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Doc. ADM Direito 351.9145.9870.2902

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONCESSÃO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA FIXADA COMO ÚNICA CONDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO QUE, CUMULADO COM A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, REPRODUZ A DINÂMICA DO REGIME SEMIABERTO «TRADICIONAL» E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROGRESSIVIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.2849.6714.3529

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Progressão de regime prisional e exigência de exame criminológico. Recurso de agravo em execução provido para cassar a decisão que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto, determinando a realização do exame e posterior reapreciação do pedido de progressão de regime.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico e concedeu progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico a condenado por estupro de vulnerável. O recurso questiona a dispensa do exame criminológico, alegando a gravidade dos crimes e a necessidade de avaliação técnica para a progressão, enquanto a decisão recorrida considerou suficiente o bom comportamento carcerário e a impossibilidade prática de realização do exame na comarca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é imprescindível a realização de exame criminológico prévio para a concessão da progressão de regime prisional, especialmente diante da gravidade concreta do delito praticado e da alteração legislativa trazida pela Lei 14.843/2024.III. Razões de decidir3. A Lei 14.843/2024 exige a realização do exame criminológico como requisito legal para a progressão de regime em todos os casos, além da boa conduta carcerária.4. A gravidade concreta do crime praticado e os traços de periculosidade do apenado exigem avaliação técnica para garantir a segurança na reintegração social.5. A ausência de profissionais e dificuldades estruturais do Estado não justificam a dispensa do exame criminológico, pois a exigência legal deve ser cumprida.6. Há alternativa viável para a realização do exame criminológico por profissional habilitado em psicologia jurídica, não sendo aceitável a alegação de impossibilidade absoluta.7. Enquanto não realizado o exame criminológico, não se pode reconhecer o direito à progressão de regime, sob pena de violação da legalidade estrita.8. A presunção de constitucionalidade da Lei 14.843/2024 impede afastar sua aplicação sem pronunciamento vinculante, não cabendo desconsiderar o exame por dúvidas abstratas.IV. Dispositivo e tese9. Agravo em execução conhecido e provido para cassar a decisão agravada no ponto em que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para realização do exame criminológico e posterior reapreciação do pedido de progressão de regime.Tese de julgamento: É imprescindível a realização do exame criminológico como requisito legal para a progressão de regime prisional nos casos de condenação por crimes graves, devendo o benefício ser concedido somente após a análise do laudo pericial que avalie a personalidade e a aptidão do apenado para o retorno ao convívio social, não sendo suficiente apenas a comprovação de boa conduta carcerária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º; LEP, art. 7º; CP, arts. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, caput; CF/88, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, data não informada; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso não pode passar para o regime semiaberto sem antes fazer um exame chamado criminológico, que avalia se ele está pronto para voltar à sociedade. Isso porque o crime que ele cometeu foi muito grave, e só o bom comportamento na prisão não basta para garantir essa mudança. Mesmo com dificuldades para fazer esse exame por falta de profissionais, a lei exige que ele seja feito, e o juiz deve esperar o resultado antes de decidir sobre a progressão do regime. Por isso, a decisão que liberou o preso para o regime semiaberto foi cancelada, e o processo volta para o juiz fazer o exame e analisar o pedido novamente.... ()

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Doc. ADM Direito 380.3262.8493.2698

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, CONDICIONANDO SUA ANÁLISE À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE ATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 527/STJ QUE ESTABELECE LIMITE TEMPORAL MÁXIMO PARA A DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA SUA CESSAÇÃO. ART. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 175 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 176. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. RELATÓRIO PSICOLÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA OFICIAL. EVENTUAL DEMORA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DISPENSA DO REQUISITO LEGAL, DEVENDO A PROVIDÊNCIA SER REALIZADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. EXAME JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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