I. Caso em Exame Apelação interposta pela defesa de Juliana Camargo Fernandes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, alegando que a apelante não possui envolvimento com os delitos investigados e é legítima proprietária do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a restituição do veículo apreendido, considerando o interesse do bem para o processo penal. III. Razões de Decidir 3. A apreensão do veículo está fundamentada no envolvimento do bem na prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A restituição antecipada só poderia ocorrer caso o veículo deixasse de interessar ao processo penal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos é incabível quando a medida constritiva interessa ao processo. 2. A manutenção da apreensão é justificada para resguardar a pretensão de ressarcimento e eventual perdimento dos valores. Legislação Citada: CPP, art. 118. Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJe 4/12/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJe 30/4/2025... ()
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