1 - TJPRDireito penal. Agravo em execução penal. Indulto em execução penal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou a concessão de indulto ao Agravante, com base no Decreto 1
1.846/2023, em razão de sua pena total de 11 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, sendo reincidente e não tendo cumprido a fração necessária para o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao agravante, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023 e a totalidade da pena imposta.III. Razões de decidir3. O Agravante não preenche os requisitos para concessão de indulto conforme o Decreto 11.846/2023, art. 9º, II.4. O Agravante é reincidente e não cumpriu a fração necessária da pena para a concessão do benefício.5. As penas de crimes diversos devem ser somadas para a análise da comutação de penas, o que impede a concessão do indulto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.______Tese de julgamento: Nos termos do art. 9º, II
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que rejeitou a justificativa do apenado para não comparecer
à instalação da tornozeleira eletrônica.A defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica e a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a obrigatoriedade de utilização de tornozeleira eletrônica em razão das atividades laborais do apenado, considerando a justificativa apresentada pela defesa e a decisão anterior do juiz a quo.III. Razões de decidir3. A defesa não solicitou a revogação da monitoração eletrônica nem justificou a necessidade de outras medidas para fiscalização e cumprimento da pena.4. A decisão impugnada não analisou a possibilidade de cumprimento da pena sem a utilização de monitoramento eletrônico, o que impede a análise nesta instância.5. O não conhecimento do recurso evita a supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É inviável o conhecimento de recurso de agravo que pleiteia a revogação da monitoração eletrônica sem que a questão tenha sido previamente analisada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000051-25.2024.8.16.0116, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, 4000321-21.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE (PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que homologou
falta grave pela prática de novo crime durante a execução da pena e impôs a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão de regime pela prática de novo crime durante a execução da pena deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade da decisão por ter sido proferida sem a instauração de PAD e de que a mera prisão não autoriza a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave, conforme a LEP, art. 52.4. A homologação da falta grave não depende de condenação definitiva, nem de instauração de PAD, desde que os princípios do devido processo legal e do contraditório sejam respeitados no processo de execução. 5. A matéria foi discutida e instruída também em sede de execução penal, com a realização de audiência de justificativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU REGIME. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO OU REITERAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. ASSUNÇÃO DO PROCESSO PELA DEFENSORIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRAZO DE CINCO DIAS ULTRAPASSADO. SÚMULA 700/STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor de Scheila Suelen Sinhorin contra decisão judicial que homologou falta grave e regrediu o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar a admissibilidade do agravo em execução, em especial a tempestividade do recurso, considerando que a decisão agravada foi proferida em audiência de justificação com a presença das partes, e se o manejo de pedido de reconsideração ou a posterior assunção da defesa pela Defensoria Pública são capazes de reabrir ou suspender o prazo recursal.III. Razões de decidir3. O recurso defensivo é intempestivo, porquanto a decisão agravada foi proferida em 25 de março de 2025, em audiência de justificação na qual a agravante e sua defensora dativa foram devidamente intimadas, iniciando-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP e Súmula 700/STF. O agravo, contudo, foi interposto apenas em 02 de junho de 2025, muito além do quinquídio legal.4. A formulação de pedido de reconsideração ou a reiteração de pedido anterior não possuem o condão de suspender, interromper ou restabelecer o prazo para a interposição do recurso cabível, sendo este o entendimento reiterado desta Colenda Câmara e dos Tribunais Superiores.5. As preliminares de nulidade por deficiência da defesa técnica anterior e ausência de intimação não prosperam. A agravante foi assistida por defensora dativa, com garantia de entrevista prévia, e a Defensoria Pública, ao assumir o processo, o faz no estado em que se encontra, sem reabertura de prazos preclusos. Ademais, a ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a nulidade por deficiência de defesa, conforme Súmula 523/STF.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal não conhecido.Tese de julgamento: O agravo em execução interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes em audiência, é intempestivo, impedindo seu conhecimento. A formulação de pedido de reconsideração ou a posterior assunção da causa por nova defesa não têm o condão de reabrir ou suspender o prazo recursal já exaurido, sendo incabíveis as alegações de nulidade por deficiência de defesa técnica ou ausência de intimação quando não demonstrado prejuízo e a parte assume o processo no estágio em que se encontra.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU DETRAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE. PLEITO DEFENSIVO. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. TEMPO EM QUE ESTEVE PRESO ULTRAPASSA 16%. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de detração de pena e progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência de cumprimento do lapso temporal necessário em regime semiaberto e na suspensão do feito devido a questões relacionadas à implementação do regime semiaberto com monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. Saber se o apenado preenche os requisitos legais para a concessão de progressão ao regime aberto, considerando a detração do período de prisão preventiva e o cumprimento da fração mínima da pena. III. Razões de decidir 3. O período de prisão preventiva deve ser considerado como tempo efetivamente cumprido para fins de progressão de regime. 4. O apenado cumpriu mais de 16% da pena, o que atende ao requisito objetivo para progressão ao regime aberto. 5. O apenado é primário e o crime cometido é considerado comum, não havendo elementos que comprometam o requisito subjetivo para a progressão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, deferindo a progressão ao regime aberto. Tese de julgamento: A detração do período de prisão preventiva deve ser considerada para fins de progressão de regime, desde que não tenha sido aplicada para a definição do regime inicial na sentença, e o apenado preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação pertinente _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33; LEP, art. 112, I, e LEP, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; Súmula 607/STJ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado pode progredir para o regime aberto porque o tempo que ele ficou preso preventivamente deve ser contado como parte da pena cumprida. A defesa argumentou que, considerando esse tempo, ele já cumpriu o necessário para ter direito à progressão, já que ele é primário e o crime cometido não foi violento. Assim, a decisão anterior que negou o pedido foi mudada, permitindo que ele inicie o cumprimento da pena em um regime menos severo.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ESTAR EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de indulto, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu o requisito objetivo, pois não se encontrava em cumprimento de pena na data da publicação dos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024, além de ter descumprido as condições impostas no regime aberto, encontrando-se em local incerto e não sabido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apenado preenchia o requisito objetivo de estar em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional na data fixada pelos Decretos Presidenciais; e (ii) a prática de falta disciplinar grave, ainda que não homologada no período de doze meses anteriores, impede a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024 exigem, expressamente, como requisito objetivo, que o apenado esteja em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional na data-base. 4. No caso concreto, o agravante somente iniciou o cumprimento da a publicação de ambos os Decretos, não atendendo à exigência normativa.5. Ademais, o descumprimento das condições do regime aberto, com não localização do apenado, ensejou a suspensão cautelar da execução, evidenciando a ausência de cumprimento regular da pena. 6. A vedação prevista no art. 6º dos Decretos refere-se à efetiva prática da falta grave, sendo desnecessária sua homologação no período de doze meses anteriores, conforme jurisprudência do STJ - . 7. Decreto de indulto, por possuir natureza excepcional, deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus requisitos pelo Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 2º; Lei 7.210/1984; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, e art. 6º; Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, e art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 03.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2026.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO EM PROJETO EDUCATIVO («PROJETO BASTA») NÃO IMPLEMENTADA POR AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PELO ÓRGÃO ESTATAL E INEXISTÊNCIA DE CICLO EM ANDAMENTO E PREVISÃO DE NOVO CICLO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU RECUSA DO REEDUCANDO. DEMAIS CONDIÇÕES OBSERVADAS E LAPSO TEMPORAL INTEGRALMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DA EXECUÇÃO POR FALHA ESTRUTURAL DO ESTADO. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atualização do relatório executório do apenado, aplicando a Lei 13.964/2019, para que constasse a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime em relação ao crime de homicídio tentado. O agravante pleiteia a aplicação da alíquota de 40% para progressão de regime, alegando que é primário e não houve resultado morte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a fração de cumprimento da pena para a progressão de regime de 50% para 40%.III. Razões de decidir3. A aplicação da fração de 50% para progressão de regime é inadequada, pois o crime foi tentado e não consumado, o que permite a aplicação da alíquota de 40% prevista na LEP, art. 112, V.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: No caso de condenação por homicídio tentado, a alíquota de 40% da pena deve ser aplicada para a progressão de regime, desde que o apenado não seja reincidente específico em crime hediondo e não tenha ocorrido o resultado morte na conduta delituosa.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO À FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica e na evasão do monitoramento, determinando a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o rompimento da tornozeleira eletrônica, acompanhado da evasão do monitoramento, pode ser justificado por alegada inexigibilidade de conduta diversa e se é desproporcional a regressão ao regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rompimento deliberado da tornozeleira eletrônica e a ausência injustificada do sentenciado configuram violação aos deveres impostos pelo monitoramento eletrônico, caracterizando falta grave, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C, II, da LEP.4. A alegação de temor à integridade física, desacompanhada de comprovação idônea, não afasta a ilicitude da conduta, nem autoriza o descumprimento das condições impostas judicialmente.5. A permanência do agravante em local incerto, inclusive após o arquivamento do procedimento que teria motivado o suposto temor, evidencia dolo de evasão e ausência de autodisciplina.6. O entendimento consolidado do STJ admite a equiparação do rompimento da tornozeleira eletrônica à fuga, autorizando a regressão de regime como consequência do cometimento de falta grave.7. A regressão ao regime fechado mostra-se adequada e proporcional diante da gravidade da infração disciplinar e da frustração dos fins da execução penal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime.... ()
11 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 149. POSSIBILIDADE APENAS DE AJUSTE DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA E SUPERVENIENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE ABSOLUTO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. VEDAÇÃO À ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA PELO APENADO. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A defesa sustenta a inviabilidade de cumprimento da reprimenda em razão da atividade profissional do agravante como motorista de transporte de cargas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão de alegada incompatibilidade com a atividade laboral do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da Execução não pode alterar a modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado, sendo-lhe facultado apenas ajustar as condições de cumprimento, nos termos dos LEP, art. 148 e LEP art. 149.4. A substituição da modalidade de pena constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de impossibilidade concreta e superveniente, não verificada no caso.5. O exercício de atividade profissional, ainda que com jornada extensa e deslocamentos frequentes, não configura, por si só, impedimento absoluto ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tendo em vista a possibilidade de flexibilização quanto aos dias, horários e locais de execução.6. O agravante sequer iniciou o cumprimento da pena, limitando-se a alegar dificuldades práticas, insuficientes para justificar a medida excepcional pretendida.7. Não cabe ao apenado eleger a modalidade de pena que melhor lhe convém, sob pena de esvaziamento do caráter sancionatório e pedagógico da reprimenda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. É vedada a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária na fase de execução, apenas se admitindo o ajuste das condições de cumprimento da reprimenda; 2. A atividade profissional do apenado não configura, por si só, impossibilidade concreta e superveniente apta a autorizar a alteração da modalidade da pena; 3. Compete ao Juízo da Execução apenas adequar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado, não sendo possível modificar sua natureza.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 197, Lei 7.210/1984, art. 148 e Lei 7.210/1984, art. 149.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, 4000019-03.2025.8.16.0078, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, 4000095-80.2025.8.16.0028, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o pedido do condenado para trocar a prestação de serviços à comunidade por pagamento em dinheiro. Entendeu-se que a mudança do tipo de pena não é permitida na fase de execução, sendo possível apenas ajustar a forma de cumprimento. Como o fato de trabalhar como motorista não impede totalmente o cumprimento da pena, e não houve prova de impossibilidade real, o pedido foi negado.... ()