(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravos interpostos pelo Estado do Pará e por particulares contra decisão que, em ação originária, debate a titularidade de terras localizadas na Serra do Cachimbo, onde se situa o Campo de Provas Brigadeiro Velloso, área federal destinada a fins militares. 2. A União objetiva o cancelamento de títulos de propriedade expedidos pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa) em favor de particulares, sob o argumento de que as terras foram arrecadadas por processo discriminatório desde 1978 e incorporadas a finalidades militares, sendo os títulos posteriores indevidos. 3. A controvérsia central nos autos, superadas as questões sobre onerosidade de perícia, foi dirimida com a realização de laudo técnico de consistência pela Universidade Federal do Pará (UFPA), que confirmou a sobreposição de parte dos títulos particulares na área do Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV). II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os títulos de propriedade expedidos pelo Iterpa em favor de particulares estão total ou parcialmente sobrepostos à área do Campo de Provas Brigadeiro Velloso; e (ii) saber se eventual omissão dos órgãos federais na demarcação ou contestação da área é suficiente para afastar a titularidade da União. III. Razões de decidir 5. A titularidade da área do Campo de Provas Brigadeiro Velloso pertence à União, conforme estabelecido por legislação federal desde a Constituição de 1967 (Emenda Constitucional 1/1969) e decretos subsequentes, que qualificaram as terras para fins militares (segurança nacional) e foram objeto de registro em nome da União desde 15.4.2000, antes da expedição dos títulos particulares pelo Iterpa em 2002. 6. O Laudo Técnico de Consistência, elaborado pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com acompanhamento dos assistentes técnicos das partes, confirmou a sobreposição total (Título 47) ou parcial (Títulos 51, 67 e 72) dos títulos de propriedade emitidos pelo Iterpa sobre a área do Campo de Provas Brigadeiro Velloso. 7. Não há que falar em omissão dos órgãos federais na demarcação ou fiscalização da área, pois o registro da área da União foi efetuado em 2000, antes da emissão dos títulos particulares, e houve fiscalização ativa do Comando da Aeronáutica, com relatos de invasões e pedidos de providências desde 2001. 8. O direito à indenização por benfeitorias e eventual direito de retenção serão analisados em fase de liquidação de sentença, por envolverem profunda atividade probatória. O valor devido deve ser apurado posteriormente. 9. Verificou-se o descumprimento do comando judicial (exarado na decisão de mérito) de retificação e desmembramento das áreas sobrepostas pelos particulares, que não observaram o laudo de consistência da UFPA, resultando em registros com confrontantes incorretos. IV. Dispositivo e tese 10. Agravos desprovidos. Majoração da verba honorária devida à União em 20% sobre o valor anteriormente fixado (R$ 20.000,00), perfazendo R$ 24.000,00, a ser paga metade pelo Estado do Pará e metade pelos agravantes particulares. Determinações adicionais para georreferenciamento e atualização de documentos técnicos pelos particulares para refletir a correta confrontação com o Campo de Provas Brigadeiro Velloso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1967, art. 4º, I; Decreto-lei 1.164/1971, arts. 1º, 2º, 3º, 5º; Decreto-lei 2.375/1987, arts. 1º, parágrafo único, 2º, §§ 1º, 2º e 3º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º; CF/88, art. 20, II; Lei 5.421/1968, art. 10; Decreto-lei 147/1967, art. 13, VI; Lei 6.739/1979, arts. 1º e 8º-B; Lei 6.015/1973, art. 176, §1º, II, 3). Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 477, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 1.8.2003; STF, ACO 847 AgR-segundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.9.2019; STF, ACO 478, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1º.2.2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. A medida administrativa de cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de empresas dedicadas à fabricação de cigarros em razão do não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, prevista no Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 9.822/1999, é constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: RE 550.769, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 03/04/2014; ADI 3.952, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. In casu, a empresa agravante se encontra em situação de recorrente inadimplência de obrigações tributárias principais vultuosas, em montante capaz de desequilibrar a concorrência no setor econômico de atuação pela criação de vantagem competitiva ilícita, de modo que a medida administrativa de cancelamento do registro especial imposta pela Receita Federal do Brasil deu-se de modo pleno de juridicidade. 4. A existência de risco de grave lesão à economia e à saúde públicas se revela na possibilidade do prosseguimento da atividade de empresa produtora de derivados do tabaco em situação de ilícita vantagem competitiva, tornando-a, em tese, capaz de oferecer ao mercado produtos desta natureza a preços menores, de modo a fomentar de modo irregular o consumo dos mesmos e, por consequência, as enfermidades a este consumo associadas. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote