1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES COMUM E IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em ex
ecução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a comutação de pena à sentenciada, reincidente, com base no Decreto 11.846/2023.2. A apenada cumpre pena unificada por crimes comuns e por crime impeditivo (corrupção de menores, ECA, art. 244-B. O Ministério Público postula a reforma da decisão por descumprimento do requisito objetivo específico referente ao crime impeditivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o requisito objetivo para a comutação, em caso de concurso de crimes (comuns e impeditivos), está satisfeito quando o apenado, embora tenha cumprido tempo total superior à fração geral exigida, ainda não iniciou o cumprimento da fração de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Decreto 11.846/2023 exige, no concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, o cumprimento prévio de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo, para que seja declarada a comutação sobre a pena remanescente do crime comum (art. 9º, parágrafo único).5. No caso, apesar de a sentenciada ter cumprido mais de 4 anos de pena total, o relatório executório indica que, na data base de 25.12.2023, o quantum de 4 meses e 4 dias, exigido pela fração de 2/3 da pena impeditiva (6 meses e 6 dias), não foi cumprido.6. A inobservância do requisito objetivo específico obstativo, conforme previsto no Decreto, afasta o direito à comutação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Indulto presidencial 12.790/2025. critérios para concessão em execução penal com múltiplas condenações. Recurso de agravo do Ministério Público provido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto ao condenado por crimes de estelionato majorado, declarando extinta a punibilidade apenas em relação a esses delitos, com base no Decreto 12.790/2025, enquanto mantinha em execução penas relativas a outros crimes, entre eles extorsão majorada. O Ministério Público requer a revogação do benefício, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos legais, especialmente diante da soma das penas e da existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o indulto concedido ao agravado relativamente às penas impostas por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, considerando a existência de condenação por extorsão majorada na mesma execução penal, a necessidade de somar todas as penas para análise do benefício e a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar os danos causados. III. Razões de decidir 3. A execução penal deve ser considerada em sua totalidade, não sendo possível fracionar as penas para conceder indulto apenas a parte delas. 4. A presença de condenação por extorsão majorada, crime praticado com violência ou grave ameaça, impede a concessão do indulto previsto para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. 5. A presunção de incapacidade econômica, decorrente da assistência da Defensoria Pública, não dispensa a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito necessário para o indulto. 6. Não há nos autos qualquer indicação de conduta voluntária do sentenciado para reparar os danos ou mitigar as consequências dos crimes de estelionato. 7. O somatório das penas ultrapassa os limites previstos no Decreto Presidencial, inviabilizando o benefício do indulto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogar o indulto concedido ao agravado relativamente às penas impostas pelos crimes previstos no CP, art. 171, § 4º, afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar o regular prosseguimento da execução penal. Tese de julgamento: Para fins de concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, é necessária a consideração global das penas em execução, sendo vedada a concessão do benefício quando a soma ultrapassa os limites legais ou quando a execução compreende condenação por crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça, não sendo suficiente a presunção de incapacidade econômica para dispensar a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, XV, e 12, § 2º, I; CP, art. 16 e CP, art. 65, III, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, AgEx 4000522-68.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AgEx 4001188-03.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; TJPR, AgEx 4000178-95.2025.8.16.0190, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, AgEx 4000453-33.2026.8.16.4321, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 04.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 27.08.2026; Súmula Vinculante 10/STF.... ()