I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c revisão contratual, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando exigível a condenação da autora, locatária, ao pagamento de apenas 20% (vinte por cento) do valor do veículo locado, furtado enquanto estava sob sua posse, condenando as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se o descumprimento de cláusula contratual que impunha à locatária a obrigação de manter o veículo em garagem fechada ou estacionamento vigiado, vedando expressamente o estacionamento em via pública, afasta a limitação de responsabilidade contratualmente prevista para hipótese de furto, impondo a responsabilização integral da autora pelo valor do bem.III. Razões de decidir3. Existindo cláusula expressa no contrato de locação de veículo firmado entre as partes, impondo à locatária o dever de manter o veículo em garagem fechada ou estacionamento vigiado, sob pena de perda das coberturas contratadas, inclusive com destaque reiterado quanto à vedação de estacionamento em via pública, o descumprimento da cláusula contratual atrai a incidência de disposição específica que prevê a responsabilidade integral da locatária por danos decorrentes da inobservância das obrigações assumidas, afastando a limitação de responsabilidade de 20% (vinte por cento) do valor do veículo, impondo-se a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de limitação da condenação da locatária.IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0003800-07.2023.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Desª. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.04.2025... ()
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