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Doc. ADM Direito 236.7790.3357.1512

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agr

avo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para realização de diligências complementares de localização do apenado, bem como determinou a sua intimação por edital, após tentativas frustradas de intimação pessoal e eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação por edital do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de manter endereço atualizado nos autos é do sentenciado, nos termos do CPP, art. 367, sendo legítima a intimação por edital quando descumprida tal obrigação.4. Diversas tentativas de intimação em endereços informados restaram infrutíferas, concluindo-se, portanto, que o apenado está em lugar incerto e não sabido.5. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a possibilidade de intimação editalícia na execução penal, na hipótese do sentenciado estar em local incerto e não sabido, e não é exigível do Judiciário a realização de diligências adicionais.6. A intimação por edital constitui medida necessária para viabilizar o prosseguimento da execução e evitar a frustração da aplicação da pena.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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