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Doc. ADM Direito 933.8544.8568.9176

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO AGRAVANTE PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA E INDEFERIU O PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ME

IOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR O NOVO ENDEREÇO DO CONDENADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 367. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do CPP, art. 367, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo da execução.2. A intimação por edital para início do cumprimento da pena privativa de liberdade revela-se medida válida e necessária quando frustradas as diligências razoáveis para localização da pessoa sentenciada, sendo exigível, inclusive, o dever do apenado de manter seu endereço atualizado perante o Juízo da execução.3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.0282.9732.3319

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. SOMA/UNIFICAÇÃO DE PENAS. CÁLCULO DE FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS QUE ATINGE A TOTALIDADE DAS PENAS. FRAÇÃO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Paraná interpôs agravo em execução contra decisão do Juízo a quo que, nos autos de Execução Penal NU 4003268-71.2024.8.16.4321 determinou a alteração das frações para fins de progressão de regime e livramento condicional para 16% e 1/3, respectivamente, em relação à condenação dos autos NU 0000328-53.2022.8.16.0028, por considerar que, à época daquele fato, o sentenciado ostentava a condição de tecnicamente primário, tendo obtido, ademais, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.1.2. O Parquet requereu, no recurso, o reconhecimento da reincidência do apenado com base em condenação posterior, para aplicação da fração de 1/2 para livramento condicional e do percentual de 20% para progressão de regime, sustentando tratar-se a reincidência de condição pessoal do sentenciado que repercute sobre a execução penal como um todo, incidindo sobre o somatório das penas. 1.3. Após contrarrazões pela defesa, a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência reconhecida em condenações posteriores pode influenciar o cálculo das frações para benefícios da execução penal relativos a condenações anteriores (em que figurou como primário).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme previsão dos arts. 63 e 64, I, do CP, e dos arts. 66, 111 e 112 da LEP, a reincidência é circunstância de natureza pessoal que repercute na execução penal como um todo, influenciando os critérios objetivos para concessão de benefícios como progressão de regime e livramento condicional.3.2. A jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, uma vez reconhecida a reincidência, ela incide sobre a totalidade das penas somadas/unificadas, não havendo afronta à coisa julgada ou ao princípio da legalidade, tampouco à vedação da reformatio in pejus.3.3. O reconhecimento da condição atual de reincidente do apenado impõe a adequação das frações executórias, independentemente de eventual primariedade reconhecida em condenações anteriores, em atenção ao princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido para determinar o ajuste do RESPE do apenado, com a fixação da fração de 1/2 para o livramento condicional e do percentual de 20% para fins de progressão de regime, na Ação Penal respectiva (autos NU 0000328-53.2022.8.16.0028).Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63 e CP, art. 64, I; art. 83, II. LEP, arts. 66, 111 e 112, II (incluído pela Lei 13.964, de 2019).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, STJ - AgRg no HC: 1035207 SP 2025/0352293-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 19/08/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/08/2026.... ()

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