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bem mencionado do pleito apelatório não tem interesse ao processo - CPP, art. 118.
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Sentenciado progredido ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Posterior prática de falta grave e suspensão cautelar do regime intermediário. RECURSO PROVIDO
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Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) multa teria caráter de dívida de valor, de modo que sua cobrança deve ser procedida como execução fiscal, (ii) hipossuficiência econômica demonstrada em função do fato de que é assistido pela Defensoria Pública, além da circunstância de que a sanção de caráter pecuniário teve os dias-multa fixados no piso legal. 3. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. 4. Hipossuficiência não demonstrada. 5. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por João Batista de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir: 3. O exame criminológico concluiu que o agravante não reúne condições para progressão ao regime semiaberto, apesar de bom comportamento carcerário e dedicação às atividades laborais e educacionais. 4. A decisão considerou a gravidade dos delitos cometidos e a necessidade de avaliação criteriosa das condições do agravante para convívio social. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime deve ser indeferida quando o exame criminológico indicar ausência de condições para convívio social. 2. A gravidade dos delitos e a proteção à coletividade prevalecem sobre o direito subjetivo à progressão. Legislação Citada: CP, art. 121, § 3º, I e IV; art. 70; art. 14, II; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 157, § 3º, Parte 2; LEP, art. 112; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 8787766/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/4/2024. STJ, AgRg no Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/8/2018. TJSP, Agravo em Execução Penal 0005257 43.2024.8.26.0041, Rel. Desª. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe 4/6/2024. TJSP, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, DJe 4/6/2024.... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Marcelo Miranda da sentença que o condenou por tentativa de furto, nos termos do art. 155, § 2º, c/c o CP, art. 14, II, a 03 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e um dia-multa. O réu foi flagrado tentando subtrair fios de cobre de propriedade da empresa Telefônica Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou a redução da pena pela tentativa e privilégio. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão e depoimentos. A prisão em flagrante e a apreensão da res furtivae em poder do réu sustentam a condenação. 4. O princípio da insignificância não foi aplicado, pois a lei já prevê tratamento para furtos de pequeno valor. A pena foi ajustada para apenas multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para aplicar ao réu somente a pena de 05 (cinco) dias-multa, no piso legal. 6. Tese de julgamento: "1. A apreensão da res furtivae em poder do réu gera presunção de responsabilidade. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando a lei já prevê tratamento específico para furtos de pequeno valor.» Legislação citada: CP, art. 155, § 2º, c/c o art. 14, II; art. 65, III, «d". Jurisprudência citada: STJ, HC 167.910 - MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 01/03/2011... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, devido à falta de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, desempregada, faz jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme CPC, art. 99, § 4º. 4. Estando a autora desempregada, se mostra comprovada sua hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando a sentença para prosseguir com a instrução processual. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser considerada para concessão de gratuidade da justiça. 2. A anulação da sentença é necessária para prosseguir com a instrução processual... ()
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Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que, em incidente de cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação da obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo método ABA, declarando extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante pleiteia a continuidade do tratamento na clínica originalmente responsável (Clínica Abacadabra), diante da alegada ausência de equivalência técnica da nova clínica indicada (Clínica Afetiva) e da existência de vínculo terapêutico consolidado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a substituição da clínica credenciada pela operadora do plano de saúde atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17, especialmente quanto à equivalência técnica do novo prestador; e (ii) estabelecer se o vínculo terapêutico já consolidado entre o paciente e os profissionais da clínica anterior impõe a manutenção do tratamento no mesmo local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora do plano de saúde não respeitou o prazo de 30 dias para comunicar o descredenciamento da clínica anterior, conforme exigido pelo caput da Lei 9.656/98, art. 17. Contudo, apresentou nova clínica com corpo técnico especializado no método ABA, a fim de evitar descontinuidade no tratamento. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que a Clínica Afetiva conta com equipe composta por psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com formação no método ABA, habilitada a atender pacientes adultos diagnosticados com TEA. 5. A Clínica Afetiva informa expressamente que atende pacientes independentemente da idade, salvo nos casos específicos de autistas adultos com nível de suporte elevado e comportamentos violentos, o que não corresponde ao perfil do apelante, segundo relatório médico dos autos. 6. A resistência do apelante à mudança de clínica não se sustenta em elementos técnicos objetivos, especialmente porque ele sequer compareceu à nova clínica indicada, inviabilizando a alegação de inadequação do serviço. 7. A manutenção do tratamento na clínica anterior não garante a permanência dos profissionais específicos com os quais o paciente teria vínculo terapêutico, não se configurando, portanto, direito subjetivo à escolha do prestador fora da rede. 8. O histórico processual revela que, no início do tratamento, o apelante também apresentou resistência à clínica hoje desejada, indicando que sua oposição atual possui caráter subjetivo, e não técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de clínica credenciada pelo plano de saúde, mesmo sem observância integral do prazo legal, é válida quando não há risco de interrupção do tratamento e se comprova a equivalência técnica do novo prestador. 2. O vínculo terapêutico, embora relevante, não garante ao beneficiário o direito absoluto de manter tratamento com prestador específico fora da rede credenciada, quando há substituto habilitado indicado pela operadora. 3. A recusa injustificada do paciente em comparecer à nova clínica credenciada afasta a alegação de descumprimento da obrigação pelo plano de saúde. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 924, II; Lei 9.656/1998, art. 17, caput... ()
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I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Mauá, que recusam a competência para o julgamento da queixa-crime ajuizada por S. T. I. C. M. S/A. M. R. P. R. G. S. L. C. B. e M. L. C. contra D. F. da S. pela prática dos crimes de difamação (CP, art. 139), com a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada com base na imputação contida na inicial acusatória, independentemente do acerto ou equívoco da imputação. 4. No caso, a pena máxima cominada ao delito imputado ao querelado com a causa de aumento de pena indicado na exordial não ultrapassa o limite admitido para o processamento perante o Juizado Especial Criminal. IV. Dispositivo 5. Declaração de competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: Lei 9.099/95, art. 61; CP, arts. 138, 141, III. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0021032-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2025.... ()
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Recurso contra decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do tempo para fins de progressão de regime - Decisão suficientemente motivada, com regular procedimento disciplinar administrativo instaurado - Afastada a tese de prescrição, pois não transcorrido o prazo trienal, inaplicável o lapso suscitado pelo agravante com base em legislação específica dos servidores públicos federais - Caso em que o sentenciado abandonou o veículo de transporte, durante o percurso de retorno do trabalho externo, o que configura evasão, caracterizada como falta de natureza grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP e 46, II da Resolução SAP 144/2010 - O reconhecimento de falta grave implica na possibilidade de perda dos dias remidos, cuja fração aplicada considerou os aspectos de individualização previstos na LEP, art. 57, inclusive a gravidade da conduta de fugir ao cumprimento da pena - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Execução Fiscal - Ausência de Interesse de Agir - Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federativos. - Necessidade de prévias medidas administrativas e protesto - O ajuizamento da execução fiscal exige a prévia adoção de medidas extrajudiciais, como tentativa de solução administrativa e protesto do título, salvo justificativa de ineficiência dessas providências. - Inefetividade da execução - A execução fiscal ajuizada em 2010 revela inefetividade prática, sem localização de bens e com movimentações meramente formais, incapazes de satisfazer o crédito. - Requerimentos reiterados de pesquisas patrimoniais e atos burocráticos não demonstram utilidade da tutela jurisdicional nem configuram interesse processual. - Aplicação imediata das diretrizes - As diretrizes do STF e do CNJ possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos feitos em curso, em conformidade com o princípio tempus regit actum. - Autonomia municipal não afastada, mas submetida aos pressupostos processuais - A autonomia municipal para fixação de critérios de alçada não afasta o controle judicial quanto à presença dos pressupostos processuais, especialmente o interesse de agir. - Recurso Desprovido.... ()
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Recurso defensivo - Decisão que indeferiu comutação de pena com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Reforma inviável - Condenação por delitos hediondos que constituem óbice legal expresso - Homicídio qualificado e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Momento da aferição da hediondez que deve ser a data do Decreto e não a data do fato - Inexistência de retroatividade «in pejus» - Ausência do requisito objetivo para a concessão da benesse em relação ao crime não impeditivo - Necessidade de cumprimento da fração de dois terços da pena aplicada pelos crimes impeditivos, acrescido de um quinto do crime não impeditivo - Inteligência do art. 1º, I, c/c o art. 7º do referido Decreto - Recurso não provido.... ()
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Falta grave - Posse de entorpecente - Preliminar de nulidade por ausência de oitiva - Rejeição - Apenado ouvido administrativamente em PAD regularmente instruído - Jurisprudência do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal - Quantidade de maconha superior ao limite estabelecido no Tema 506 do C. STF - Conduta que se amolda aa LEP, art. 52 - Sanções de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção de lapsos temporais bem aplicadas - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Recurso da Defesa - Pretensão de transferência de estabelecimento prisional - Aproximação familiar - Não acolhimento - Matéria de ordem administrativa, sujeita à conveniência da Administração Penitenciária - Ausência de direito subjetivo do sentenciado - Óbice objetivo temporal não preenchido e adequação ao perfil carcerário da unidade de origem - Alegada ilegalidade do Ofício Circular SAP/GS 15/2000 afastada - Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I/88) - LEP que prevê a regulamentação local da matéria (arts. 73 e 74) - Exercício regular da competência administrativa pela Secretaria da Administração Penitenciária - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a validade de citação por edital e se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em apreço. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição intercorrente. Citação por edital. Nulidade. STJ que firmou entendimento no sentido de que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 414). Na hipótese vertente, após o retorno negativo do mandado de citação, não houve tentativa de citação da parte executada por carta, deferindo-se a citação editalícia, que se efetivou, o que a torna nula. Transcorridos mais de 06 (seis) anos ininterruptos sem a citação válida do devedor até a prolação da sentença. Prescrição intercorrente configurada. Incidência dos Temas 566 a 571 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Inércia da Fazenda Pública Municipal que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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