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Doc. ADM Direito 1687.6107.0315.4600

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 4Acórdão/STF RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3790.2300

2 - TJSP Pedido de matrícula em escola de ensino superior antes de concluir o segundo grau - Liminar indeferida pelo Juízo «A Quo» - Decisão mantida - Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1195.0500

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC, art. 924, II. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 860.4889.9267.8429

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERTO. ART. 42 DA LEI 9.099. ENUNCIADO 80 FONAJE. Não comprovado o recolhimento do preparo recursal e não demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos como intimada a parte; forçoso o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 916.2039.6536.6161

5 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Apreensão de bilhete em poder de visitante que deixava a unidade prisional. Pedido de desclassificação para falta leve. Desclassificação para falta média à luz do Regimento Interno Padrão. Faltas pretéritas que não justificam agravamento da punição administrativa no caso. Agravo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 490.6074.0304.1314

6 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 252.9893.5465.9348

7 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. 1STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. 1STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ) - . 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 777.1011.2840.0219

8 - TJSP Habeas Corpus» - Impetração de próprio punho - Pretensão à modificação na dosimetria da pena - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de conhecimento referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus» indeferida liminarmente, com determinação

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Doc. ADM Direito 432.8374.1755.6185

9 - TJSP Apelação. Rescisão c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo entabulado entre as partes que previu a responsabilidade da ré pelo pagamento do IPTU e despesas condominiais vencidas até o momento. Inércia da ré por cinco meses. Despesas quitadas logo após a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores pelo trabalho desempenhado. Princípio da causalidade. Art. 85, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 377.7909.7027.1110

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 741.8588.9892.7237

11 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto cautelarmente sustado em razão do descumprimento da condição de comparecimento em juízo e não localização do sentenciado. Pleito de restabelecimento do regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Decisão do juízo de origem justificada. Recurso não provido. Determinação, de ofício, para unificação das penas e, por conseguinte, modulação do regime de cumprimento.

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Doc. ADM Direito 329.8156.4713.9468

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU -

Município de Itatiba - Redirecionamento do feito em face de terceiros que apresentaram exceção de pré-executividade - Sentença que reconheceu a ilegitimidade dos excipientes - Não enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 34 - Responsabilidade por sucessão (arts. 130 e 131, I, CTN) não incidente na espécie - Inexistência de aquisição válida - Declaração de nulidade do negócio jurídico, com cancelamento do registro - Inaplicabilidade do art. 792, §1º do CPC - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 884.7713.2327.6476

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Concessão de indulto proveniente do Decreto 12.338/2024. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no CP, art. 129, § 9º. Hipótese abrangida pela vedação do art. 1º, XVII, do Decreto. Interpretação sistemática e teleológica. Referência à Lei 11.340/2006 que não se restringe aos tipos penais nela previstos, alcançando os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da falta grave posteriormente reconhecida que não afasta o indeferimento do benefício, diante da subsistência de óbice autônomo e suficiente. Comutação de pena que se submete às mesmas hipóteses impeditivas do indulto. Ausência de nulidade no indeferimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.9577.0431.3733

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção do feito por abandono processual - Descabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 289.0388.6000.4770

15 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra a sentença que pronunciou a prescrição originária dos créditos tributários relativos a ISSQN e Taxa de Licença dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 174 do CTN e 924, III, do CPC. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se incide o regramento anterior à Lei Complementar 118/2005 sobre a interrupção da prescrição do crédito tributário, aferindo se ocorreu a prescrição originária ante a ausência de aperfeiçoamento da citação válida do executado por mais de duas décadas e se a demora pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, para fins de incidência da Súmula 106/STJ. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi distribuída em 26 de dezembro de 2001, com despacho ordinatório da citação proferido em 06 de fevereiro de 2002, sob a vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, momento em que apenas a citação pessoal e válida do devedor operava a interrupção do prazo prescricional. 4. O advento da Lei Complementar 118/2005, que passou a prever o despacho citatório como causa interruptiva da prescrição tributária, não alcança os despachos ordenatórios exarados antes de sua vigência, vedada a sua aplicação retroativa prejudicial. 5. Não se aperfeiçoou a citação válida do executado, a despeito do decurso de mais de duas décadas do ajuizamento, inexistindo qualquer marco legalmente idôneo para interromper o curso do quinquênio prescricional. 6. O afastamento da prescrição pela incidência do enunciado da Súmula 106/STJ pressupõe mora decorrente unicamente do serviço judiciário, não se aplicando à hipótese em que a municipalidade indicou sucessivos endereços incorretos, requereu o sobrestamento injustificado do feito e permaneceu longo tempo sem promover medidas efetivas de localização pessoal do devedor. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «b"; CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; CPC/2015, art. 924, III; Súmula 106/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310186-72.2023.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 0508958-47.2005.8.26.0161, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2956.8581.8985

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Contato com morcego e necessidade imediata de vacina contra a raiva, negada pelo hospital local por falta do imunizante. Liminar concedida, atendida pelo Município. Dever de atendimento de urgência. Interesse satisfeito, sem prejuízo para a Administração. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a segurança. Reexame necessário não provido.

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