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Homicídio qualificado, feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida
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Elementos constantes dos autos que demonstraram que a melhor posse é exercida pelo réu - Autores que justificam sua posse com base em título de propriedade, o que demanda insurgência por meio do manejo de ação própria - Alegação de posse exercida através de contrato de locação firmado com antigo inquilino - Documentos acostados que demonstram que este defendeu-se em ação possessória intentada por terceiro, antes da distribuição da presente demanda - Área objeto da presente ação que tem sua posse disputada há anos, inclusive entre outras partes - Além disso, construção de grande porte erigida no local que se deu no mesmo ano em que distribuída a ação, mas a citação do réu somente se deu após cinco anos do ajuizamento, considerando que houve inclusão de outros réus e desistência em relação a estes durante todos esses anos - Cenário e elementos dos autos que pendem desfavoravelmente aos autores - Requisitos para a proteção possessória não configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido.*... ()
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Compromisso verbal de compra e venda - Ação ajuizada mais de doze anos após o vencimento da última prestação - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes do 1TJSP e STJ - Ajuizamento de ação de execução fiscal em face dos autores que não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida, ainda que por outro fundamento - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Sentença condenatória. Lesão corporal tentada e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 129, §9º, c/c o art. 14, II, ambos do CP; e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos dos policiais em consonância com os relatos das testemunhas. Circunstâncias que demonstram que a conduta da acusada não foi pautada pela boa fé ou ingenuidade. Configuração do dolo. Manutenção da condenação. ... ()
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Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido... ()
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Ação Reivindicatória. Autoras que afirmam na petição inicial serem herdeiras do imóvel ocupado pelos requeridos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 37ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: matéria envolvendo reivindicação de bem imóvel, que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013. Irrelevância das matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência. Inteligência do Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto por Wagner Viana Teodoro contra a r. decisão que, na execução 0002438-47.2025.8.26.0996, indeferiu seu pedido de remição de pena por leitura. O agravante alega que a validação do relatório de leitura não assumirá caráter de avaliação pedagógica ou de prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por leitura. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391/2021 do CNJ condiciona a remição à comprovação do aproveitamento mínimo por meio de avaliação. 4. Conforme formulário do programa de incentivo à leitura - «Lendo a Liberdade», o relatório de leitura não foi validado pela Comissão. 5. Precedentes do TJSP - confirmam a impossibilidade de remição quando os requisitos da Resolução não são atendidos. 6. A ausência de cumprimento de requisito essencial torna incabível o pleito. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()
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Recurso pela cassação da benesse, com oportuna realização de exame criminológico. Mérito. Agravado condenado por roubo em regime inicial semiaberto. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena ainda a purgar, estimado o TCP para 25.12.2028. Art. 112, § 1º, c/c LEP, art. 114, II. Repristinação da obrigatoriedade na realização do exame criminológico, cuja realização sempre foi uma prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Provimento... ()
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multa - penhora de parte do valor para fins de pagamento de multa - solução em desacordo com o CPC (que se aplica subsidiariamente) e com a tutela do patrimônio mínimo - dado provimento
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Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida, sob o fundamento de interesse à instrução criminal e ausência de comprovação da origem lícita do bem. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPP, art. 581, o que afasta o cabimento do recurso em sentido estrito. Cabimento, em tese, de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade, vedada a interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese. Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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Livramento condicional indeferido na origem - Insurgência defensiva - Inadmissibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico prisional marcado por múltiplas faltas disciplinares de natureza grave, incluindo atos de violência, quebra de confiança e evasões - Necessidade de valoração global do histórico carcerário do apenado - Inteligência do Tema Repetitivo 1161 do STJ - Laudo pericial favorável que não vincula de forma absoluta o Juízo da Execução, devendo ser cotejado com os demais elementos da execução - Superveniência de fato novo durante o processamento do recurso - Evasão do regime semiaberto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, ensejando a sustação cautelar do regime intermediário e a expedição de mandado de recaptura - Fato que corrobora o prognóstico negativo, evidenciando ausência de autodisciplina e de assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em razão de descumprimento das condições impostas. A defesa sustenta nulidade do decisum por ausência de intimação pessoal da sentenciada, inexistência de audiência de justificação e falta de oitiva prévia, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como requer a anulação da decisão ou a substituição da pena por outra restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a decisão que reconverte pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando inexistente audiência de justificação específica e quando alegada ausência de intimação pessoal da sentenciada para prévia manifestação sobre o descumprimento das condições impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR Consta dos autos que a sentenciada foi regularmente intimada pessoalmente acerca do início do cumprimento da pena e tinha ciência inequívoca das condições impostas, bem como das consequências do eventual descumprimento. A prévia advertência quanto à possibilidade de reconversão da pena em caso de descumprimento afasta a alegação de surpresa ou ausência de ciência dos efeitos jurídicos da conduta executória. O contraditório foi assegurado por meio da intimação da defesa técnica, que teve oportunidade de se manifestar previamente à decisão agravada, inexistindo cerceamento de defesa. A ausência de audiência de justificação específica não implica nulidade automática quando já oportunizada manifestação defensiva prévia e quando presentes elementos suficientes para a análise do descumprimento da pena. O CP, art. 44, § 4º e a LEP, art. 181 autorizam a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante do descumprimento injustificado das condições impostas. Não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, que se limitou a alegações genéricas de nulidade, sem apresentação de justificativa idônea para o descumprimento da sanção. A regularidade da decisão executória se mantém quando evidenciada ciência prévia das condições impostas e assegurada oportunidade de manifestação da defesa técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não exige, necessariamente, audiência de justificação quando assegurada prévia ciência das condições e oportunidade de manifestação da defesa. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O descumprimento injustificado das condições impostas na execução penal autoriza a reconversão da pena, nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181. A prévia intimação da defesa técnica supre a exigência de contraditório quando oportunizada manifestação antes da decisão executória. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181; CF/88, art. 5º, LV.... ()
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Pretensão voltada ao fornecimento do fármaco Nintedanibe 150mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1) - Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento do medicamento, rejeitado o pedido indenizatório - Insurgência da Fazenda Pública - Decisório que comporta reforma - Medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS - Parecer do NATJus, elaborado especificamente para o caso concreto, com conclusão desfavorável à demanda - CONITEC que emitiu parecer técnico desfavorável à incorporação do fármaco - Ilegalidade do ato administrativo de não incorporação não demonstrada - Ausência de comprovação satisfatória dos requisitos cumulativos fixados pelo E. STF para o fornecimento judicial de medicamento de alto custo não padronizado, nos termos dos Temas 6 e 1.234 - Inobservância das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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