e taxa de expediente - Exercícios de 1997 a 2001 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
2 - TJSPAgravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
3 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade em relação a três processos de execução criminal, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a soma das penas e a natureza dos crimes.
III. Razões de Decidir
3. O Decreto 12.338/2024 exige que as penas de infrações diversas sejam somadas, sendo certo que para os fins do art. 9º, I, o resultado não pode exceder oito anos.
4. O sentenciado cumpre pena relativa a três guias de execuções unificadas, cuja soma totaliza mais de 26 anos de reclusão.
5. Uma das penas objeto do indulto refere-se a condenação pela prática de latrocínio, crime hediondo impeditivo de concessão de clemência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao agravo, para revogar o indulto concedido.
Tese de julgamento: 1. O somatório das penas referentes a infrações diversas deve ser considerado para concessão de indulto. 2. Crimes hediondos são insuscetíveis de indulto.
Legislação Citada:
Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, I;
CF/88, art. 5º, XLIII;
CP, art. 157, § 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/04/2025;
TJSP, Agravo de Execução Penal 0001711-58.2025.8.26.0521, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/04/2025... ()
Exercício de 2006 a 2008 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida. Recurso desprovido
decisão que determinou a complementação do preparo de apelação - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor fixado na r. sentença que não pode ser utilizado como parâmetro para o recolhimento do preparo recursal, por não ser condenatório nem se tratar de proveito econômico líquido - Preparo recolhido com base no valor da causa em consonância com a Lei 11.608/03, art. 4º, II - Recurso provido
6 - TJSPAgravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido, com determinação.
7 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, decorrente da participação do sentenciado em movimento de subversão da ordem e disciplina prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se a autoria e a materialidade da falta grave foram suficientemente comprovadas; (2.2) se houve aplicação de sanção coletiva, vedada pela LEP, art. 45, § 3º. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. 4. Os relatos firmes e coerentes dos agentes penitenciários, corroborados pelos demais elementos do procedimento, constituem prova idônea e suficiente para comprovar a participação do agravante no tumulto e na subversão da ordem prisional. 5. No caso em exame, houve ato de desobediência e subversão à ordem e disciplina atribuído ao agravante e outros detentos, que agindo em grupo e de forma uníssona, desobedeceram a ordens expressas, causaram tumulto, intimidaram os funcionários e fizeram menção à facção criminosa. 6. É dever legal do condenado a conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de subversão à ordem ou à disciplina, configurando falta grave o ato de desobedecer às ordens recebidas pelos agentes penitenciários (art. 39, I, II, IV e V, c/c art. 50, VI, ambos da LEP). 7. A aplicação de sanção coletiva não se confunde com a aplicação da reprimenda a mais de um coautor ou partícipe do fato. Conforme a jurisprudência do E. STJ, «não se pode confundir sanção coletiva com autoria coletiva. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos". 8. Não há que se falar em infração de natureza média, devendo ser mantidas todas as consequências legais da falta grave, notadamente a perda de 1/6 dos dias remidos, diante da gravidade da conduta. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
8 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0808239-98.1993.8.26.0100). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 887, o E. STJ fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
Despejo. Cumprimento provisório de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II, diante da desocupação do imóvel. Controvérsia restrita ao marco temporal do cumprimento da obrigação. Pretensão de reconhecimento de cumprimento da obrigação em data anterior à fixada na sentença. Entrega de chaves recebida sob condição de posterior conferência do imóvel. Recebimento material que, nas circunstâncias do caso, não comprova a efetiva restituição da posse, livre de pessoas e coisas. Exequente que, poucos dias depois, informou ao juízo que o imóvel permanecia ocupado e requereu constatação judicial. Declarações particulares produzidas sem contraditório e insuficientes para demonstrar a alegada desocupação. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública que atesta a desocupação do imóvel em diligência realizada posteriormente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.
Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura da autora nos documentos apresentados pelo banco. Ausência de manifestação de vontade da parte autora em aderir ao contrato. operação inexistente, formulada de maneira fraudulenta. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da financeira pelos danos. 6. Repetição do indébito conforme a tese do tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos que deve ser dobrada, visto que os descontos são posteriores a 30/03/2021. Sentença mantida neste ponto. 7. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. ausência de impacto na sobrevivência da autora. Ademais, requerente que recebeu os valores relativos à operação em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Recurso do banco provido neste ponto. 8. Redistribuição da sucumbência. necessidade. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, remodelando-se a sucumbência, restando prejudicado o recurso da autora.... ()
Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»), por aderência ao Tema 692/1STJ (REsp. Acórdão/STJ). No Tema 692, o STJ fixou o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força dessa antecipação, admitido o desconto de até 30% de eventual benefício ainda em pagamento, com retorno das partes ao estado anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()