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Doc. ADM Direito 224.7226.7052.7795

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal devido à não localização do apenado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado em face de decisão que indeferiu o ped

ido de diligências para busca de endereço e determinou a intimação por edital para cumprimento da pena. O apenado foi condenado a um ano e oito meses em regime aberto por tráfico privilegiado de drogas, e após tentativas frustradas de intimação pessoal, a defesa requereu a busca de endereço nos sistemas conveniados ao Juízo, o que foi negado pelo Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.9865.4665.6309

2 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Londrina/PR que indeferiu pedido de alteração da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, para comparecimento mensal no Patronato Penitenciário, sob o argumento de que as condições pessoais da apenada, em situação de rua e acompanhada pelo CAPS, dificultariam o cumprimento das sanções impostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade por comparecimento mensal no Patronato Penitenciário, diante da alegada dificuldade de cumprimento da pena pela sentenciada em situação de rua.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não cabe ao juízo da execução substituir penas restritivas de direitos por outras diversas após o trânsito em julgado da sentença, cabendo apenas a alteração da forma de cumprimento das penas impostas desde que ajustada às condições pessoais do condenado e sem modificar a natureza da sanção aplicada.4. A substituição da pena restritiva de direitos por modalidade diversa só é admitida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade absoluta de cumprimento, o que não ocorreu.5. A escolha das penas restritivas e suas substituições cabe ao juiz da causa, não ao sentenciado, devendo ser respeitado o caráter pedagógico e as circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 148; CP, art. 44, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 2.004.779, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AC 4000004-51.2025.8.16.0040, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, AC 4000229-23.2024.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, AC 4000034-25.2025.8.16.0028, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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