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Doc. ADM Direito 158.2465.9000.0100

Tema 864 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima.

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Doc. ADM Direito 162.6962.6000.2500

Tema 864 Leading case
2 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro material no acórdão embargado. Reconhecimento da repercussão geral que se deu pelo voto de quatro ministros, e não por maioria. Inexistência, no mais, de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

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Doc. ADM Direito 193.3980.4000.0200

Tema 864 Leading case
3 - STF Agravo interno. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c, CPC/2015, art. 1.070.

«1 - A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento.

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Doc. ADM Direito 193.8802.7000.2500

Tema 864 Leading case
4 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

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Doc. ADM Direito 604.4942.0374.9898

Tema 864 Leading case
5 - STF AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.021 C/C CPC/2015, art. 1.070.

1. A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. 2. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 277.4593.1418.8421

Tema 864 Leading case
6 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE.

1. Segundo o parágrafo único do CPC/2015, art. 998, «a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos». 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 487, III, c. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.... ()

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