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Doc. ADM Direito 584.5118.7868.8250

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024) - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU ¼ (UM QUARTO) DA PENA PELOS CRIMES COMUNS. - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - INTELIGÊNCIA DO art. 7, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 13 DO DECRETO

. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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