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Doc. ADM Direito 278.1305.9223.6058

1 - TJSP Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 293.0179.8828.4712

2 - TJSP » Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de Ementa: « Indenização por danos materiais e morais em razão de queima de equipamentos eletrônicos decorrente de descarga elétrica-relação jurídica de consumo- inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora- inteligência do art. 6º, VIII, do CDC- verossimilhança das alegações acompanhada por recibos de consertos e laudos técnicos simplificados- Inexistência de contraprova-incidência dos insumos do CDC e art. 210 da Resolução 414/ ANEEL- indenização apenas pelos danos materiais suportados- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado não Provido"

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Doc. ADM Direito 480.0255.9801.2576

3 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de insuficiência cardíaca. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de insuficiência cardíaca. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

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Doc. ADM Direito 755.8880.8004.3580

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidade Escolar - Exercícios de 2007 e 2009 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Descabimento - Ação ajuizada em 17.01.2012 - Devedora citada em 06.07.2012 - Ausência de movimentação útil no sentido de promover a penhora de bens até a data da prolação da sentença de extinção (20.03.2023) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 126.4457.9135.1865

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO INDIVIDUAL - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 221.0084.4669.2590

6 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Execução Fiscal. Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução contra os sócios. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão alterado, para afastar a prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 310.1236.4193.6795

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado agravou contra decisão que determinou sua regressão ao regime semiaberto, alegando descumprimento das condições impostas ao regime aberto devido à internação em clínica de reabilitação por dependência química. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da justificativa apresentada pelo agravante para o descumprimento das condições impostas. III. Razões de Decidir 3. Durante o processamento do recurso, foi concedido ao agravante a progressão para o regime prisional aberto, tornando o recurso prejudicado. 4. A notícia do cumprimento do alvará de soltura confirma a perda do objeto do agravo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado pela perda de objeto. Tese de julgamento: A superveniente progressão ao regime prisional aberto durante o processamento do agravo pode resultar na perda do objeto do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 187.3641.3459.1764

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sustação cautelar do regime semiaberto pela prática de falta disciplinar. Pretensão ao restabelecimento do regime intermediário. Decisão superveniente que absolveu o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 923.8651.5433.1053

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Marco Antonio Vieira de Araujo, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e considerando a data da falta como termo inicial para progressão de regime. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da falta para média. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do reeducando caracteriza falta grave, considerando as provas produzidas no procedimento administrativo. III. Razões de Decidir3. As declarações dos agentes penitenciários e reeducandos indicam que o procedimento de entrega de pecúlio ocorreu dentro da normalidade, sem subversão da ordem ou disciplina.4. Não há evidências de conduta hostil ou desrespeitosa por parte do reeducando, tampouco de instigação a outros detentos, sendo caso de absolvição. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do sentenciado da falta grave, com revogação das punições aplicadas.Tese de julgamento: 1. A atipicidade da conduta praticada pelo reeducando deve ser reconhecida. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, arts. 44 e 45... ()

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Doc. ADM Direito 881.5220.9252.4948

10 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prova Testemunhal. Preclusão. Não demonstração de imprescindibilidade da prova. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Vandeilsom Lima de Sousa interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que declarou precluso o arrolamento de novas testemunhas pela defesa. O recorrente foi denunciado por ofensa à integridade corporal e ameaça no âmbito doméstico, conforme arts. 129, § 13, c/c art. 121, § 2º-A, I, e art. 147, c/c o CP, art. 69. Após a denúncia, a defesa apresentou resposta à acusação arrolando apenas a vítima. Posteriormente, apresentou novo rol de testemunhas, mas o juízo a quo indeferiu a produção de prova oral por considerá-la preclusa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa para a inclusão tardia de testemunhas pela defesa, em respeito aos princípios da verdade real e da ampla defesa. III. Razões de Decidir. Operaram-se a preclusão consumativa e a preclusão temporal. A defesa arrolou apenas a vítima no momento processual oportuno. A apresentação do novo rol ocorreu mais de sete meses após o prazo legal, sem justificativas plausíveis. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido devido à preclusão temporal e consumativa, além da ausência de demonstração de imprescindibilidade das testemunhas arroladas tardiamente. Tese de julgamento: 1. Na resposta à acusação que deve a defesa apresentar o rol de testemunhas. 2. A preclusão consumativa e temporal impede a inclusão tardia de testemunhas, não havendo justificativa para a superação das preclusões. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 16/09/2022. STJ, AgRg na APn Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/04/2018

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Doc. ADM Direito 264.3100.7940.7817

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Vítima que foi morta de forma repentina com golpe de faca e por motivo fútil. Paciente que permaneceu foragido por expressivo lapso temporal e somente foi localizado em outra Comarca. Necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada

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Doc. ADM Direito 615.6454.4255.6410

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Publicidade não realizada na plataforma Facebook/Instagram. Sentença de parcial procedência. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Apelação da executada. Alegação de legitimidade da sua conduta. Momento processual inadequado para a rediscussão do mérito da ação de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 150.7320.1328.1615

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Agravo em Execução Penal, formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão que deferiu o pedido de detração penal formulado pela defesa, relativamente ao período em que o sentenciado esteve submetido à medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, durante o curso da liberdade provisória. O CP, art. 42 não prevê a detração para medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno. Jurisprudência do STF e decisões monocráticas reforçam a ausência de previsão legal para detração em tais casos. Inaplicabilidade, ao caso, da Tese vazada no Tema 1155, do C. STJ. Agravo provido para cassar a detração e retificar o cálculo de penas.... ()

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Doc. ADM Direito 383.4622.4216.1022

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Antônio Domingues Cardoso, empregado público, ajuizou reclamação trabalhista contra o ITESP, pleiteando o pagamento de adicionais de quinquênio pelo período trabalhado de 6-5-1988 a 8-5-1995. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos adicionais e das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual é aplicável a empregados públicos regidos pela CLT (CLT). III. Razões de Decidir 3. O art. 129 da Constituição Estadual assegura o adicional por tempo de serviço apenas aos servidores públicos estatutários, não se aplicando a empregados públicos sob regime celetista. 4. A extensão do benefício a empregados celetistas criaria um regime híbrido não previsto em lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar a ação improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual é devido apenas a servidores públicos estatutários. 2. A criação de regime híbrido para extensão de benefícios a empregados celetistas é vedada. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0002894-47.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19-2-2026. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19-2-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3631.4276.7767

15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Incidente de expedição de precatórios em ação acidental proposta por José João do Nascimento contra o INSS. Sentença declarou caracterizado abandono processual pelo antigo advogado do exequente, autorizando o atual patrono a levantar valores principais e honorários, extinguindo a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o antigo advogado tem direito à obtenção de honorários contratuais após destituição por suposta desídia profissional. III. Razões de Decidir 3. O antigo advogado ficou inerte após intimação para o andamento ao feito, resultando no arquivamento dos autos. 4. O novo procurador iniciou o cumprimento da sentença em 2021, e o direito do segurado foi restabelecido após recurso. A rescisão contratual por culpa do profissional originário excluiu a regra da taxa proporcional de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abandono processual por parte do antigo patrono impede a obtenção de honorários contratuais. 2. A atuação do novo advogado foi essencial para resguardar o direito do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 357.0013.3797.7002

16 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. CASSAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, por suposto término do cumprimento da reprimenda, e concedeu indulto da pena de multa. Sustenta o agravante que o condenado, embora regularmente cientificado das condições do regime aberto, jamais compareceu em Juízo para justificar suas atividades, razão pela qual o período de inadimplemento não pode ser computado como efetivo cumprimento da pena, impondo-se o prosseguimento da execução com observância da interrupção do lapso executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o decurso do prazo correspondente à pena privativa de liberdade autoriza a declaração de sua extinção quando o sentenciado, desde o início do regime aberto, deixou de cumprir as condições impostas, sem que tenha havido prévia sustação do regime ou regressão formalmente decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime aberto constitui modalidade de efetivo cumprimento da pena e pressupõe autodisciplina e responsabilidade do condenado, exigindo a observância das condições legais e judiciais impostas. O descumprimento das condições do regime aberto, especialmente a ausência de comparecimento periódico em Juízo, impede o cômputo do respectivo período como pena efetivamente cumprida. A inexistência de regressão de regime ou de reconhecimento judicial prévio de falta grave não autoriza considerar como executada pena que, na prática, não foi cumprida em razão do descumprimento integral das condições do regime. O comparecimento periódico em Juízo constitui condição essencial prevista na LEP, e sua inobservância inviabiliza a fiscalização do cumprimento da sanção, afastando a possibilidade de reconhecimento da extinção da pena pelo mero decurso do tempo. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o período em que o sentenciado permanece em descumprimento das condições do regime aberto deve ser considerado como interrupção da execução penal, impondo-se o recálculo da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O descumprimento das condições impostas ao regime aberto impede o cômputo do respectivo período como pena efetivamente cumprida. A ausência de regressão formal de regime ou de reconhecimento prévio de falta grave não autoriza a extinção da pena quando inexistiu efetivo cumprimento das condições do regime aberto. O período de inadimplemento das condições do regime aberto deve ser considerado como interrupção da execução penal, impondo o recálculo da pena e o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115, IV; CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJe 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4808.2034.8886

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL COM EFEITO EX NUNC. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu impugnação e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, com efeito ex nunc, suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente; ii) se era cabível a extinção do incidente. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça possui eficácia ex nunc, alcançando apenas atos posteriores ao seu deferimento, não retroagindo para afastar obrigações já constituídas. 4. No caso, o benefício foi concedido apenas em sede recursal, com expressa ressalva de efeitos prospectivos, de modo que os honorários fixados anteriormente permanecem exigíveis. 5. Indevida, portanto, a extinção do cumprimento de sentença, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 15.109/2025, art. 82, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.09.2025; TJSP, AI 2069117-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 22.05.2023.... ()

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