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Omissão configurada - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Acolhidos para dar provimento ao Apelo... ()
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falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO
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Recurso de apelação interposto pela defesa de Ana Zilda Adame de Souza contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 4 meses reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, como incursa no art. 140, §3º, combinado com o art. 141, II ambos do CP. Recurso defensivo que proclama pela absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a atipicidade da conduta. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, injuriou a vítima, funcionário público no exercício de suas funções, ofendendo a sua dignidade e decoro, utilizando-se de elementos relativos à sua cor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Crime de injúria racial. Declarações da vítima coesas ao longo da persecução penal, narrando que na data dos fatos, foi acionado, via COPOM, para atender a uma situação de desinteligência que se deu entre a acusada e funcionários da Santa Casa de Misericórdia. Uma vez no palco dos acontecimentos, o ofendido foi conversar com a acusada, ocasião na qual esta o injuriou. Configuração do elemento subjetivo. Acusada que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima, funcionário público, no exercício de suas funções, em razão de sua cor. Conduta típica. Dolo configurado. Majorante corretamente reconhecida. Versão da acusada isolada nos autos. 4. Dosimetria. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pena fixada corretamente fixada no mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistência. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Legislação e Jurisprudência relevante citadas: CP, art. 140, §3º, art. 141, II; CF/88, art. 5º, XL. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/10/2024. TJSP, Apelação Criminal 0001381-54.2018.8.26.0635, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/05/2020... ()
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Procedimento comum - Alegação de dispensa indevida e de estabilidade decorrente de doença grave - Pretensão de reintegração ao cargo - Impossibilidade - Servidora contratada por tempo determinado para o cargo de monitora de alunos - Ausência de ilegalidade na dispensa - Natureza precária da contratação - Extinção do contrato que depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída pela autora - Sentença mantida, com afastamento de preliminar de cerceamento de defesa. Recurso desprovido... ()
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Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está bem fundamentada.... ()
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I. Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa por estelionato, conforme art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ele buscou absolvição alegando ausência de provas de sua participação, além de redução da pena e alteração do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para comprovar a participação de Danilo de Almeida Mendes nos crimes de estelionato e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo boletins de ocorrência, autos de reconhecimento e apreensão, e provas orais. 4. A versão do réu foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório, que demonstrou sua participação ativa nos crimes, utilizando-se de engodo para obter vantagem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença condenatória foi mantida. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi devidamente fundamentada com base em provas documentais e testemunhais. 2. A pena aplicada foi adequada considerando os antecedentes e reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71; art. 59; art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 1756349 PR 2018/0187425-5, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6 - Sexta Turma, j. 02.04.2019.... ()
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I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Evandro Pereira Sousa, encontrado com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro. A decisão foi mantida após contrarrazões, mas a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de liberdade provisória foi adequada, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fato de o recorrido já responder a outra acusação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito está comprovada e há indícios promissores de autoria. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva, além de o recorrido já ter traído a confiança do juízo ao se envolver novamente com tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para decretar a prisão preventiva de Evandro Pereira Sousa. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva. 2. A reincidência em tráfico de drogas demonstra risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I. Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada.... ()
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Estabelecimentos de ensino - Prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, V - Insurgência recursal da autora - Ação ajuizada em 2013, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, sem sucesso na busca patrimonial em nome do réu/apelado - Súmula 150/STF - Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação - Em se tratando de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional intercorrente de 5 anos - Feito suspenso por 01 (um) ano, face aos resultados negativos das pesquisas de bens - Processo encaminhado ao arquivo e pedido de desarquivamento que extrapola o prazo de 05 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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