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Doc. ADM Direito 396.1334.3836.8185

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JU

RISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, que afastou a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nos delitos de furto qualificado. O agravante sustenta que tal afastamento se baseou em mera alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não autoriza a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial que afasta a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno nos casos de furto qualificado, após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A retroatividade de alteração jurisprudencial não é admitida para desconstituir decisão penal já transitada em julgado, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. A Súmula 611/STF autoriza ao juízo das execuções a aplicação de lei penal posterior mais benéfica ao condenado, mas não se aplica a meras alterações de entendimento jurisprudencial, que não têm força normativa para modificar decisões definitivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A alteração de entendimento jurisprudencial que afasta a incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado não pode ser aplicada retroativamente a condenações já transitadas em julgado. A retroatividade em sede de execução penal restringe-se à lei penal mais benéfica, não se aplicando a meras mudanças de jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 611; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 11.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000017-80.2025.8.16.0030, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7737.5981.2140

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISITO OBJETIVO,

RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Havendo condenação por crimes impeditivos - enumerados no art. 1º -, para que seja declarado o indulto ou a ... ()

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Doc. ADM Direito 475.0308.7372.1591

3 - TJPR Direito penal e processual penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO JUSTIFICATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO E DESCARREGAMENTO DO APARELHO JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão que rejeitou justificativa, reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime ao fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos. O reeducando alegou que as violações da tornozeleira eletrônica ocorreram devido à sua situação de vulnerabilidade social e dificuldades práticas, pleiteando o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, a aplicação de advertência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime ao fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos, deve ser mantida diante das justificativas apresentadas pela defesa do apenado.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo apenado não comprovaram a veracidade das alegações e não eximem o dever de cumprimento das condições do regime.5. A negligência em regularizar a situação e a ausência de comunicação com as autoridades evidenciam comportamento descuidado e incompatível com a confiança exigida pelo regime.6. A decisão de regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos estão fundamentadas nas circunstâncias fáticas e na gravidade da falta disciplinar.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, incluindo a falta de monitoramento eletrônico configura falta grave, permitindo a regressão ao regime fechado e a perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme disposto na LEP._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 146-C, 50, VI, e 127; CP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AgExPe 4000118-26.2025.8.16.0028, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando, que estava em regime semiaberto com monitoração eletrônica, não cumpriu as regras e cometeu faltas graves, como sair da área permitida e deixar a bateria da tornozeleira acabar. Por isso, a decisão anterior foi mantida, que determinou a volta dele para o regime fechado e a perda de um terço dos dias que ele havia remido. O Tribunal entendeu que as justificativas apresentadas pelo reeducando não foram suficientes para explicar suas faltas e que ele tinha a obrigação de seguir as regras do regime. Assim, a decisão foi considerada correta e não houve mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4460.1328.7037

4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Pleito para afastar a intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de diligências para localização do agravante, determinando sua intimação via edital para dar continuidade ao cumprimento da pena imposta, em razão da ausência de resposta às tentativas de contato e atualização de endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação do apenado por edital é válida diante da sua não localização e do não cumprimento do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo.III. Razões de decidir3. A decisão de intimação é válida devido à sua desídia em manter o endereço atualizado.4. O apenado foi condenado e estava ciente das condições de cumprimento da pena, mas não atendeu às tentativas de contato do Judiciário.5. A intimação por edital é uma medida adequada quando o sentenciado não é localizado, conforme a jurisprudência que exige a atualização do endereço pelo apenado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É obrigação do apenado manter seu endereço atualizado perante a justiça, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e frustrar a execução da pena imposta, sendo possível a intimação por edital quando não for localizado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 9.605/1998, art. 32; Lei 7.210/1984, arts. 118, § 1º, e 181, § 1º, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.04.2019; TJPR, AgRg no HC 332.033/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.10.2015; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2022; TJPR, 4000377-14.2023.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 02.04.2023; TJPR, 4000005-65.2023.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 27.03.2023; TJPR, 4003688-47.2022.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, 07.03.2023; TJPR, 4003794-09.2022.8.16.4321, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 12.12.2022; TJPR, 4000816-92.2021.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 26.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Marcio Fernando Benedito foi negado. Ele pedia que o juiz fizesse novas tentativas para encontrá-lo antes de ser intimado por edital sobre o cumprimento da pena. No entanto, o tribunal entendeu que já foram feitas várias tentativas de contato e que ele não atualizou seu endereço, o que é uma obrigação dele. Por isso, a decisão de intimá-lo por edital foi considerada correta, já que ele não estava colaborando e não se apresentava para cumprir a pena.... ()

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