jetivo, quando devidamente fundamentada, não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, por já ser admitida pela jurisprudência consolidada antes da Lei 14.843/2024 (STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439). 2. Atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para autorizar a progressão de regime ou o livramento condicional, quando o histórico criminal e disciplinar do apenado recomenda maior cautela. 3. O resultado desfavorável do exame criminológico, aliado à reincidência específica e à reiteração de faltas graves, constitui fundamento idôneo para indeferir a benesse. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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