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Doc. ADM Direito 657.2452.6159.4542

1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Exame criminológico desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 829.9242.8307.3794

2 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da exequente contra a ausência de condenação em honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.299): «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40» - Conduta do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal para satisfação do crédito - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso DESprovido.... ()

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