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Doc. ADM Direito 1690.8919.3555.1100

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO RELATIVO À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR I. TRAMITAÇÃO SUSPENSA, POR FORÇA DO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO NOS AUTOS DO RE Acórdão/STF. VOTO PELA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, ATÉ DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4039.6100

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público municipal de Cotia. Auxiliar de classe que almeja a majoração do adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade concedido em 20%. V. Acórdão julgou procedente a demanda. Inconformismo da municipalidade. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 428.0353.1027.7462

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. «lurasidona 20mg» e «lurasidona 40mg". Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.2360.4257.8011

4 - TJSP Embargos de declaração. Impugnação do acórdão que manteve o despacho denegatório de recurso extraordinário. Alegação de que o Acórdão da Turma Recursal diverge claramente das decisões de outros Colégios Recursais, contrariando, ainda, forte e majoritária posição jurisprudencial. Rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 237.7234.7566.5418

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.9946.6510.8170

6 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença de extinção em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, por ausência de comprovação da modificação da situação patrimonial do executado, prevalecendo a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na ação principal. Apelo do exequente insurgindo-se contra a extinção e sua condenação à sucumbência. Sem razão. Pedido inicial do exequente visando o pagamento da dívida e não mera expedição de ofícios para verificação da atual situação patrimonial do executado. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 832.6503.1613.3066

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO EM 27.07.2005 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE PASSA A TER FLUÊNCIA APÓS O DECURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO -  PERMANÊNCIA NO ARQUIVO ATÉ AGOSTO DE 2013 - LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 820.5259.8580.2092

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - INVIÁVEL ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM DESÍGNIOS DIVERSOS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.9701.6538.3003

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 508.0804.5760.1702

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência do sentenciado sobre o cálculo homologado pelo juízo. Descabimento. Cálculo corretamente elaborado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 688.9732.3382.4339

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - TEMA REPETITIVO 1155, C. 1STJ - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA E HOMOGENEIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR APLICADA NO CURSO DO PROCESSO E A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO - SENTENCIADO CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO - MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA COMPROMETIA O STATUS LIBERTATIS - SEMELHANÇA E HOMOGENEIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA IMPOSTA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 408.4333.2007.3533

12 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa - Rejeição - Revelia regularmente decretada - No mérito, pretendida a absolvição pela existência de excludente de ilicitude Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Vítima ouvida apenas em solo policial - Única testemunha inquirida em Juízo que não mais se recorda dos fatos - Impossibilidade de o magistrado formar convicção com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na fase policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição de rigor - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 368.4493.4044.4739

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Possibilidade de a ré, vencedora, cobrar nos mesmos autos o débito discutido e declarado existente - CPC, art. 515, I - Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 889 - Decisão de extinção do cumprimento de sentença anulada - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 328.0141.5869.4669

14 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor da área da saúde. Contagem de tempo e pagamento de anuênios após a LC 191/2022. Art. 8º-A da LC 173/2020 (incluído pela LC 226/2026). Irrelevância para o período posterior a 01/01/2022. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município da Estância Climática de Cunha/SP contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público municipal, condenando o ente público a efetuar a anotação dos blocos aquisitivos de anuênios não computados durante o período pandêmico e ao pagamento das diferenças devidas a partir de março de 2022, com aplicação dos percentuais corretos, correção monetária e juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o servidor municipal vinculado à área da saúde faz jus à contagem do tempo de serviço e ao pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios) a partir de 01/01/2022, à luz do LC 173/2020, art. 8º, § 8º, incluído pela LC 191/2022; (ii) a LC 226/2026, ao introduzir o art. 8º-A, conferiu natureza discricionária ao pagamento dos anuênios retomados após o término da suspensão legal; (iii) a condenação judicial viola os princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade orçamentária e da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A LC 173/2020 suspendeu, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para fins de vantagens temporais, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo STF - . 4. A superveniência da LC 191/2022 excepcionou expressamente os servidores das áreas da saúde e da segurança pública da vedação de contagem de tempo, assegurando o cômputo do período aquisitivo e a retomada do pagamento das vantagens a partir de 01/01/2022, vedados apenas os retroativos relativos ao período suspenso. 5. O autor, servidor celetista vinculado ao Fundo Municipal de Saúde desde 2001, enquadra-se na exceção legal, não havendo impugnação idônea quanto a essa condição. 6. A legislação municipal prevê o adicional por tempo de serviço em caráter anual e automático, configurando direito subjetivo de natureza vinculada, insuscetível de submissão a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O art. 8º-A da LC 173/2020, incluído pela LC 226/2026, possui caráter meramente autorizativo e limitado ao pagamento de retroativos referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não alcançando nem restringindo o pagamento das parcelas devidas após 01/01/2022. 8. Inexistente criação judicial de despesa ou ingerência na gestão orçamentária, pois a condenação limita-se a assegurar o cumprimento de direito vigente, restabelecido por lei federal e disciplinado pela legislação local. 9. Mantida a condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A LC 191/2022 restabeleceu integralmente, a partir de 01/01/2022, o direito à contagem de tempo e ao pagamento de anuênios aos servidores da saúde, vedados apenas os retroativos relativos ao período de suspensão da LC 173/2020. 2. O art. 8º-A da LC 173/2020, incluído pela LC 226/2026, possui caráter exclusivamente autorizativo quanto a retroativos do período pandêmico, não restringindo direitos já exigíveis após a retomada legal. 3. A ausência de disponibilidade orçamentária não comprovada não constitui impedimento ao cumprimento de obrigação legal vigente, de natureza vinculada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §1º; ADCT, art. 113; LC 173/2020, art. 8º e §8º; LC 191/2022; LC 226/2026 (art. 8º-A); Lei Municipal 1.927/2023, art. 77; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1137); TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7116.7917.8343

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0082.5717.4546

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória condicionada à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Literalidade dos CPP, art. 319 e CP art. 42 que não permite a detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão - Tema 1155 do 1STJ - Distinção - Jurisprudência do 1STF alinhada no sentido de exigir a homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta na sentença condenatória para computar o recolhimento domiciliar noturno para os efeitos de detração penal - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 762.9093.0998.8316

17 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Fábio Freitas de Jesus foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 12. O réu foi surpreendido com armas e munições não regularizadas em sua residência, justificando que uma era presente e outra era usada em seu trabalho como segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme pleiteado pelo apelante com base no CP, art. 44, § 3º. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do réu e depoimentos de policiais. 4. A substituição da pena não é recomendável devido à reincidência do réu por crime da mesma natureza e ao descumprimento de sanções alternativas em condenação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é adequada em casos de reincidência e descumprimento de sanções alternativas. 2. A validade dos depoimentos de policiais é reconhecida quando em harmonia com outras provas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12, art. 44, § 3º do CP. Jurisprudência Citada: TJSP, RJTJSP 125/563; RT 591/313 e 654/278; 1STF - HC 72500/SP - 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448; STF - HC Acórdão/STF - 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p.39846.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3364.9567.6182

18 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 945.8782.1808.4603

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, por falta de título executivo. Acórdão que, na ação de busca e apreensão, deu parcial provimento ao recurso da ré, sem nada dispor sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado. Pretensão de executar verba honorária não fixada no título judicial. Impossibilidade. Limites objetivos da coisa julgada (CPC, art. 503 e CPC art. 509). Incidência da Súmula 453/STJ, que permanece hígida quanto à vedação de cobrança, em execução, de honorários omitidos em decisão transitada em julgado. Omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração, ressalvado o eventual cabimento de ação autônoma (CPC, art. 85, § 18). Parcial provimento que, ademais, não conduz automaticamente à inversão da sucumbência, a exigir cognição incompatível com a fase executiva. Dispensa do recolhimento das custas de preparo. Honorários recursais incabíveis, ante a fixação da verba no patamar máximo na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.5108.9835.6919

20 - TJSP INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - POSSE SOBRE O IMÓVEL NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE -

Herdeiro bisneto que se habilitou no inventário para seu prosseguimento, após arquivamento do processo desde 1993 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso do inventariante - Único bem indicado nas primeiras declarações que consiste em direitos possessórios sobre área rural, desprovida de matrícula ou transcrição - Posse que possui expressão econômica autônoma e, em tese, pode ser objeto de partilha judicial, independentemente de prévia regularização imobiliária - Hipótese dos autos, contudo, em que a própria posse é duvidosa e não está demonstrada por elementos pré-constituídos - Escritura pública anterior de 1983, em nome da falecida, que não demonstra suficientemente a existência da posse que se pretende partilhar - Imprescindibilidade de ação autônoma para que se realizem as diligências necessárias para reconhecimento do direito à posse ou à usucapião - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6378.5951.9649

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença condenando o executado no pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência do executado. Fase procedimental executória que não admite exercício de ampla tutela cognitiva, a desaguar em nova sentença. Repetição do indébito, reconhecida na fase de conhecimento, alcançadora também das contraprestações descontadas no curso da lide, em simples exaurimento do título executivo, na forma do CPC, art. 323. Juízo a quem era dado apenas promover o necessário à delineação do indébito. Sentença anulada, com determinação de prática do necessário à identificação do saldo devido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.3908.8244.2482

22 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes consumado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental - Rejeição - Ausência de dúvida fundada e razoável acerca da capacidade de discernimento e autodeterminação do agente ao tempo da conduta - Réu que expôs narrativa coerente e encadeada em juízo - Diagnóstico congênito e alteração decorrente de ingestão voluntária de bebida alcoólica que não ensejam automática inimputabilidade ou semi-imputabilidade (CP, art. 28, II) - Prejuízo concreto indemonstrado (CPP, art. 563) - Mérito - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Conjunto probatório coerente e harmônico - Depoimentos dos guardas municipais que merecem total credibilidade, corroborados pelo relato da vítima e pela admissão do acusado acerca da invasão ao imóvel e consumo consciente da res furtiva - Apreensão e restituição das garrafas de bebidas destiladas furtadas - Consumação configurada - Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela convergência de vontades, invasão coletiva e comunhão de esforços - Desnecessidade de ajuste prévio ou partilha idêntica de tarefas - Inviabilidade de desclassificação para furto simples - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade da causa de diminuição da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP) ou de coação moral irresistível - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos devidamente mantida - Recurso improvido.

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