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Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. 1STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. 1STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ) - . 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Município de Itatiba - Redirecionamento do feito em face de terceiros que apresentaram exceção de pré-executividade - Sentença que reconheceu a ilegitimidade dos excipientes - Não enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 34 - Responsabilidade por sucessão (arts. 130 e 131, I, CTN) não incidente na espécie - Inexistência de aquisição válida - Declaração de nulidade do negócio jurídico, com cancelamento do registro - Inaplicabilidade do art. 792, §1º do CPC - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI. Apelação não provida... ()
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Concessão de indulto proveniente do Decreto 12.338/2024. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no CP, art. 129, § 9º. Hipótese abrangida pela vedação do art. 1º, XVII, do Decreto. Interpretação sistemática e teleológica. Referência à Lei 11.340/2006 que não se restringe aos tipos penais nela previstos, alcançando os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da falta grave posteriormente reconhecida que não afasta o indeferimento do benefício, diante da subsistência de óbice autônomo e suficiente. Comutação de pena que se submete às mesmas hipóteses impeditivas do indulto. Ausência de nulidade no indeferimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do feito por abandono processual - Descabimento - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias - Sentença reformada - Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra a sentença que pronunciou a prescrição originária dos créditos tributários relativos a ISSQN e Taxa de Licença dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 174 do CTN e 924, III, do CPC. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se incide o regramento anterior à Lei Complementar 118/2005 sobre a interrupção da prescrição do crédito tributário, aferindo se ocorreu a prescrição originária ante a ausência de aperfeiçoamento da citação válida do executado por mais de duas décadas e se a demora pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, para fins de incidência da Súmula 106/STJ. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi distribuída em 26 de dezembro de 2001, com despacho ordinatório da citação proferido em 06 de fevereiro de 2002, sob a vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, momento em que apenas a citação pessoal e válida do devedor operava a interrupção do prazo prescricional. 4. O advento da Lei Complementar 118/2005, que passou a prever o despacho citatório como causa interruptiva da prescrição tributária, não alcança os despachos ordenatórios exarados antes de sua vigência, vedada a sua aplicação retroativa prejudicial. 5. Não se aperfeiçoou a citação válida do executado, a despeito do decurso de mais de duas décadas do ajuizamento, inexistindo qualquer marco legalmente idôneo para interromper o curso do quinquênio prescricional. 6. O afastamento da prescrição pela incidência do enunciado da Súmula 106/STJ pressupõe mora decorrente unicamente do serviço judiciário, não se aplicando à hipótese em que a municipalidade indicou sucessivos endereços incorretos, requereu o sobrestamento injustificado do feito e permaneceu longo tempo sem promover medidas efetivas de localização pessoal do devedor. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «b"; CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; CPC/2015, art. 924, III; Súmula 106/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310186-72.2023.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 0508958-47.2005.8.26.0161, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024.... ()
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Mandado de Segurança. Contato com morcego e necessidade imediata de vacina contra a raiva, negada pelo hospital local por falta do imunizante. Liminar concedida, atendida pelo Município. Dever de atendimento de urgência. Interesse satisfeito, sem prejuízo para a Administração. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a segurança. Reexame necessário não provido.
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