Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 720.1350.6378.6692

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Embu das Artes, em face do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes. Incompetência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para análise da questão. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme prevê o art. 743 das Normas de Serviço da Corregedoria. Conflito não conhecido, com observação para cumprimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.3655.4299.1164

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da reincidência, quantidade de pena, tempo previsto cumprimento e diante do seu histórico prisional desfavorável. Ademais, a Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112 tornando a medida obrigatória para progressão - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão» - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.0545.4861.4405

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. João Alberto Barbosa Siqueira teve deferida a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, com base no cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime; (ii) a possibilidade de dispensa do exame criminológico com base em análise casuística e princípios constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O pedido do Ministério Público não procede, pois a Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus. 4. A decisão de primeiro grau foi mantida, considerando que o exame criminológico pode ser dispensado quando não há elementos concretos que justifiquem sua necessidade, respeitando o princípio da individualização da pena e a dignidade da pessoa humana. 5. O bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes do apenado foram considerados suficientes para a progressão de regime, sem a necessidade do exame criminológico. IV. Dispositivo 5. Agravo em execução desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.4645.0935.4257

4 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Resistência configurada com a demora na entrega, além do prazo fixado, exigindo a instauração do incidente. Isenção de honorários advocatícios da Fazenda Pública que se restringe a obrigação de pagar, pela necessidade de aguardar prazo para pagamento. CPC/2015, art. 85, § 7º. STJ, Tema 1190. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Redução para mil e quinhentos reais pelo trabalho referente ao cumprimento provisório, metade do valor fixado para a fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.6144.4271.5970

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.8228.4994.9950

6 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.9608.4817.1476

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Impossibilidade - Condenações por delitos hediondos que constituem óbice legal expresso - Momento da aferição da hediondez que corresponde à data do Decreto e não à data do fato - Inexistência de retroatividade «in pejus"- Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.2272.5126.6135

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - CODIGO PENAL, art. 71 - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS AUTÔNOMOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FÁTICO OU VOLITIVO ENTRE AS CONDUTAS - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto praticados em momentos distintos. Inexistência de elementos que evidenciem vínculo subjetivo ou contexto fático unitário entre as condutas. Delitos autônomos que configuram reiteração criminosa, incompatível com a ficção jurídica do crime continuado. Necessidade de conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos para incidência do CP, art. 71. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.9097.5533.2124

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida nos autos de execução penal que declarou remidos 100 (cem) dias da pena do reeducando, em razão da aprovação por meio do Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação por meio do ENCCEJA, autoriza a concessão de remição de pena, mesmo quando o sentenciado já possuía certificação do nível de ensino correspondente antes da realização do exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição de pena pelo estudo exige, como regra, a comprovação de atividade educacional desenvolvida durante o cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 126. A simples aprovação em exame nacional, sem demonstração de carga horária efetivamente dedicada aos estudos no período de execução, em princípio, não atende aos requisitos legais para a remição. Constatou-se que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, inexistindo prova de vínculo com atividades regulares de ensino no sistema prisional. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 admite, excepcionalmente, a concessão de remição à pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades regulares de ensino, desde que obtenha aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, como o ENCCEJA. Em observância ao princípio da colegialidade, aplica-se o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021, que autoriza o cômputo presumido de carga horária para fins de remição em razão da aprovação em exame certificador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aprovação obtida por meio do ENCCEJA durante a execução da pena autoriza a concessão de remição, nos termos da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021. A conclusão do ensino médio em período anterior ao cárcere não afasta, por si só, o direito à remição decorrente da aprovação no ENCCEJA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.7603.7398.3830

10 - TJSP Determinação do C. STJ. Apelação. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo. Furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes). Parcial provimento ao Recurso Especial, para que este Tribunal proceda ao redimensionamento da pena, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao acusado Sidnei Ricardo Ferreira de Souza Pereira. Dosimetria mitigada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.4099.9650.7812

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. CAVALO MECÂNICO E SEMIRREBOQUE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo proprietário locador contra decisão que indeferiu pedido de restituição de conjunto rodoviário (ou depósito fiel), apreendido em flagrante transportando 23,3 kg de entorpecentes em «fundo falso», alegando o recorrente ser terceiro de boa-fé. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual na manutenção da apreensão dos veículos e se a ressalva ao terceiro de boa-fé autoriza a liberação cautelar do bem na Lei 11.343/2006; e, (ii) saber se o apelante demonstrou de forma inequívoca a propriedade e a boa-fé para fins de restituição ou depósito fiel. III. Razões de decidir As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme o CPP, art. 118, estando o feito principal em fase incipiente e os bens vinculados a crime de tráfico de entorpecentes. O regime especial da Lei 11.343/2006 e o art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Tema 647/STF) preveem o confisco de bens utilizados no tráfico, de modo que a ressalva ao terceiro de boa-fé do art. 60, § 6º, deve ser apreciada na sentença de mérito, não autorizando a restituição cautelar automática. Subsistem dúvidas objetivas sobre a propriedade exclusiva e a boa-fé do requerente, diante de divergências nos registros veiculares com terceiras pessoas jurídicas estrangeiras e da sofisticação da alteração estrutural («fundo falso») realizada no semirreboque. A mera apresentação de contrato formal de locação não é suficiente para demonstrar cabalmente o desconhecimento da destinação ilícita do bem, tornando inviável a restituição ou o depósito fiel ante o risco à cadeia de custódia e à futura eficácia de eventual perdimento. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O interesse processual na manutenção da apreensão de veículo utilizado no tráfico de drogas (CPP, art. 118) persiste durante a instrução criminal, obstando a restituição cautelar. 2. A ressalva aos direitos de terceiro de boa-fé prevista na Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º deve ser aferida de forma exauriente na sentença de mérito, exigindo-se prova cabal e inequívoca da propriedade e da ausência de concorrência para o ilícito.» Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 593, II, 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 6º, 62 e 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 647), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0562.1069.4641

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - RECORRIDO REINCIDENTE EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO DE QUE VINHA PRATICANDO FURTOS HÁ DIAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO EM ENTORPECENTES - MODUS OPERANDI REVELADOR DE PREMEDITAÇÃO E OUSADIA, COM UTILIZAÇÃO DE UNIFORME SEMELHANTE AO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.

Presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação e confissão do recorrido, impõe-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado, de forma concreta, o risco de reiteração delitiva. Embora as condenações anteriores por tráfico de drogas não sejam recentes, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, especialmente quando o próprio recorrido admite estar desempregado, praticar furtos para adquirir entorpecentes e haver reiterado a conduta criminosa por vários dias consecutivos, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e concreta ameaça à ordem pública. O reduzido valor dos bens subtraídos e sua posterior restituição à vítima não descaracterizam a gravidade concreta da conduta, cujo modus operandi revelou planejamento e engenhosidade, mediante utilização de vestimenta semelhante ao uniforme da empresa, fraude para ingresso nas dependências do estabelecimento e rompimento de obstáculos para a subtração dos objetos, evidenciando acentuada periculosidade e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Presentes, ainda, as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e II, do CPP, por se tratar de delito com pena máxima superior a quatro anos e por ostentar o recorrido condenações definitivas aptas a caracterizar reincidência. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF