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Doc. ADM Direito 220.4281.1344.5962

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de dados compartilhados pela RFB. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4291.4333.9283

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Ônus de dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Valor unitário do dia-multa. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Estrita obediência aos limites do CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4291.1935.4984

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Inexistência de violação do CPP, art. 231, 381 e CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Diligências do CPP, art. 402. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 231, CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5201.2414.4256

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 220.6141.2827.1679

5 - STJ penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer.

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