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Doc. ADM Direito 267.5383.7176.8687

1 - STF Suspensão de Tutela Provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Nivolumabe (Opdivo). Tratamento de melanoma maligno de pele. Fármaco registrado na Anvisa e não padronizado no Sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE Acórdão/STF (Tema 793). RE Acórdão/STF (Tema 1234). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada.

1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Esta Suprema Corte, no RE 855.178, Tema 793 da sistemática da Repercussão Geral, no que diz com a possibilidade de ajuizamento de ação em face de qualquer dos entes federados, indica reserva, ao estabelecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de medicamento não registrado na Anvisa. A seu turno, no tocante à distribuição de medicamentos e a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, este Supremo Tribunal Federal referendou a liminar concedida nos autos do RE 1.366.243, Tema 1234 da sistemática da Repercussão Geral, para assentar, até o julgamento definitivo do recurso, que (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sus; (ii) já as demandas judiciais referentes a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 3. Consta dos documentos juntados que o medicamento foi registrado na Anvisa, embora não incorporado ao Sus. Essa circunstância, a despeito de sua relevância para aferir a adequação aos Temas 793 e 1234 da repercussão geral, não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão da segurança, em que exigida a demonstração da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sob pena de desvirtuamento do instituto. Na hipótese vertente, a ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, tanto em face do Município requerente quanto em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul que foram condenados solidariamente ao pagamento do fármaco. 4. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração - que jamais se presume - da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 5. Suspensão denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 326.0926.6375.5099

2 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, NOS CRIMES COMUNS, OS DEPUTADOS E SENADORES. EMENDA REGIMENTAL 57/2020. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O PLENÁRIO. REMESSA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAMENTO NO PLENO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES AUTOS. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO A INVOCAR O MESMO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES.

1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta CORTE, que, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação penal, nos termos do voto do Ministro ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão, que abriu a divergência, para condenar o réu às penas de 10 anos e 2 meses de reclusão, e 226 dias-multa. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar o acórdão embargado, sanando eventuais vícios, elencados no CPP, art. 619. 3. Somente a Primeira Turma, órgão colegiado que proferiu o julgado impugnado por meio de embargos de declaração, é que detém a competência para a sua apreciação, sendo esta a medida que preserva a natureza integrativa do referido recurso. 4. Preliminar acolhida a fim de estabelecer a competência da Primeira Turma desta SUPREMA CORTE para apreciação e julgamento destes Embargos de Declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 284.3549.3311.0301

3 - STF Direito processual penal e eleitoral. Ação penal originária. Acórdão condenatório com dois votos absolutórios. Inelegibilidade. Cabimento de embargos infringentes. Pedido de efeito suspensivo.

1. Pedido de tutela provisória incidental, apresentado pelo réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais embargos infringentes, com vistas a suspender a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, «2», «6» e «10», da Lei Complementar 64/1990, nos termos do art. 26-C da mesma lei, a fim de que o réu possa disputar as eleições de outubro deste ano. 2. Na situação dos autos, a condenação criminal originária, proferida por Turma desta Corte, registrou dois votos vencidos, que julgavam improcedente a denúncia, absolvendo o réu. Em tal hipótese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou serem cabíveis embargos infringentes, fundados no art. 333, I, do RISTF - . Precedente. 3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, tem o entendimento assente de que os embargos infringentes e de nulidade - recurso análogo aos embargos infringentes do art. 333, I, do RI/STF - possuem efeito suspensivo ope legis (por força de lei), afastando a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 /1990. Isso porque tal recurso permite a devolução, ao colegiado competente, da apreciação do mérito da ação penal, na parte em que se manifestou a divergência, podendo levar, inclusive, a resultado diametralmente oposto. 4. Na espécie, na medida em que a condenação tenha sido proferida por maioria de 3 votos contra 2, não há como afastar o direito subjetivo do réu à interposição do recurso de embargos infringentes. Sem antecipar juízo definitivo de admissibilidade dos embargos infringentes que venham a ser opostos nestes autos, vislumbro, em tese, o seu cabimento, o que é suficiente para impedir, por ora, que o acórdão condenatório produza os seus regulares efeitos. 5. O réu opôs embargos declaratórios em 20.11.2020, isto é, há quase 2 (dois) anos. O recurso, porém, ainda está pendente de julgamento neste Tribunal, em razão de pedido de vista. Nessas circunstâncias, embora cabíveis, em tese, os embargos infringentes, a defesa se encontra impedida de apresentá-los por fator alheio à sua vontade. 6. Perigo na demora caracterizado pela proximidade do pleito eleitoral, em que o réu pretende concorrer ao cargo de deputado federal. 7. Tutela provisória incidental deferida, para, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, suspender, em caráter cautelar, a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, «2», «6» e «10», da Lei Complementar 64/1990.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1919.9479.3436

4 - STF Direito penal. Ação penal. Aplicação de recursos de financiamento concedido pelo BNDES em finalidade diversa da prevista em contrato. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de dinheiro. Quadrilha.

1. Preliminarmente. As questões preliminares já haviam sido afastadas por ocasião do recebimento da denúncia: a) a peça acusatória descreveu suficientemente as condutas e apontou indícios de materialidade e autoria; b) a ação controlada foi autorizada por decisão judicial; c) são lícitas as provas relacionadas a autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa da função encontradas fortuitamente; e d) as decisões de decretação e prorrogação de interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas. 2. Mérito. 2.1. Desvio de valores de financiamentos concedidos pelo BNDES. Análise conjunta das provas dos autos - em especial, os contratos de financiamento, as interceptações telefônicas, as movimentações financeiras, os documentos apreendidos, os resultados das vigilâncias policiais e os depoimentos colhidos em Juízo - demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, que o acusado concorreu para o desvio de valores de financiamentos concedidos pelo BNDES. 2.2. Adequação Típica. Para a consumação do delito da Lei 7.492/1986, art. 20, basta que parte dos valores do financiamento não seja aplicada no objeto do contrato. Se parcela dos valores é direcionada para serviços de consultoria, com a finalidade de serem posteriormente, ainda que apenas em parte, direcionados a terceiros, logicamente houve aplicação em finalidade diversa da estipulada no contrato. 2.3. Lavagem de dinheiro. Após o desvio dos valores dos financiamentos, foram realizados depósitos na conta de pessoa jurídica para posterior saque e entrega ao acusado, caracterizando-se o delito de lavagem de dinheiro. 2.4. Quadrilha. Existência de provas suficientes a demonstrar a participação do acusado em associação estável e permanente para a prática de crimes indeterminados. 2.5. Conclusão. Restou comprovada a participação do acusado, por duas vezes, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, na prática do delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 20, em concurso material com o delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, VI, em sua redação original, também em continuidade delitiva, e com o crime previsto no CP, art. 288, em sua redação original. 3. Aplicação da pena e efeitos da condenação. Fixo a pena em: a) 3 anos e 6 meses pela prática, em continuidade delitiva, do delito da Lei 7.492/1986, art. 20; b) 4 anos e 8 meses pela prática, em continuidade delitiva, do delito da Lei 9.613/1998, art. 1º; e c) 2 anos pela prática do delito do CP, art. 288. Total da pena: 10 anos e 2 meses de reclusão, e 226 dias-multa. 3.1. Danos materiais e danos morais coletivos. Como efeito da condenação (CP, art. 91, II, «b»), o réu deve ressarcir o dano material causado ao BNDES, no montante comprovado de R$ 182.560,43, em valores da época (abril de 2008), a serem devidamente corrigidos até a quitação do débito, por se tratar de produto do crime. Incabível a condenação em danos morais coletivos, dada a ausência de pedido na denúncia. 3.2. Interdição do exercício de função pública. Decreto a interdição ao acusado do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas na Lei 9.613/1998, art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada (Lei 9.613/1998, art. 7º, II). 3.3. Perda do mandato. Considerado o regime inicial fechado fixado, decreto, com fulcro no art. 55 da Constituição e no CP, art. 92, I, «b» a perda do mandato parlamentar (AP Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.05.2017) 4. Ação penal julgada procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1394.8051.6469

5 - STF EXTRADIÇÃO.

Passiva. Pendência, no Brasil, de processo criminal contra o extraditando, por fato diverso. Irrelevância. Medida que, deferida, terá sua efetivação sujeita à discricionariedade do Governo da República do Brasil. Extradição concedida nesses termos. Inteligência do art. 89, cc. arts. 67 e 90, da Lei 6.815/80. Precedentes. Não impede a extradição o fato de o extraditando estar sendo processado ou ter sido condenado, no Brasil, por fato diverso

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Doc. ADM Direito 740.2309.3368.5779

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA. LEI 10.917/1993, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Reajuste de vencimentos decorrente de atualização monetária. Extensão aos membros da magistratura. A exigência de lei formal, de iniciativa do Poder Judiciário, aplica-se às hipóteses de aumento real de vencimentos e não às de extensão, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

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