1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.
«Tema 1.378/STJ - Questão submetida a julgamento: - I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/8/2025 e finalizada em 2/9/2025 (Segunda Seção). Em decisão proferida no REsp Acórdão/STJ; publicada no DJEN de 13/10/2025, o Ministro relator determinou que a instrução do TEMA 1.378/STJ; será concentrada no referido recurso, suspendendo-se, por ora, os REsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II;»
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