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Doc. ADM Direito 140.2052.7000.1000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º na parte que acrescenta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«- Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.2931.5000.5200

2 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.6180.0000.7000

3 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. CF/88, art. 102, I, «r». Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações» a que se refere o CF/88, art. 102, I, «r», são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO Acórdão/STF AgR/DF, Min. Celso de Mello, DJe de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas na Lei 8.347/1992, art. 11, Lei 8.347/1992, art. 31 e Lei 8.347/1992, art. 41 e Lei 9.494/1997, art. 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.8252.0000.0000

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl Acórdão/STF. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0250.7834.0128

5 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0300.5971.4454

6 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e os Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material constante da ementa da ADI Acórdão/STF; (ii) a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; e (iii) a atribuição de efeitos infringentes para que se declare a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.9571.7819.4748

7 - STF Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão expressa acerca da eficácia retroativa do acórdão embargado. Desprovimento.

1. Embargos de declaração em que se alega: (i) omissão sobre suposta questão de ordem relativa aos efeitos da medida cautelar, tendo em vista o julgamento do mérito em sentido oposto; (ii) obscuridade quanto à superação de entendimento anterior da Corte a respeito de decisões submetidas à coisa julgada. 2. Não há omissão no acórdão embargado. A concessão inicial da cautelar, no que tange aos juros, foi superada com o julgamento do mérito, tendo em vista a atribuição de eficácia ex tunc ao acórdão. Não se justifica o conhecimento de questão de ordem: se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu expressamente que a decisão produz efeitos retroativos, fica prejudicada, por questões lógicas e jurídicas, a discussão sobre os efeitos da cautelar, que cessam desde sua origem. 3. Também não há que se falar em obscuridade. Não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado se submetem às regras comuns do CPC, em linha do que já foi decidido pelo STF - nos Temas 360 (RE 611.503, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin) e 733 de repercussão geral (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 107.3418.7709.2794

8 - STF E M E N T A: QUEIXA-CRIME - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - EXTINÇÃO DA «PERSECUTIO CRIMINIS» PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL - INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA - NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS «DELITOS DE OPINIÃO» TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE - INDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE REFERIDO VÍNCULO CAUSAL - SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO, POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, «caput») - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial («locus») em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática «in officio») ou tenham sido proferidas em razão dela (prática «propter officium»). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações - desde que vinculadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.

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