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Progressão de regime - Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - Sustenta que no caso há elementos concretos que justificam a elaboração de tal perícia, diante da reincidência, quantidade de pena, tempo previsto cumprimento e diante do seu histórico prisional desfavorável. Ademais, a Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112 tornando a medida obrigatória para progressão - NÃO CABIMENTO - Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele, considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a da LEP, art. 112, § 1º, na redação antiga, assim redigida: «Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão» - Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida - Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112. ... ()
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Caso em Exame: 1. João Alberto Barbosa Siqueira teve deferida a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, com base no cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime; (ii) a possibilidade de dispensa do exame criminológico com base em análise casuística e princípios constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O pedido do Ministério Público não procede, pois a Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus. 4. A decisão de primeiro grau foi mantida, considerando que o exame criminológico pode ser dispensado quando não há elementos concretos que justifiquem sua necessidade, respeitando o princípio da individualização da pena e a dignidade da pessoa humana. 5. O bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes do apenado foram considerados suficientes para a progressão de regime, sem a necessidade do exame criminológico. IV. Dispositivo 5. Agravo em execução desprovido.... ()
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Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Resistência configurada com a demora na entrega, além do prazo fixado, exigindo a instauração do incidente. Isenção de honorários advocatícios da Fazenda Pública que se restringe a obrigação de pagar, pela necessidade de aguardar prazo para pagamento. CPC/2015, art. 85, § 7º. STJ, Tema 1190. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Redução para mil e quinhentos reais pelo trabalho referente ao cumprimento provisório, metade do valor fixado para a fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Recurso defensivo - Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Impossibilidade - Condenações por delitos hediondos que constituem óbice legal expresso - Momento da aferição da hediondez que corresponde à data do Decreto e não à data do fato - Inexistência de retroatividade «in pejus"- Recurso não provido.
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Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto praticados em momentos distintos. Inexistência de elementos que evidenciem vínculo subjetivo ou contexto fático unitário entre as condutas. Delitos autônomos que configuram reiteração criminosa, incompatível com a ficção jurídica do crime continuado. Necessidade de conjugação dos requisitos objetivos e subjetivos para incidência do CP, art. 71. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida nos autos de execução penal que declarou remidos 100 (cem) dias da pena do reeducando, em razão da aprovação por meio do Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação por meio do ENCCEJA, autoriza a concessão de remição de pena, mesmo quando o sentenciado já possuía certificação do nível de ensino correspondente antes da realização do exame. III. RAZÕES DE DECIDIR A remição de pena pelo estudo exige, como regra, a comprovação de atividade educacional desenvolvida durante o cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 126. A simples aprovação em exame nacional, sem demonstração de carga horária efetivamente dedicada aos estudos no período de execução, em princípio, não atende aos requisitos legais para a remição. Constatou-se que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, inexistindo prova de vínculo com atividades regulares de ensino no sistema prisional. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 admite, excepcionalmente, a concessão de remição à pessoa privada de liberdade não vinculada a atividades regulares de ensino, desde que obtenha aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio, como o ENCCEJA. Em observância ao princípio da colegialidade, aplica-se o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021, que autoriza o cômputo presumido de carga horária para fins de remição em razão da aprovação em exame certificador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aprovação obtida por meio do ENCCEJA durante a execução da pena autoriza a concessão de remição, nos termos da LEP, art. 126 e da Resolução CNJ 391/2021. A conclusão do ensino médio em período anterior ao cárcere não afasta, por si só, o direito à remição decorrente da aprovação no ENCCEJA.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo proprietário locador contra decisão que indeferiu pedido de restituição de conjunto rodoviário (ou depósito fiel), apreendido em flagrante transportando 23,3 kg de entorpecentes em «fundo falso», alegando o recorrente ser terceiro de boa-fé. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual na manutenção da apreensão dos veículos e se a ressalva ao terceiro de boa-fé autoriza a liberação cautelar do bem na Lei 11.343/2006; e, (ii) saber se o apelante demonstrou de forma inequívoca a propriedade e a boa-fé para fins de restituição ou depósito fiel. III. Razões de decidir As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme o CPP, art. 118, estando o feito principal em fase incipiente e os bens vinculados a crime de tráfico de entorpecentes. O regime especial da Lei 11.343/2006 e o art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Tema 647/STF) preveem o confisco de bens utilizados no tráfico, de modo que a ressalva ao terceiro de boa-fé do art. 60, § 6º, deve ser apreciada na sentença de mérito, não autorizando a restituição cautelar automática. Subsistem dúvidas objetivas sobre a propriedade exclusiva e a boa-fé do requerente, diante de divergências nos registros veiculares com terceiras pessoas jurídicas estrangeiras e da sofisticação da alteração estrutural («fundo falso») realizada no semirreboque. A mera apresentação de contrato formal de locação não é suficiente para demonstrar cabalmente o desconhecimento da destinação ilícita do bem, tornando inviável a restituição ou o depósito fiel ante o risco à cadeia de custódia e à futura eficácia de eventual perdimento. IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O interesse processual na manutenção da apreensão de veículo utilizado no tráfico de drogas (CPP, art. 118) persiste durante a instrução criminal, obstando a restituição cautelar. 2. A ressalva aos direitos de terceiro de boa-fé prevista na Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º deve ser aferida de forma exauriente na sentença de mérito, exigindo-se prova cabal e inequívoca da propriedade e da ausência de concorrência para o ilícito.» Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 593, II, 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 6º, 62 e 63. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 647), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.08.2025.... ()
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Presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação e confissão do recorrido, impõe-se a decretação da prisão preventiva quando evidenciado, de forma concreta, o risco de reiteração delitiva. Embora as condenações anteriores por tráfico de drogas não sejam recentes, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, especialmente quando o próprio recorrido admite estar desempregado, praticar furtos para adquirir entorpecentes e haver reiterado a conduta criminosa por vários dias consecutivos, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e concreta ameaça à ordem pública. O reduzido valor dos bens subtraídos e sua posterior restituição à vítima não descaracterizam a gravidade concreta da conduta, cujo modus operandi revelou planejamento e engenhosidade, mediante utilização de vestimenta semelhante ao uniforme da empresa, fraude para ingresso nas dependências do estabelecimento e rompimento de obstáculos para a subtração dos objetos, evidenciando acentuada periculosidade e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Presentes, ainda, as hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e II, do CPP, por se tratar de delito com pena máxima superior a quatro anos e por ostentar o recorrido condenações definitivas aptas a caracterizar reincidência. Recurso provido.... ()
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