E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Execução penal em que foi deferida ao apenado a progressão ao regime semiaberto harmonizado, sem a exigência de exame criminológico.1.2. Recurso interposto pelo Ministério Público visando à revogação da progressão e à determinação de realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU.1.3. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão ao exame criminológico, pode retroagir para alcançar fatos anteriores. 2.2. Saber se, independentemente da novatio legis in pejus, é possível exigir o exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes e peculiaridades do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CP, art. 33, § 2º e a LEP, art. 112 preveem a progressividade da pena segundo o mérito do condenado, exigindo a aferição de requisito subjetivo.3.2. A Lei 14.843/2024 introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, mas, por se tratar de norma de direito penal material mais gravosa, não pode retroagir, nos termos da CF/88, art. 5º, XL e do CP, art. 4º.3.3. Não obstante, a jurisprudência do STF e do STJ (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) admite a determinação de exame criminológico pelo juízo, desde que fundamentada, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem.3.4. O delito praticado pelo apenado - estupro de vulnerável contra sobrinha de 12/13 anos - revela gravidade acentuada, circunstâncias violentas e vínculo familiar explorado, elementos que justificam a cautela acrescida quanto à aferição do requisito subjetivo.3.5. Nesse contexto, a exigência do exame criminológico se mostra adequada para a correta avaliação da capacidade de ressocialização do condenado e para resguardar a finalidade da execução penal.3.6. Precedentes deste Tribunal e dos Tribunais Superiores reforçam a possibilidade de exigir exame criminológico nas hipóteses em que as peculiaridades do caso o indicarem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para revogar a progressão concedida e determinar a realização de exame criminológico, com a nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, especializado em psicologia jurídica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL CP, art. 4º; art. 33, § 2º; art. 34, caput LEP, art. 8º; art. 112, § 1º Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26/STF STJ, Súmula 439/STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2024, DJe 26.11.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000040-93.2024.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 08.06.2024 TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ag. Exec. Penal 4000470-46.2023.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023.... ()
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