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Doc. ADM Direito 546.7443.8529.7658

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FURTO EM VIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA LOCATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c revisão contratual, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando exigível a condenação da autora, locatária, ao pagamento de apenas 20% (vinte por cento) do valor do veículo locado, furtado enquanto estava sob sua posse, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se o descumprimento de cláusula contratual que impunha à locatária a obrigação de manter o veículo em garagem fechada ou estacionamento vigiado, vedando expressamente o estacionamento em via pública, afasta a limitação de responsabilidade contratualmente prevista para hipótese de furto, impondo a responsabilização integral da autora pelo valor do bem.III. Razões de decidir3. Existindo cláusula expressa no contrato de locação de veículo firmado entre as partes, impondo à locatária o dever de manter o veículo em garagem fechada ou estacionamento vigiado, sob pena de perda das coberturas contratadas, inclusive com destaque reiterado quanto à vedação de estacionamento em via pública, o descumprimento da cláusula contratual atrai a incidência de disposição específica que prevê a responsabilidade integral da locatária por danos decorrentes da inobservância das obrigações assumidas, afastando a limitação de responsabilidade de 20% (vinte por cento) do valor do veículo, impondo-se a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de limitação da condenação da locatária.IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0003800-07.2023.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desª. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 597.2554.1594.8287

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO AJUIZADO EM 2018, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF - . SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO OBRIGATÓRIOS PARA AJUIZAMENTOS POSTERIORES AO TEMA. PECULIARIDADE DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. ATO DE COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E PROCURADORIA MUNICIPAL PREVENDO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR MESMO PARA OS PROCESSOS EM CURSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGÊNCIA COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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Doc. ADM Direito 295.7056.3828.5002

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento, em razão da alegação de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões; (ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada na cédula de crédito bancário é abusiva; (iii) ocorreu a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) a mora contratual deve ser descaracterizada; e (v) é cabível a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões não comporta acolhida, uma vez que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença.3.2. Segundo entendimento do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. No caso concreto, a taxa pactuada não se mostra excessivamente discrepante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo elementos que evidenciem abusividade3.4. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» ​‌3.5. Venda casada não verificada, eis que a contratação do seguro prestamista foi formalizada por meio de proposta de adesão em apartado, devidamente assinada pela parte embargante.3.6. Ausente qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. 3.7. Pedido de repetição de indébito prejudicado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 543-C; CC, art. 394; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259 (Tema 972), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJE 17/12/2018;; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.06.2026.... ()

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