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Doc. ADM Direito 130.7174.0000.1200

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 130.7174.0000.1300

2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«... I - Discussão sobre encargos contratuais em sede de ação de busca e apreensão ... ()

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Doc. ADM Direito 130.7174.0000.1400

3 - STJ Consumidor. Alineação fiduciária. Relação de consumo reconhecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... II - Aplicação do CDC ... ()

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Doc. ADM Direito 130.7174.0000.1500

4 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 0.

«... III - Taxa de juros remuneratórios ... ()

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Doc. ADM Direito 173.0393.4000.3400

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 176.7623.7000.6600

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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