RECURSO DA DEFESA.I. CASO EM EXAMEForam interpostos agravos em execução penal pelo apenado e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu o direito à detração de 1.012 dias da pena, computando 8 horas diárias de recolhimento domiciliar no período entre 24/04/2014 e 16/08/2022.O Ministério Público recorreu, sustentando a impossibilidade de equiparar o recolhimento domiciliar parcial — sem monitoramento eletrônico — à prisão para fins de detração penal, requerendo a exclusão do tempo reconhecido.A defesa, por sua vez, pleiteou a ampliação do período de detração até 01/07/2024 e a majoração da quantidade diária de horas detraídas, com fundamento em certidão que comprovaria o cumprimento de 10 horas diárias nos dias úteis e 24 horas nos finais de semana e feriados.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se o recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica pode ser considerado para fins de detração penal; (ii) se a quantidade de horas e o período reconhecidos para detração foram corretamente delimitados pela decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.155, firmou entendimento de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser reconhecido como período passível de detração, ainda que ausente a monitoração eletrônica.7. A decisão agravada está em conformidade com esse entendimento, motivo pelo qual o recurso do Ministério Público foi desprovido.8. Em relação ao recurso da defesa, reconheceu-se que o período de recolhimento para fins de detração deve ser computado como 10 horas diárias, considerando o intervalo entre 20h e 6h.9. Além disso, deve ser computado a integralidade das horas nos finais de semana e feriados durante todo o período, assim, necessário o reconhecimento das 24 horas pretendidas pela defesa.10. Não foi acolhido o pedido de extensão do período de detração para além de 16/08/2022, pois a partir desta data o apenado passou a responder em liberdade sem restrições cautelares.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público conhecido e desprovido. Agravo interposto pela defesa conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o período de recolhimento noturno das 20h às 6h (10 horas diárias) para fins de detração, bem como, de 24 horas no que se refere aos dias de sábado, domingo e feriados.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mesmo sem monitoração eletrônica, pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de detração penal, desde que haja efetiva limitação ao status libertatis do apenado. Possível o cômputo integral dos finais de semana e feriados.... ()
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