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Doc. ADM Direito 800.5862.5892.1165

Tema 1153 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.153/1STF. Repercussão geral. Admissibilidade. Representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei MG 14.937/2003. Ausência de lei complementar nacional com normas gerais sobre o IPVA. Multiplicidade de recursos extraordinários. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 155, III;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STF - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 155, III; da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado.» ... ()

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Doc. ADM Direito 162.8668.9976.0520

Tema 1153 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.153/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional, processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação fiduciária de veículo automotor. Acórdão a quo que declara a legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei MG 14.937/2003. Eleição do credor fiduciário como contribuinte. Arguida ofensa a CF/88, art. 146, III, «a»; e CF/88, art. 155, II, da Constituição Federal. Constitucionalidade formal. Competência legislativa plena. CF/88, art. 24, § 3º;. Inconstitucionalidade material. Signo de riqueza. Posse direta pelo devedor fiduciante. Desdobramento da propriedade. Alargamento do núcleo material do tributo. Precedentes. Exclusão da sujeição passiva originária do credor fiduciário. Ilegitimidade passiva in casu. Designação do credor fiduciário como responsável tributário. Restrição à hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Recurso extraordinário conhecido e provido, com fixação de tese. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 8º; e CPC/2015, art. 927, § 3º; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 20; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 (ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); CTN, art. 128; Tema 302/STF;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STF - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 155, III; da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado.» ... ()

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