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Em sede de decisão de pronúncia não cabe exame aprofundado de mérito. A regra do CPP, art. 413 exige apenas que o juiz esteja convencido da existência do crime e dos indícios da autoria, competindo ao tribunal do júri, juiz natural da causa, apreciar todas as teses apresentadas em plenário. ... ()
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Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ - e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência por ausência de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, sustenta a parte autora que a parte ré não demonstrou a versão defensiva e que a prova pericial corrobora a incapacidade advinda do acidente de trânsito. Nada obstante, na realidade, competia ao demandante demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), in casu, a condução negligente da demandada e, consequentemente, sua responsabilidade pelo evento danoso. Ora, a norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Serve, ainda, como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do CPC, art. 373. O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em comento, como assinalou o sentenciante, o demandante não demonstrou de forma minimamente segura a dinâmica do acidente citado na exordial e, consequentemente, o dever de indenizar imputado à demandada. Com efeito, exsurge do acervo probatório controvérsia insanável sobre as circunstâncias da colisão, de modo que absolutamente irrelevante o dano apurado na prova pericial. Ora, o BRAT aludido apenas corrobora a ocorrência da colisão, não elucida se houve o ingresso descuidado da parte ré na via a interromper a trajetória da motocicleta onde o demandante figurava como passageiro. Diversamente do que suscita a parte autora em seu apelo, o julgador não promoveu indevida inversão do ônus da prova, mas aplicou a norma processual ao consignar que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório atribuído hodiernamente. Inexistindo prova segura sobre a condução imprudente atribuída à parte ré não é possível atribuir-lhe responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente, o qual, frise-se, igualmente provocou lesões graves na parte ré (doc. 73). Irretocável, portanto, a sentença vergastada, prejudicado o apelo adesivo, na medida em que mantida a sentença de improcedência. Recurso autoral desprovido. Prejudicado apelo adesivo.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em 2009, reconheceu a prescrição dos créditos tributários e a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de citação válida do executado por mais de 17 anos. ... ()
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Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença, integrada em embargos de declaração, que, em ação de cobrança ajuizada contra o Município de Porto Real para recebimento de valores decorrentes do fornecimento de medicamentos e produtos médico-hospitalares, julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a prescrição de parcelas representadas por notas fiscais emitidas em março e maio de 2016. A apelante sustenta que requerimentos administrativos de pagamento suspenderam a prescrição, afirma que os respectivos processos estão sob a guarda do Município e alega cerceamento de defesa pela ausência de determinação judicial de sua exibição. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução. ... ()
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Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121-A, § 1º, I, e § 2º, V, c/c art. 121, § 2º, IV, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. ... ()
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