colisão, não elucida se houve o ingresso descuidado da parte ré na via a interromper a trajetória da motocicleta onde o demandante figurava como passageiro. Diversamente do que suscita a parte autora em seu apelo, o julgador não promoveu indevida inversão do ônus da prova, mas aplicou a norma processual ao consignar que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório atribuído hodiernamente. Inexistindo prova segura sobre a condução imprudente atribuída à parte ré não é possível atribuir-lhe responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente, o qual, frise-se, igualmente provocou lesões graves na parte ré (doc. 73). Irretocável, portanto, a sentença vergastada, prejudicado o apelo adesivo, na medida em que mantida a sentença de improcedência. Recurso autoral desprovido. Prejudicado apelo adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2714.9067.7080

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MAIS DE 17 ANOS. LEI 6.830/1980, art. 40. TEMA 566 DO E.STJ. TEMAS 570 E 571 DO E.STJ - . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 106 DO E.STJ. INAPLICABILIDADE. INÉRCIA CONCORRENTE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em 2009, reconheceu a prescrição dos créditos tributários e a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de citação válida do executado por mais de 17 anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.1781.5351.0698

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OPÇÃO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença, integrada em embargos de declaração, que, em ação de cobrança ajuizada contra o Município de Porto Real para recebimento de valores decorrentes do fornecimento de medicamentos e produtos médico-hospitalares, julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a prescrição de parcelas representadas por notas fiscais emitidas em março e maio de 2016. A apelante sustenta que requerimentos administrativos de pagamento suspenderam a prescrição, afirma que os respectivos processos estão sob a guarda do Município e alega cerceamento de defesa pela ausência de determinação judicial de sua exibição. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.7247.2752.6051

11 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, V, c/c art. 121, § 2º, IV, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.6943.9256.6959

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DESNATURAÇÃO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT BLANC HOME & OFFICE ITAGUAÍ. ANÁLISE QUE DEVE SE DAR À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A IDEALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E PROMOÇÃO DO EMPREENDIMENTO ESTEVE A CARGO UNICAMENTE DA INCORPORADORA. TERMO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE O ADQUIRENTE E A INCORPORADORA ANTES DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCORPORADORA QUE CONTINUAVA A COMERCIALIZAR DIRETAMENTE VAGAS DE GARAGEM NO EMPREENDIMENTO. PAPEL DO CONDOMÍNIO QUE SE LIMITOU AO RECEBIMENTO E REPASSE DE VALORES. EFETIVA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS NÃO VERIFICADA. CONTEXTO QUE NÃO EVIDENCIA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CONDOMÍNIO NA GESTÃO DOS RISCOS DA OBRA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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