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Doc. ADM Direito 663.7027.1643.6860

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.7041.9694.1648

2 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - Inexistem vícios no v. acórdão - Embargante que sequer menciona a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022, II - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4883.8400

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Novo pedido de análise da matéria fático probatória. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3203.2500

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Decisão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 817.3521.2591.6064

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 571.7237.5994.9941

6 - TJSP Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres» e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de Ementa: Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres» e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, comprove o pagamento do preparo do recurso ora desprovido.

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Doc. ADM Direito 109.7343.1440.1597

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos valores relacionados ao ITBI e ao registro cartorário - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 674.7494.8414.1320

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DE COLÉGIO RECURSAL EXTINTO - AUSÊNCIA DE VALIDADE E RELEVÂNCIA - REDISCUSSÃO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE

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Doc. ADM Direito 631.0182.6758.8114

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado, feminicídio tentado e homicídio qualificado tentado - Alegado julgamento contrário às provas dos autos - Não acolhimento - Conselho de sentença optou por uma das possíveis teses que lhe foram apresentadas - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida

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Doc. ADM Direito 237.3556.1467.9478

10 - TJSP Apelação cível. «Processo de execução» (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento. Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 948.8028.6877.5353

11 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Elementos constantes dos autos que demonstraram que a melhor posse é exercida pelo réu - Autores que justificam sua posse com base em título de propriedade, o que demanda insurgência por meio do manejo de ação própria - Alegação de posse exercida através de contrato de locação firmado com antigo inquilino - Documentos acostados que demonstram que este defendeu-se em ação possessória intentada por terceiro, antes da distribuição da presente demanda - Área objeto da presente ação que tem sua posse disputada há anos, inclusive entre outras partes - Além disso, construção de grande porte erigida no local que se deu no mesmo ano em que distribuída a ação, mas a citação do réu somente se deu após cinco anos do ajuizamento, considerando que houve inclusão de outros réus e desistência em relação a estes durante todos esses anos - Cenário e elementos dos autos que pendem desfavoravelmente aos autores - Requisitos para a proteção possessória não configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 297.7657.0531.2028

12 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 868.1965.4713.1797

13 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compromisso verbal de compra e venda - Ação ajuizada mais de doze anos após o vencimento da última prestação - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes do 1TJSP e STJ - Ajuizamento de ação de execução fiscal em face dos autores que não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida, ainda que por outro fundamento - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 170.8284.6280.5774

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal tentada e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 129, §9º, c/c o art. 14, II, ambos do CP; e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.9266.2454.6733

15 - TJSP Agravo em execução - Remição das penas pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Deferimento - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a redução dos dias remidos - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino médio - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 750.8856.3589.4765

16 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos dos policiais em consonância com os relatos das testemunhas. Circunstâncias que demonstram que a conduta da acusada não foi pautada pela boa fé ou ingenuidade. Configuração do dolo. Manutenção da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.1602.4715.7909

17 - TJSP apelação. ação de compensação por dano moral. erro médico. sentença de improcedência. inconformismo. ausência de resposta a novos quesitos suplementares não configura cerceamento de defesa. magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC). perita que possui graduação e especialização em prestigiadas instituições de ensino. supostas inconsistências do laudo pericial desacompanhadas de qualquer fundamento técnico. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.6611.8308.0026

18 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não tendo os fatos assumido a eloquência necessária para sua classificação no patamar de falta disciplinar de natureza grave, cabe adverti-los como infração administrativa de natureza meramente média.

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Doc. ADM Direito 715.0315.8530.6307

19 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados

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Doc. ADM Direito 209.0621.5378.8336

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 165.3567.0200.1755

21 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Reivindicatória. Autoras que afirmam na petição inicial serem herdeiras do imóvel ocupado pelos requeridos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos requeridos. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 37ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: matéria envolvendo reivindicação de bem imóvel, que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013. Irrelevância das matérias trazidas pelo réu em defesa ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência. Inteligência do Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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Doc. ADM Direito 765.9035.6191.4582

22 - TJSP Apelação cível - Pretensão do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado para a obtenção de adicionais temporais (anuênios), durante o período de 27/05/2020 até 31/12/2021 - Lei Complementar 173/1920 - Sentença de improcedência - Recurso da requerente. Restrição prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX - Possibilidade - Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 173/2020 pelo STF - no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, bem como no Recurso Extraordinário 1.311.742 (Tema 1.137/STF) e na Reclamação Acórdão/STJ - Aplicação aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Improcedência que se impõe - Precedentes desta Corte - R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 693.4505.5802.0233

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto por Wagner Viana Teodoro contra a r. decisão que, na execução 0002438-47.2025.8.26.0996, indeferiu seu pedido de remição de pena por leitura. O agravante alega que a validação do relatório de leitura não assumirá caráter de avaliação pedagógica ou de prova. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por leitura. III. Razões de Decidir  3. A Resolução 391/2021 do CNJ condiciona a remição à comprovação do aproveitamento mínimo por meio de avaliação. 4. Conforme formulário do programa de incentivo à leitura - «Lendo a Liberdade», o relatório de leitura não foi validado pela Comissão. 5. Precedentes do TJSP - confirmam a impossibilidade de remição quando os requisitos da Resolução não são atendidos. 6. A ausência de cumprimento de requisito essencial torna incabível o pleito. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 359.4238.7362.5211

24 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.

Recurso pela cassação da benesse, com oportuna realização de exame criminológico. Mérito. Agravado condenado por roubo em regime inicial semiaberto. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena ainda a purgar, estimado o TCP para 25.12.2028. Art. 112, § 1º, c/c LEP, art. 114, II. Repristinação da obrigatoriedade na realização do exame criminológico, cuja realização sempre foi uma prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Provimento... ()

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Doc. ADM Direito 266.7184.3658.5866

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

multa - penhora de parte do valor para fins de pagamento de multa - solução em desacordo com o CPC (que se aplica subsidiariamente) e com a tutela do patrimônio mínimo - dado provimento

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Doc. ADM Direito 704.5633.5424.5997

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida, sob o fundamento de interesse à instrução criminal e ausência de comprovação da origem lícita do bem. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPP, art. 581, o que afasta o cabimento do recurso em sentido estrito. Cabimento, em tese, de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade, vedada a interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese. Precedentes - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.4219.0585.7615

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido na origem - Insurgência defensiva - Inadmissibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico prisional marcado por múltiplas faltas disciplinares de natureza grave, incluindo atos de violência, quebra de confiança e evasões - Necessidade de valoração global do histórico carcerário do apenado - Inteligência do Tema Repetitivo 1161 do STJ - Laudo pericial favorável que não vincula de forma absoluta o Juízo da Execução, devendo ser cotejado com os demais elementos da execução - Superveniência de fato novo durante o processamento do recurso - Evasão do regime semiaberto - Sentenciado que não retornou de saída temporária, ensejando a sustação cautelar do regime intermediário e a expedição de mandado de recaptura - Fato que corrobora o prognóstico negativo, evidenciando ausência de autodisciplina e de assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6680.7746.9771

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em razão de descumprimento das condições impostas. A defesa sustenta nulidade do decisum por ausência de intimação pessoal da sentenciada, inexistência de audiência de justificação e falta de oitiva prévia, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como requer a anulação da decisão ou a substituição da pena por outra restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a decisão que reconverte pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando inexistente audiência de justificação específica e quando alegada ausência de intimação pessoal da sentenciada para prévia manifestação sobre o descumprimento das condições impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR Consta dos autos que a sentenciada foi regularmente intimada pessoalmente acerca do início do cumprimento da pena e tinha ciência inequívoca das condições impostas, bem como das consequências do eventual descumprimento. A prévia advertência quanto à possibilidade de reconversão da pena em caso de descumprimento afasta a alegação de surpresa ou ausência de ciência dos efeitos jurídicos da conduta executória. O contraditório foi assegurado por meio da intimação da defesa técnica, que teve oportunidade de se manifestar previamente à decisão agravada, inexistindo cerceamento de defesa. A ausência de audiência de justificação específica não implica nulidade automática quando já oportunizada manifestação defensiva prévia e quando presentes elementos suficientes para a análise do descumprimento da pena. O CP, art. 44, § 4º e a LEP, art. 181 autorizam a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante do descumprimento injustificado das condições impostas. Não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, que se limitou a alegações genéricas de nulidade, sem apresentação de justificativa idônea para o descumprimento da sanção. A regularidade da decisão executória se mantém quando evidenciada ciência prévia das condições impostas e assegurada oportunidade de manifestação da defesa técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não exige, necessariamente, audiência de justificação quando assegurada prévia ciência das condições e oportunidade de manifestação da defesa. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O descumprimento injustificado das condições impostas na execução penal autoriza a reconversão da pena, nos termos do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181. A prévia intimação da defesa técnica supre a exigência de contraditório quando oportunizada manifestação antes da decisão executória. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181; CF/88, art. 5º, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 961.5292.0371.9935

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -

Pretensão voltada ao fornecimento do fármaco Nintedanibe 150mg para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1) - Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento do medicamento, rejeitado o pedido indenizatório - Insurgência da Fazenda Pública - Decisório que comporta reforma - Medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS - Parecer do NATJus, elaborado especificamente para o caso concreto, com conclusão desfavorável à demanda - CONITEC que emitiu parecer técnico desfavorável à incorporação do fármaco - Ilegalidade do ato administrativo de não incorporação não demonstrada - Ausência de comprovação satisfatória dos requisitos cumulativos fixados pelo E. STF para o fornecimento judicial de medicamento de alto custo não padronizado, nos termos dos Temas 6 e 1.234 - Inobservância das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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