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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença de extinção em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, por ausência de comprovação da modificação da situação patrimonial do executado, prevalecendo a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na ação principal. Apelo do exequente insurgindo-se contra a extinção e sua condenação à sucumbência. Sem razão. Pedido inicial do exequente visando o pagamento da dívida e não mera expedição de ofícios para verificação da atual situação patrimonial do executado. Apelo desprovido... ()
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Recurso desprovido
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homicídio QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - INVIÁVEL ABSORÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM DESÍGNIOS DIVERSOS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência do sentenciado sobre o cálculo homologado pelo juízo. Descabimento. Cálculo corretamente elaborado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO IMPROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Possibilidade de a ré, vencedora, cobrar nos mesmos autos o débito discutido e declarado existente - CPC, art. 515, I - Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 889 - Decisão de extinção do cumprimento de sentença anulada - Apelação provida.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município da Estância Climática de Cunha/SP contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público municipal, condenando o ente público a efetuar a anotação dos blocos aquisitivos de anuênios não computados durante o período pandêmico e ao pagamento das diferenças devidas a partir de março de 2022, com aplicação dos percentuais corretos, correção monetária e juros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o servidor municipal vinculado à área da saúde faz jus à contagem do tempo de serviço e ao pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios) a partir de 01/01/2022, à luz do LC 173/2020, art. 8º, § 8º, incluído pela LC 191/2022; (ii) a LC 226/2026, ao introduzir o art. 8º-A, conferiu natureza discricionária ao pagamento dos anuênios retomados após o término da suspensão legal; (iii) a condenação judicial viola os princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade orçamentária e da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A LC 173/2020 suspendeu, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para fins de vantagens temporais, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo STF - . 4. A superveniência da LC 191/2022 excepcionou expressamente os servidores das áreas da saúde e da segurança pública da vedação de contagem de tempo, assegurando o cômputo do período aquisitivo e a retomada do pagamento das vantagens a partir de 01/01/2022, vedados apenas os retroativos relativos ao período suspenso. 5. O autor, servidor celetista vinculado ao Fundo Municipal de Saúde desde 2001, enquadra-se na exceção legal, não havendo impugnação idônea quanto a essa condição. 6. A legislação municipal prevê o adicional por tempo de serviço em caráter anual e automático, configurando direito subjetivo de natureza vinculada, insuscetível de submissão a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O art. 8º-A da LC 173/2020, incluído pela LC 226/2026, possui caráter meramente autorizativo e limitado ao pagamento de retroativos referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, não alcançando nem restringindo o pagamento das parcelas devidas após 01/01/2022. 8. Inexistente criação judicial de despesa ou ingerência na gestão orçamentária, pois a condenação limita-se a assegurar o cumprimento de direito vigente, restabelecido por lei federal e disciplinado pela legislação local. 9. Mantida a condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A LC 191/2022 restabeleceu integralmente, a partir de 01/01/2022, o direito à contagem de tempo e ao pagamento de anuênios aos servidores da saúde, vedados apenas os retroativos relativos ao período de suspensão da LC 173/2020. 2. O art. 8º-A da LC 173/2020, incluído pela LC 226/2026, possui caráter exclusivamente autorizativo quanto a retroativos do período pandêmico, não restringindo direitos já exigíveis após a retomada legal. 3. A ausência de disponibilidade orçamentária não comprovada não constitui impedimento ao cumprimento de obrigação legal vigente, de natureza vinculada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §1º; ADCT, art. 113; LC 173/2020, art. 8º e §8º; LC 191/2022; LC 226/2026 (art. 8º-A); Lei Municipal 1.927/2023, art. 77; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1137); TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()
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Decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória condicionada à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Literalidade dos CPP, art. 319 e CP art. 42 que não permite a detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão - Tema 1155 do 1STJ - Distinção - Jurisprudência do 1STF alinhada no sentido de exigir a homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta na sentença condenatória para computar o recolhimento domiciliar noturno para os efeitos de detração penal - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame 1. Fábio Freitas de Jesus foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 12. O réu foi surpreendido com armas e munições não regularizadas em sua residência, justificando que uma era presente e outra era usada em seu trabalho como segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme pleiteado pelo apelante com base no CP, art. 44, § 3º. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do réu e depoimentos de policiais. 4. A substituição da pena não é recomendável devido à reincidência do réu por crime da mesma natureza e ao descumprimento de sanções alternativas em condenação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é adequada em casos de reincidência e descumprimento de sanções alternativas. 2. A validade dos depoimentos de policiais é reconhecida quando em harmonia com outras provas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12, art. 44, § 3º do CP. Jurisprudência Citada: TJSP, RJTJSP 125/563; RT 591/313 e 654/278; 1STF - HC 72500/SP - 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448; STF - HC Acórdão/STF - 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p.39846.... ()
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Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, por falta de título executivo. Acórdão que, na ação de busca e apreensão, deu parcial provimento ao recurso da ré, sem nada dispor sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado. Pretensão de executar verba honorária não fixada no título judicial. Impossibilidade. Limites objetivos da coisa julgada (CPC, art. 503 e CPC art. 509). Incidência da Súmula 453/STJ, que permanece hígida quanto à vedação de cobrança, em execução, de honorários omitidos em decisão transitada em julgado. Omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração, ressalvado o eventual cabimento de ação autônoma (CPC, art. 85, § 18). Parcial provimento que, ademais, não conduz automaticamente à inversão da sucumbência, a exigir cognição incompatível com a fase executiva. Dispensa do recolhimento das custas de preparo. Honorários recursais incabíveis, ante a fixação da verba no patamar máximo na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Herdeiro bisneto que se habilitou no inventário para seu prosseguimento, após arquivamento do processo desde 1993 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso do inventariante - Único bem indicado nas primeiras declarações que consiste em direitos possessórios sobre área rural, desprovida de matrícula ou transcrição - Posse que possui expressão econômica autônoma e, em tese, pode ser objeto de partilha judicial, independentemente de prévia regularização imobiliária - Hipótese dos autos, contudo, em que a própria posse é duvidosa e não está demonstrada por elementos pré-constituídos - Escritura pública anterior de 1983, em nome da falecida, que não demonstra suficientemente a existência da posse que se pretende partilhar - Imprescindibilidade de ação autônoma para que se realizem as diligências necessárias para reconhecimento do direito à posse ou à usucapião - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cumprimento de sentença. Sentença condenando o executado no pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência do executado. Fase procedimental executória que não admite exercício de ampla tutela cognitiva, a desaguar em nova sentença. Repetição do indébito, reconhecida na fase de conhecimento, alcançadora também das contraprestações descontadas no curso da lide, em simples exaurimento do título executivo, na forma do CPC, art. 323. Juízo a quem era dado apenas promover o necessário à delineação do indébito. Sentença anulada, com determinação de prática do necessário à identificação do saldo devido. Recurso provido.... ()
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