Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1690.8919.8136.9900

1 - TJSP Pedido de Uniformização inadmitido na origem- Falta de requisito de admissibilidade - Efetiva intempestividade no ajuizamento - PUIL rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.4876.0500.7817

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Omissão configurada - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Acolhidos para dar provimento ao Apelo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.8977.7138.9273

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.5424.1825.4852

4 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de financiamento de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca - Sentença julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 921, III, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ - em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da exequente, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora - Execução que não ficou paralisada por período superior a 5 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.1848.8029.1479

5 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal», eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.0507.3483.1194

6 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. PIS e Cofins. Valor devido pela concessionária. Repasse ao consumidor. Validade. Decisão em consonância com o tema 415 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a validade do repasse do PIS e da Cofins ao consumidor pela concessionária de serviço público. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 415, o E. STF assim decidiu: «Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir pela validade do repasse dos referidos tributos ao consumidor. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.0934.4844.6403

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCLAMADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, AINDA, ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. CASO EM EXAME  1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ana Zilda Adame de Souza contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 4 meses reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, como incursa no art. 140, §3º, combinado com o art. 141, II ambos do CP. Recurso defensivo que proclama pela absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a atipicidade da conduta. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, injuriou a vítima, funcionário público no exercício de suas funções, ofendendo a sua dignidade e decoro, utilizando-se de elementos relativos à sua cor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Crime de injúria racial. Declarações da vítima coesas ao longo da persecução penal, narrando que na data dos fatos, foi acionado, via COPOM, para atender a uma situação de desinteligência que se deu entre a acusada e funcionários da Santa Casa de Misericórdia. Uma vez no palco dos acontecimentos, o ofendido foi conversar com a acusada, ocasião na qual esta o injuriou. Configuração do elemento subjetivo. Acusada que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima, funcionário público, no exercício de suas funções, em razão de sua cor. Conduta típica. Dolo configurado. Majorante corretamente reconhecida. Versão da acusada isolada nos autos. 4. Dosimetria. Dosimetria da pena que não merece reparo. Pena fixada corretamente fixada no mínimo legal. Agravantes e atenuantes. Inexistência. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Legislação e Jurisprudência relevante citadas: CP, art. 140, §3º, art. 141, II; CF/88, art. 5º, XL. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/10/2024. TJSP, Apelação Criminal 0001381-54.2018.8.26.0635, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/05/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.5125.9966.9006

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Alegação de dispensa indevida e de estabilidade decorrente de doença grave - Pretensão de reintegração ao cargo - Impossibilidade - Servidora contratada por tempo determinado para o cargo de monitora de alunos - Ausência de ilegalidade na dispensa - Natureza precária da contratação - Extinção do contrato que depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída pela autora - Sentença mantida, com afastamento de preliminar de cerceamento de defesa. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.4211.8236.7222

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.0287.0788.4787

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está bem fundamentada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.5113.2903.8561

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa por estelionato, conforme art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ele buscou absolvição alegando ausência de provas de sua participação, além de redução da pena e alteração do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para comprovar a participação de Danilo de Almeida Mendes nos crimes de estelionato e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo boletins de ocorrência, autos de reconhecimento e apreensão, e provas orais. 4. A versão do réu foi considerada inconsistente frente ao conjunto probatório, que demonstrou sua participação ativa nos crimes, utilizando-se de engodo para obter vantagem ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença condenatória foi mantida. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi devidamente fundamentada com base em provas documentais e testemunhais. 2. A pena aplicada foi adequada considerando os antecedentes e reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71; art. 59; art. 33, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp: 1756349 PR 2018/0187425-5, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6 - Sexta Turma, j. 02.04.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.2132.5499.6647

12 - TJSP Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes - Autoria e materialidade comprovadas e não questionadas pela Defesa - Pleito de afastamento da escalada - Possibilidade - Qualificadora baseada, unicamente, em interrogatório extrajudicial do corréu, sem qualquer prova adicional a comprovar o esforço excessivo exigido para sua configuração - Manutenção da modalidade qualificada em razão do concurso de agentes - Modificação que conduz à redução da fração de aumento da pena-base - Ausência de reincidência, quantia de pena e natureza do crime que permitem a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.1624.3849.3642

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Evandro Pereira Sousa, encontrado com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro. A decisão foi mantida após contrarrazões, mas a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de liberdade provisória foi adequada, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o fato de o recorrido já responder a outra acusação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito está comprovada e há indícios promissores de autoria. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva, além de o recorrido já ter traído a confiança do juízo ao se envolver novamente com tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para decretar a prisão preventiva de Evandro Pereira Sousa. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva. 2. A reincidência em tráfico de drogas demonstra risco à ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I. Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.7934.0751.1447

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Estabelecimentos de ensino - Prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, V - Insurgência recursal da autora - Ação ajuizada em 2013, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, sem sucesso na busca patrimonial em nome do réu/apelado - Súmula 150/STF - Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação - Em se tratando de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional intercorrente de 5 anos - Feito suspenso por 01 (um) ano, face aos resultados negativos das pesquisas de bens - Processo encaminhado ao arquivo e pedido de desarquivamento que extrapola o prazo de 05 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF