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Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... ()
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Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelo autor/executado, julgando extinto o feito - Irrazoabilidade - Caráter dúplice da ação declaratória - Possibilidade de execução por qualquer das partes - Art. 515, I, do atual CPC - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento sob o rito da «Lei dos Recursos Repetitivos» (Tema 889) - Sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu como devido o débito questionado - Desnecessidade de propositura de nova demanda - Possibilidade de levantamento do valor consignado em favor da ré/exequente, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente - Prescrição quinquenal inexistente, sobretudo não se tratando de execução de instrumento particular, senão de título executivo judicial - Recurso da ré/exequente provido, improvido o do autor/executado... ()
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Auxílio-acidente - Valor inferior a um salário-mínimo - Benefício de natureza indenizatória e complementar - Afronta ao art. 201, § 2º, da CF/88- Não ocorrência - Recurso improvido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Caso em Exame ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária ré que resultaram em danos elétricos em equipamentos conectados na residência do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório acerca do regular funcionamento da rede elétrica de sua responsabilidade. - Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de apresentação de relatórios de desempenho da rede na data do evento danoso. Inexistência de óbice à produção da prova. Prova pericial conclusiva quanto à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. - Danos morais. Privação do apelado do uso de aparelho refrigerador. Bem de uso essencial. Reconhecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Solução preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso defensivo. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, afastando-se o sursis. Cabimento. Pena fixada no mínimo legal, concedido sursis por dois anos. Todavia, por força da subsidiariedade expressa, o sursis somente se aplica caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 77, III. Presentes os requisitos legais, substitui-se a pena segregativa por prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime aberto. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto pelo reeducando contra a r. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o sentenciado deve passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que absorverá a terapia penal. 4. Agravante é multirreincidente, cumprindo longa pena por diversos crimes de roubo, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de pessoa perigosa e violenta. Possui histórico prisional conturbado e desfavorável com vários flagrantes, sendo provável a reinserção ao crime. 5. Reeducando que progrediu ao semiaberto recentemente. Prudente que seja observado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar com o livramento condicional. 6. Em matéria de execução penal, vige a necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade, sem colocá-la em risco. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial que apura suposta prática do crime de tráfico de drogas. Apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, sem relação com o ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, como proprietária formal do veículo, tem direito à restituição do bem apreendido, considerando a alegação de boa-fé e a ausência de interesse processual manifestada pela autoridade policial na manutenção da apreensão. III. Razões de Decidir 3. A propriedade formal do veículo não autoriza a restituição automática, sendo necessária a verificação de eventual conhecimento ou contribuição do proprietário para a prática criminosa. 4. A manutenção da apreensão é justificada pela fase embrionária da investigação e pela possibilidade de futura decretação de perdimento, conforme CPP, art. 118. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propriedade formal do bem não garante sua restituição quando há indícios de uso em atividade criminosa. 2. A manutenção da apreensão é necessária enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: Apelação 9000001-27.2012.8.26.0286, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara Criminal, j. em 23.05.2013. Mandado de Segurança 0021783-97.2013.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 2ª Câmara Criminal, j. em 15.04.2013.... ()
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Tendo em vista que as condições entabuladas no acordo de não persecução penal encontram amparo legal e não se revelaram manifestamente insuficientes à reprovação e prevenção do delito, não cabendo ao Magistrado profunda análise de mérito, sob pena de violação ao sistema acusatório e à livre vontade das partes, impõe-se a designação de audiência para a homologação do acordo de não persecução celebrado. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a realização de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal firmado entre a ora recorrida e o Ministério Público.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, sem prévia oitiva, com fundamento em notícia de falta grave. A defesa alega ausência de individualização da conduta, violação aos princípios da ampla defesa, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além de ilegalidade na suspensão do direito de visitas. Requer o restabelecimento do regime semiaberto e a anulação da regressão cautelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso. III. Razões de Decidir 3. A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, razão pela qual se mostra possível sua decretação sem a necessidade de prévia oitiva do apenado. 4. A decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente fundamentada, observando os elementos de interesse do caso, aplicando-se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista na LEP, art. 118, § 2º, apenas à regressão definitiva de regime. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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