do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos para o regime aberto, com suspensão da execução e expedição de mandado de prisão em desfavor da reeducanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, sem configurar em bis in idem.III. Razões de decidir3.1. É dever da reeducanda atualizar seu endereço durante a execução da pena, conforme o CPP, art. 367.3.2. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade é uma medida cautelar necessária para a localização da reeducanda.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena e a expedição de mandado de prisão são medidas cabíveis quando a reeducanda não é localizada para iniciar o cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; e Lei 7.210/1984, arts. 2º e 51, III; e CP, art. 44, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845.567, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003230-25.2025.8.16.4321, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 01.09.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote