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Doc. ADM Direito 284.8805.6619.3160

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM TAL PROVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO

E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Execução penal em que foi deferida ao apenado a progressão ao regime semiaberto harmonizado, sem a exigência de exame criminológico.1.2. Recurso interposto pelo Ministério Público visando à revogação da progressão e à determinação de realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU.1.3. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão ao exame criminológico, pode retroagir para alcançar fatos anteriores. 2.2. Saber se, independentemente da novatio legis in pejus, é possível exigir o exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes e peculiaridades do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CP, art. 33, § 2º e a LEP, art. 112 preveem a progressividade da pena segundo o mérito do condenado, exigindo a aferição de requisito subjetivo.3.2. A Lei 14.843/2024 introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, mas, por se tratar de norma de direito penal material mais gravosa, não pode retroagir, nos termos da CF/88, art. 5º, XL e do CP, art. 4º.3.3. Não obstante, a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) admite a determinação de exame criminológico pelo juízo, desde que fundamentada, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem.3.4. O delito praticado pelo apenado - estupro de vulnerável contra sobrinha de 12/13 anos - revela gravidade acentuada, circunstâncias violentas e vínculo familiar explorado, elementos que justificam a cautela acrescida quanto à aferição do requisito subjetivo.3.5. Nesse contexto, a exigência do exame criminológico se mostra adequada para a correta avaliação da capacidade de ressocialização do condenado e para resguardar a finalidade da execução penal.3.6. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores reforçam a possibilidade de exigir exame criminológico nas hipóteses em que as peculiaridades do caso o indicarem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para revogar a progressão concedida e determinar a realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, especializado em psicologia jurídica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL CP, art. 4º; art. 33, § 2º; art. 34, caput LEP, art. 8º; art. 112, § 1º Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF STJ, Súmula 439/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000040-93.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000470-46.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 179.5882.7064.7409

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTÁ IMPEDIDO DE RECEBER O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ATUAL UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do apenado, portador de diabetes mellitus insulino-dependente e hipertensão arterial crônica, que alega necessitar de tratamento contínuo e alimentação específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de prisão domiciliar deve ser concedido ao apenado em razão de sua condição de saúde, considerando a assistência médica recebida no sistema prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravante não se encontra acometido por doença grave, apesar de ser portador de comorbidades crônicas.4. O apenado está recebendo assistência médica adequada no sistema prisional, com consultas e exames regulares.5. Não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.6. A concessão de prisão domiciliar não se justifica, pois não há elementos que indiquem a necessidade da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado ou semiaberto somente é admissível quando demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, não bastando a alegação de condições de saúde que não se enquadrem como «doença grave» nos termos da LEP, art. 117._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 217-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017570-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 24.07.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000317-74.2022.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 16.05.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de prisão domiciliar feito por um apenado foi negado. O apenado alegou que precisava da prisão domiciliar por causa de problemas de saúde, como diabetes e hipertensão, mas o juiz entendeu que estava recebendo o tratamento necessário dentro da prisão. Além disso, a lei só permite a prisão domiciliar em casos específicos, como para pessoas acima de 70 anos ou com doenças graves, e o apenado não se encaixava nessas situações. Portanto, a decisão de manter o apenado na prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3763.3411.2734

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. LEP, art. 9º-A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA COLETA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MEDIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTE DO MATERIAL GENÉTICO. RECURSO NÃO ROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a coleta compulsória de material genético de condenado por crime sexual contra vulnerável, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa requereu a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e, subsidiariamente, o descarte do material genético já coletado. O Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação judicial de coleta compulsória de material genético de condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, nos termos da LEP, art. 9º-A diante das alegações de violação aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da não autoincriminação, do contraditório prévio e do direito à intimidade. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, de natureza administrativa e identificatória, previsto na LEP, art. 9º-A aplicável independentemente da data do crime. 4. A medida não configura sanção penal nem altera a pena, não violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 5. A coleta compulsória não fere o princípio da não autoincriminação, pois destina-se à identificação criminal e prevenção de futuros crimes, não sendo meio de prova contra o condenado no processo já transitado em julgado. 6. A recusa em submeter-se à coleta configura falta grave, dispensando a necessidade de consentimento válido do apenado. 7. Não há nulidade por ausência de contraditório prévio, pois trata-se de ato administrativo compulsório com possibilidade de defesa posterior. 8. O pedido de descarte do material genético coletado é prejudicado, pois a coleta foi realizada legalmente e não há prova ilícita passível de exclusão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo em execução penal conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a decisão que determinou a coleta de material genético do apenado. Tese de julgamento: A coleta compulsória de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, prevista na LEP, art. 9º-A constitui procedimento administrativo obrigatório de identificação criminal, aplicável independentemente da data do crime, não violando os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa, da ampla defesa, do contraditório prévio, da não autoincriminação nem do direito à intimidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 9º-A e 50, VIII; CF/88, art. 5º, X e LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000877-52.2023.8.16.0030, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 08.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.... ()

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