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Doc. ADM Direito 628.1146.7778.9243

1 - TJPR DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A exigência de exame criminológico para aferição do requisito sub

jetivo, quando devidamente fundamentada, não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, por já ser admitida pela jurisprudência consolidada antes da Lei 14.843/2024 (STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439). 2. Atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para autorizar a progressão de regime ou o livramento condicional, quando o histórico criminal e disciplinar do apenado recomenda maior cautela. 3. O resultado desfavorável do exame criminológico, aliado à reincidência específica e à reiteração de faltas graves, constitui fundamento idôneo para indeferir a benesse. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4471.1072.6061

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INSURGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO REFERIDO PERMITIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS QUE FORAM APENADOS COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - JUIZ QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS, TENDO AINDA SUBSTITUÍDO A SANÇÃO CORPÓREA DA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECRETO QUE DETERMINA QUE O INDULTO DEVE SER CONCEDIDO AOS QUE TENHAM CUMPRIDO, ATÉ 25.

12.2024, UM SEXTO (1/6) DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUINTO (1/5) SE REINCIDENTES - PENAS QUE DEVEM SER TRATADAS DE FORMA UNIFICADA, DEVENDO A FRAÇÃO SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO TOTAL E NÃO DE MODO INDIVIDUAL - REEDUCANDO QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO, COM O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA EM VALOR QUE SUPERA O REQUISITO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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