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Doc. ADM Direito 103.1674.7536.5400

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB). Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226, § 6º. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.

«Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, caput (LICCB)). ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8882.2000.2800

2 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

«1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 130 segundo o qual «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.», e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8882.2000.2900

3 - STJ Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.» (AR Acórdão/TRF3, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8882.2000.3100

4 - STJ Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Questão expressamente apreciada. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, sendo incabível a rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V visando à desconstituição de acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8882.2000.3000

5 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Manifesto propósito protelatório. Multa.

«1. Segundos embargos de declaração somente são admissíveis em relação a vícios surgidos no acórdão de julgamento dos primeiros declaratórios, sendo manifestamente incabíveis quando fundados na mesma questão que deu arrimo aos primeiros embargos rejeitados à falta de omissão, por expressamente afastada a alegada violação de literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4590.4000.0000

6 - STJ Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. Prescrição. Justa causa. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia. Exigências do CPP, art. 41. Peça rejeitada.

«1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.8110.8000.0000

7 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame e de mera discussão sobre a causa.

«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do embargante.

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