1 - STJDireito autoral. Direito à imagem. Lançamento de empreendimento imobiliário. Cônsul honorário de grão ducado. Utilização sem autorização de seu nome e título. Proveito econômico. Direitos extrapatrimonial e patrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Honorários. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de resistência da denunciada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso desacolhido. Unânime. CPC/1973, art. 70.CPC/2015, art. 125.CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 20. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O direito à imagem constitui um direito de personalidade, de caráter personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em proteção à sua vida privada.
... ()
2 - STJProcessual civil. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Militar. Descumprimento de julgamento proferido pelo STJ - . Não demonstração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inadmissão. Agravo interno não provido. 1.no presente recurso, o agravante, que é militar da reserva remunerada, sustenta ter direito à indenização por licença especial não usufruída. Alega que, nos autos do Resp. 1970094/RJ, o Ministro og fernandes determinou o retorno do processo ao trf da 2ª região para juízo de adequação do feito ao tema 1.086. Argui que houve inovação irregular quando não houve a devida adequação do feito ao paradigma determinado pelo STJ, mas sim aplicação do tema 516 ao caso do autos.
2 - O processo não ficou sobrestado por razão do Tema 1.109/STJ. Ademais, o paradigma não determinou que o Tribunal de origem procedesse aplicação precisa do de algum Tema de julgado repetitivo. Com efeito, o Min. Og declarou que «muito embora compreensível a preocupação da parte, inviável o debate sobre o teor do Tema 1.109/STJ neste momento processual.»
... ()