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Doc. ADM Direito 710.7020.5998.2562

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. O agravante não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Precipitada a concessão do benefício. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8953.4300

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ausência de omissão, equívoco ou contradição - intenção de alterar o convencimento do julgador - nítido caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.3009.8300

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor públicO do município de São Paulo vinculada à área da saúde. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.

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Doc. ADM Direito 477.9169.8153.2439

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.2200.9848.3866

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelo autor/executado, julgando extinto o feito - Irrazoabilidade - Caráter dúplice da ação declaratória - Possibilidade de execução por qualquer das partes - Art. 515, I, do atual CPC - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento sob o rito da «Lei dos Recursos Repetitivos» (Tema 889) - Sentença que, ao julgar improcedente a ação declaratória, reconheceu como devido o débito questionado - Desnecessidade de propositura de nova demanda - Possibilidade de levantamento do valor consignado em favor da ré/exequente, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente - Prescrição quinquenal inexistente, sobretudo não se tratando de execução de instrumento particular, senão de título executivo judicial - Recurso da ré/exequente provido, improvido o do autor/executado... ()

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Doc. ADM Direito 334.2306.3214.0523

6 - TJSP REVISÃO DE BENEFÍCIO - -

Auxílio-acidente - Valor inferior a um salário-mínimo - Benefício de natureza indenizatória e complementar - Afronta ao art. 201, § 2º, da CF/88- Não ocorrência - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 354.4109.2218.2237

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 298.1466.2972.5977

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 820.8884.5325.4565

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência à ordem dos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com a LEP, art. 39, II - Precedente do 1STJ - Interrupção do prazo para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 754.7155.8029.7722

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AGÊNCIA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 EXECUTADOS RANCHO, E OUTROS - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELOS RECORRENTES EM RAZÕES DE APELO, ESTE DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO PRONTO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AGÊNCIA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA EXCLUSIVAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR FIXADOS, PARA QUE ESTES SEJAM CARREADOS AOS EXECUTADOS - ACERTO DA R.SENTENÇA - INDEVIDO ACIONAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922 - TERMOS DO ACORDO, ADEMAIS, QUE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA INDICA A RETOMADA DA EXECUÇÃO PELOS TERMOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL, E NÃO PELOS VALORES ENVOLVIDOS NO ACORDO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 989.6506.4981.2157

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária ré que resultaram em danos elétricos em equipamentos conectados na residência do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório acerca do regular funcionamento da rede elétrica de sua responsabilidade. - Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de apresentação de relatórios de desempenho da rede na data do evento danoso. Inexistência de óbice à produção da prova. Prova pericial conclusiva quanto à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. - Danos morais. Privação do apelado do uso de aparelho refrigerador. Bem de uso essencial. Reconhecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Solução preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.6198.6480.5769

12 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Recurso da exequente. 1. Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59. 2. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 13 (treze) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, após o 1º pedido de sobrestamento, e verificando-se, ainda, a completa paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ - . 3. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Declaração de suspensão do processo da data do óbito até a habilitação dos herdeiros, afastando-se a fluência do prazo prescricional. Descabimento. A lógica por trás da suspensão, interrupção ou impedimento da fluência do prazo prescricional é a tutela do sujeito de direito que, por circunstância alheia à sua vontade e tida por relevante pelo ordenamento jurídico, não pode defender seus próprios interesses ou exercer seus direitos. Exequente que não apontou qualquer prejuízo a seu direito que decorresse do óbito do coexecutado. Ademais, não localizada ação de inventário no sistema de pesquisa SAJ e tampouco noticiada sua existência pela exequente, a viúva coexecutada é considerada administradora provisória do espólio, o qual, desta forma, tem representante nos autos, nos termos nos arts. 613, 614, 779, II do CPC, bem como arts. 1.784 e 1.797, I, do Código Civil. O fato de o cadastro do processo não informar tal realidade é mera irregularidade que não pode se sobrepor ao comando legal. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 370.4465.2665.9301

13 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Roubo e Tentativa de Homicídio. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Réus pronunciados por roubo circunstanciado e tentativa de homicídio. Kelvin recorre, buscando impronúncia ou desclassificação da conduta de homicídio para resistência, ou afastamento da qualificadora de motivo fútil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para submeter Kelvin ao Tribunal do Júri por tentativa de homicídio, e se as qualificadoras devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A fase de pronúncia requer apenas juízo de suspeição, não de condenação, sendo suficientes a materialidade e indícios de autoria para sujeitar o acusado ao Tribunal Popular. 4. As qualificadoras e a desclassificação da conduta devem ser analisadas pelo júri popular, pois estão estreitamente ligadas aos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença de pronúncia. Tese de julgamento: 1. Indícios de autoria e materialidade justificam a pronúncia. 2. Questões de qualificadoras e desclassificação devem ser decididas pelo júri. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 121, § 2º, V e VII; art. 14, II; art. 70

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Doc. ADM Direito 783.5586.2577.7253

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA.

Recurso defensivo. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, afastando-se o sursis. Cabimento. Pena fixada no mínimo legal, concedido sursis por dois anos. Todavia, por força da subsidiariedade expressa, o sursis somente se aplica caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 77, III. Presentes os requisitos legais, substitui-se a pena segregativa por prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime aberto. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.5629.6133.4035

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto pelo reeducando contra a r. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o sentenciado deve passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que absorverá a terapia penal. 4. Agravante é multirreincidente, cumprindo longa pena por diversos crimes de roubo, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de pessoa perigosa e violenta. Possui histórico prisional conturbado e desfavorável com vários flagrantes, sendo provável a reinserção ao crime. 5. Reeducando que progrediu ao semiaberto recentemente. Prudente que seja observado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar com o livramento condicional. 6. Em matéria de execução penal, vige a necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade, sem colocá-la em risco. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6098.0201.0674

16 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, decorrente da incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução da penas-base e da prestação pecuniária - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu confesso - Palavras da vítima e de policial militar assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente no fato de o réu ostentar maus antecedentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base mantidas acima do mínimo legal, corrigindo-se, de ofício, erro material na r. sentença, sem reflexo no quantum punitivo - Confissão espontânea escorreitamente reconhecida - Regime aberto e substituição da pena corporal mantidos - Impossibilidade de redução do valor da prestação pecuniária - Recurso desprovido, com correção de erro material de ofício.

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Doc. ADM Direito 824.0905.1149.5395

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial que apura suposta prática do crime de tráfico de drogas. Apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, sem relação com o ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante, como proprietária formal do veículo, tem direito à restituição do bem apreendido, considerando a alegação de boa-fé e a ausência de interesse processual manifestada pela autoridade policial na manutenção da apreensão. III. Razões de Decidir 3. A propriedade formal do veículo não autoriza a restituição automática, sendo necessária a verificação de eventual conhecimento ou contribuição do proprietário para a prática criminosa. 4. A manutenção da apreensão é justificada pela fase embrionária da investigação e pela possibilidade de futura decretação de perdimento, conforme CPP, art. 118. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propriedade formal do bem não garante sua restituição quando há indícios de uso em atividade criminosa. 2. A manutenção da apreensão é necessária enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: Apelação 9000001-27.2012.8.26.0286, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara Criminal, j. em 23.05.2013. Mandado de Segurança 0021783-97.2013.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 2ª Câmara Criminal, j. em 15.04.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 724.0397.7254.6786

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO COM A RECORRIDA - PROVIMENTO -

Tendo em vista que as condições entabuladas no acordo de não persecução penal encontram amparo legal e não se revelaram manifestamente insuficientes à reprovação e prevenção do delito, não cabendo ao Magistrado profunda análise de mérito, sob pena de violação ao sistema acusatório e à livre vontade das partes, impõe-se a designação de audiência para a homologação do acordo de não persecução celebrado. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a realização de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal firmado entre a ora recorrida e o Ministério Público.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6166.1595.6106

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, sem prévia oitiva, com fundamento em notícia de falta grave. A defesa alega ausência de individualização da conduta, violação aos princípios da ampla defesa, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além de ilegalidade na suspensão do direito de visitas. Requer o restabelecimento do regime semiaberto e a anulação da regressão cautelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso. III. Razões de Decidir 3. A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, razão pela qual se mostra possível sua decretação sem a necessidade de prévia oitiva do apenado. 4. A decisão que determina a regressão cautelar deve ser devidamente fundamentada, observando os elementos de interesse do caso, aplicando-se a exigência de prévia oitiva do apenado, prevista na LEP, art. 118, § 2º, apenas à regressão definitiva de regime. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.2120.6145.9458

20 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO RENAJUD INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - BEM ALIENADO POR RÉU EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A COMUNICAÇÃO DA VENDA E A POSSE DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO NEM A ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS - ALIENANTE APONTADO COMO REPRESENTANTE FORMAL DE EMPRESA UTILIZADA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDADA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DO NEGÓCIO E À DESVINCULAÇÃO DO BEM DOS FATOS APURADOS - INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CPP, art. 118 e CPP art. 120 - LIBERAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.5906.2011.8243

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Suspensão condicional da pena - Decisão que revogou o benefício em razão do descumprimento das condições impostas e determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto - Insurgência defensiva - Alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação - Inocorrência - Defesa previamente cientificada da ocorrência e que apresentou manifestação escrita, com oportunidade de impugnar os fatos e formular justificativas - Contraditório efetivamente observado - Inexistência de obrigatoriedade de audiência pessoal em toda hipótese de revogação do benefício - Beneficiário que, apesar da expressa proibição de conduzir veículos automotores, voltou a dirigir pouco tempo após a audiência admonitória - Revogação fundada no descumprimento de condição autônoma do benefício e não na mera instauração de termo circunstanciado pela possível prática de novo delito - CP, art. 81, § 2º que não impede a apreciação da violação da obrigação imposta na própria execução - Descumprimento de condição diversa da prevista no CP, art. 78, § 1º - Hipótese de revogação facultativa - CP, art. 81, § 1º - Faculdade que não gera direito subjetivo à advertência ou à prorrogação do período de prova - Condição violada diretamente relacionada à natureza dos delitos pelos quais houve condenação - Fundamentação suficiente e individualizada - Idade avançada do agravante que, por si só, não afasta a gravidade do descumprimento nem torna desproporcional o restabelecimento da pena - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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