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Doc. ADM Direito 251.0160.1296.4820

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Assistência judiciária. Concessão. Efeitos.. Revisão. Ex nunc impossibilidade. Reexame de provas. Acórdão recorrido. Consonância. Entendimento. Stj.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 303.2420.6354.1047

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Efeito ex nunc. Assistência judiciária. Consonância jurisprudência STJ.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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