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Doc. ADM Direito 143.4722.2009.1700

1 - TJSP INTIMAÇÃO. Via Postal. Suficiente a intimação por via postal de pessoa jurídica, exigido seja feita em sua sede ou a pessoa a ela vinculada, de rigor a extinção de demanda por ela promovida se intimada pessoalmente e pela imprensa oficial mantém-se inerte evidenciando desorganização por não ter cientificado seus patronos do recebimento da intimação e por terem tais causídicos descuidado do acompanhamento processual pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2740.3700

2 - TJSP Recurso Inominado. Embargos à execução. Aposentadoria. Atrasados. Indenização pelo tempo que trabalhou indevidamente que é devida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 537.2338.2130.2113

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 217.9388.4191.8315

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS -

Colisão de veículos em via pública - Fotografias apresentadas e versões apresentadas pelas partes e testemunhas, em boletim de ocorrência e audiência, que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão - Impossível delimitar se de fato houve ou não emprego de seta ou indicação de direção da futura conversão - Pelo local da colisão, também é possível inferir que a autora poderia ter evitado o acidente, uma vez que não nega ter visualizado o carro da requerida - Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo - Danos materiais devidamente demonstrados - Rateio do prejuízo em proporção adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 838.7809.8552.7270

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO INDEPENDENTE NÃO CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADO, POR VIA REFLEXA, O RECURSO ADESIVO

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Doc. ADM Direito 495.0727.2122.5967

6 - TJSP VOTO 29878 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 843.0595.6864.3829

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção da execução. Impossibilidade. Limitação de descontos de empréstimos bancários a 30% da remuneração da autora. Todavia, o valor remanescente relativo aos 70% decotados ainda é exigível. Imperiosa apuração da quantidade e do valor das prestações contratuais remanescentes e sua readequação, respeitando-se o limite determinado, que serão devidas pelo período do alongamento, preservada a taxa inicialmente contratada, sem aplicação de mora. Precedentes desta Corte. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para complementação do laudo, nos termos sobreditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8729.2759.8657

8 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A EMPRESA INDUVEL COMÉRCIO DE VELUDOS LTDA. REPRESENTADA POR MOSE DE PICCIOTTO, CEDEU PARTE DE ÁREA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OBJETO DA MATRÍCULA 208 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA BRANCA, A WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS, INICIANDO UM PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. OS RÉUS VENDERAM PARTE DE SEUS TERRENOS SEM APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO, EM DESACORDO COM A Lei 6766/1979 E AS LEIS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS. A ÁREA É DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, E O LOTEAMENTO OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, RESULTANDO EM ADENSAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO LOTEAMENTO IRREGULAR E OS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO SOLUÇÃO PARA O CASO; (III) DISCUTIR A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS NO PODER DE FISCALIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA NÃO IMPLICA VÍCIO NOS AUTOS, ESTANDO O FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 4. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) É A SOLUÇÃO ADEQUADA, COMPATIBILIZANDO A REPARAÇÃO AMBIENTAL COM O DIREITO À MORADIA, CONFORME A LEI 13.465/2017. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS É RECONHECIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PARA APURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS 6. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS É PERMITIDA EM CASO DE DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. A AÇÃO É JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS A PROCEDEREM À REURBANIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LOTEAMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 24 MESES, COM POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO EM CASO DE INTERCORRÊNCIAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA É A MEDIDA ADEQUADA PARA ÁREAS CONSOLIDADAS, MESMO EM ÁREAS DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É PERMITIDA EM CASO DE DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS EM DANOS AMBIENTAIS DISPENSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PARA IMPOR A RESPONSABILIZAÇÃO. 4. A REURB DEVE SER REALIZADA SOB SUPERVISÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO, COM ELABORAÇÃO DE PLANO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA, CABENDO A CADA UM DOS RÉUS CONTRIBUIR DE ACORDO COM AS OBRIGAÇÕES QUE FOREM NECESSÁRIAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO LEGISLAÇÃO CITADA Lei 6766/79, LEIS ESTADUAIS 898/75 E 1172/76, LEI 13.465/2017, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 224, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 94

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Doc. ADM Direito 439.0256.6765.4654

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO CONDENADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO CABIMENTO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que o agravante agrediu fisicamente colega de confinamento, com socos e chutes - Desrespeito com pessoa com quem deva se relacionar - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 187.1761.0462.4393

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LONGA PARALISAÇÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

1. O termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, conta-se do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após o decurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. 2. A mera prática de diligências infrutíferas para localização de bens não interrompe nem suspende o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível mediante sucessivos peticionamentos sem efetividade prática. 3. A efetividade da execução exige a adoção de medidas concretamente aptas à satisfação do crédito, não bastando movimentações processuais meramente formais desprovidas de resultado útil. 4. No caso concreto, o processo permaneceu arquivado e sem impulso útil por extensos períodos, notadamente entre maio de 2009 e abril de 2015, bem como entre agosto de 2018 e março de 2023, sem localização de bens penhoráveis ou efetiva constrição patrimonial. 6. Os requerimentos de pesquisa patrimonial, mostraram-se integralmente infrutíferos, não sendo aptos a descaracterizar a inércia útil do exequente nem a afastar a prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, haja vista a inexistência de fixação na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 466.4845.4987.6922

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MOTOCICLETA APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERESSE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CPP, art. 118 e CPP art. 120. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em contexto de prisão em flagrante de terceiro pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do veículo, afirma tê-lo emprestado de boa-fé, sem ciência ou participação na conduta investigada, e invoca o direito de propriedade e o princípio da intranscendência da pena. Requer a restituição do bem, com expedição de alvará de liberação, sem cobrança de taxas, diárias e demais despesas decorrentes da apreensão. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a indicação da propriedade formal e a alegação de boa-fé autorizam a restituição imediata de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas; (ii) saber se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão, à luz dos CPP, art. 118 e CPP art. 120 e da Lei 11.343/2006, art. 60. III. DECISÃO Mérito. Restituição incabível. Bem apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas. Possível utilização da motocicleta como instrumento de deslocamento vinculado à entrega de entorpecentes. Propriedade formal insuficiente. Existência de dúvida relevante quanto à vinculação do veículo aos fatos investigados. Aplicação dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. Boa-fé alegada pelo proprietário. Matéria que demanda análise mais aprofundada. Incidente de restituição que não comporta antecipação de juízo definitivo sobre ciência, participação ou ausência de má-fé. Direito de propriedade e princípio da intranscendência. Ausência de violação. Apreensão cautelar que não se confunde com perdimento antecipado nem com imposição de sanção penal a terceiro. Prejuízo decorrente da retenção. Circunstância insuficiente para afastar o interesse público na adequada instrução criminal. Bem com pertinência concreta em relação à dinâmica investigada. Pedido de liberação sem cobrança de taxas e despesas. Prejudicado enquanto mantida a constrição. Matéria passível de reexame oportuno, quando cessar o interesse processual na apreensão. IV. Dispositivo Recurso não provido. Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 60 e 63; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0001197-25.2025.8.26.0483, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Presidente Venceslau, 2ª Vara, j. 01.12.2025, registro em 02.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJSP, Mandado de Segurança Criminal 2220664-05.2021.8.26.0000, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.11.2021; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de São José dos Campos, 4ª Vara Criminal, j. 15.05.2025, registro em 15.05.2025; TJSP, Apelação Criminal 0002588-44.2024.8.26.0032, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araçatuba, 3ª Vara Criminal, j. 25.05.2024, registro em 25.05.2024; STF, RE 638.491, Tema 647.... ()

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