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Doc. ADM Direito 202.0741.7004.4300

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACEN JUD. Aplicação conjugada do CTN, art. 185-A, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 11, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Proporcionalidade na execução. Limites do CPC/1973, art. 649, IV e CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide em violação do CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide fazendo uso de argumentos suficientes para sustentar a sua tese. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais levados à discussão pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.6283.0795.6556

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de maquinário para o preparo de entorpecentes. Receptação. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Absolvição. Redução da pena. Matérias suscitadas em recurso especial pendente de julgamento. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1. Como já sinalizado na decisão agravada, verificou-se, em consulta ao sistema informatizado desta corte superior, que a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão combatido neste writ.... ()

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