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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1000

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1100

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1200

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal. Morte da mãe. Ação proposta por filho e pais da vítima. Dependência econômica do descendente em relação ao ascendente. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1300

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ação proposta por filho e pais da vítima. Majoração. Peculiaridades da hipótese. Verba fixada em 300 Salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«7. A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, em decorrência de acidente de automóvel, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a majoração da compensação por danos morais para fixar a quantia de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1400

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1500

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração da verba. Hipóteses de cabimento no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação por danos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes deste Tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1600

7 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Ausência de decisão. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.»

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Doc. ADM Direito 122.1831.7000.1700

8 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.»

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