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Colisão de veículos em via pública - Fotografias apresentadas e versões apresentadas pelas partes e testemunhas, em boletim de ocorrência e audiência, que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão - Impossível delimitar se de fato houve ou não emprego de seta ou indicação de direção da futura conversão - Pelo local da colisão, também é possível inferir que a autora poderia ter evitado o acidente, uma vez que não nega ter visualizado o carro da requerida - Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo - Danos materiais devidamente demonstrados - Rateio do prejuízo em proporção adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso da autora desprovido
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Extinção da execução. Impossibilidade. Limitação de descontos de empréstimos bancários a 30% da remuneração da autora. Todavia, o valor remanescente relativo aos 70% decotados ainda é exigível. Imperiosa apuração da quantidade e do valor das prestações contratuais remanescentes e sua readequação, respeitando-se o limite determinado, que serão devidas pelo período do alongamento, preservada a taxa inicialmente contratada, sem aplicação de mora. Precedentes desta Corte. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para complementação do laudo, nos termos sobreditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em que o agravante agrediu fisicamente colega de confinamento, com socos e chutes - Desrespeito com pessoa com quem deva se relacionar - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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1. O termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, conta-se do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após o decurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. 2. A mera prática de diligências infrutíferas para localização de bens não interrompe nem suspende o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível mediante sucessivos peticionamentos sem efetividade prática. 3. A efetividade da execução exige a adoção de medidas concretamente aptas à satisfação do crédito, não bastando movimentações processuais meramente formais desprovidas de resultado útil. 4. No caso concreto, o processo permaneceu arquivado e sem impulso útil por extensos períodos, notadamente entre maio de 2009 e abril de 2015, bem como entre agosto de 2018 e março de 2023, sem localização de bens penhoráveis ou efetiva constrição patrimonial. 6. Os requerimentos de pesquisa patrimonial, mostraram-se integralmente infrutíferos, não sendo aptos a descaracterizar a inércia útil do exequente nem a afastar a prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, haja vista a inexistência de fixação na origem.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida em contexto de prisão em flagrante de terceiro pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do veículo, afirma tê-lo emprestado de boa-fé, sem ciência ou participação na conduta investigada, e invoca o direito de propriedade e o princípio da intranscendência da pena. Requer a restituição do bem, com expedição de alvará de liberação, sem cobrança de taxas, diárias e demais despesas decorrentes da apreensão. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a indicação da propriedade formal e a alegação de boa-fé autorizam a restituição imediata de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas; (ii) saber se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão, à luz dos CPP, art. 118 e CPP art. 120 e da Lei 11.343/2006, art. 60. III. DECISÃO Mérito. Restituição incabível. Bem apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas. Possível utilização da motocicleta como instrumento de deslocamento vinculado à entrega de entorpecentes. Propriedade formal insuficiente. Existência de dúvida relevante quanto à vinculação do veículo aos fatos investigados. Aplicação dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. Boa-fé alegada pelo proprietário. Matéria que demanda análise mais aprofundada. Incidente de restituição que não comporta antecipação de juízo definitivo sobre ciência, participação ou ausência de má-fé. Direito de propriedade e princípio da intranscendência. Ausência de violação. Apreensão cautelar que não se confunde com perdimento antecipado nem com imposição de sanção penal a terceiro. Prejuízo decorrente da retenção. Circunstância insuficiente para afastar o interesse público na adequada instrução criminal. Bem com pertinência concreta em relação à dinâmica investigada. Pedido de liberação sem cobrança de taxas e despesas. Prejudicado enquanto mantida a constrição. Matéria passível de reexame oportuno, quando cessar o interesse processual na apreensão. IV. Dispositivo Recurso não provido. Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 60 e 63; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0001197-25.2025.8.26.0483, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Presidente Venceslau, 2ª Vara, j. 01.12.2025, registro em 02.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJSP, Mandado de Segurança Criminal 2220664-05.2021.8.26.0000, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.11.2021; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de São José dos Campos, 4ª Vara Criminal, j. 15.05.2025, registro em 15.05.2025; TJSP, Apelação Criminal 0002588-44.2024.8.26.0032, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araçatuba, 3ª Vara Criminal, j. 25.05.2024, registro em 25.05.2024; STF, RE 638.491, Tema 647.... ()
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