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Doc. ADM Direito 231.6289.2373.8753

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1.155 DO STJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO

RECURSO DA DEFESA.I. CASO EM EXAMEForam interpostos agravos em execução penal pelo apenado e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu o direito à detração de 1.012 dias da pena, computando 8 horas diárias de recolhimento domiciliar no período entre 24/04/2014 e 16/08/2022.O Ministério Público recorreu, sustentando a impossibilidade de equiparar o recolhimento domiciliar parcial — sem monitoramento eletrônico — à prisão para fins de detração penal, requerendo a exclusão do tempo reconhecido.A defesa, por sua vez, pleiteou a ampliação do período de detração até 01/07/2024 e a majoração da quantidade diária de horas detraídas, com fundamento em certidão que comprovaria o cumprimento de 10 horas diárias nos dias úteis e 24 horas nos finais de semana e feriados.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se o recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica pode ser considerado para fins de detração penal; (ii) se a quantidade de horas e o período reconhecidos para detração foram corretamente delimitados pela decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.155, firmou entendimento de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser reconhecido como período passível de detração, ainda que ausente a monitoração eletrônica.7. A decisão agravada está em conformidade com esse entendimento, motivo pelo qual o recurso do Ministério Público foi desprovido.8. Em relação ao recurso da defesa, reconheceu-se que o período de recolhimento para fins de detração deve ser computado como 10 horas diárias, considerando o intervalo entre 20h e 6h.9. Além disso, deve ser computado a integralidade das horas nos finais de semana e feriados durante todo o período, assim, necessário o reconhecimento das 24 horas pretendidas pela defesa.10. Não foi acolhido o pedido de extensão do período de detração para além de 16/08/2022, pois a partir desta data o apenado passou a responder em liberdade sem restrições cautelares.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público conhecido e desprovido. Agravo interposto pela defesa conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o período de recolhimento noturno das 20h às 6h (10 horas diárias) para fins de detração, bem como, de 24 horas no que se refere aos dias de sábado, domingo e feriados.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mesmo sem monitoração eletrônica, pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de detração penal, desde que haja efetiva limitação ao status libertatis do apenado. Possível o cômputo integral dos finais de semana e feriados.... ()

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Doc. ADM Direito 147.2530.2155.0278

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DETERMINOU A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. I - SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICADORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO, GARANTIDO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.II- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MEDIDA. AVENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA INTIMIDADE. TESES AFASTADAS. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 905). JULGAMENTO AINDA PENDENTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A coleta de material genético é procedimento obrigatório para condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, conforme expressa previsão da LEP, art. 9º-A A natureza da norma é predominantemente administrativa, voltada à identificação criminal e à formação de um banco de dados para a segurança pública, não se sujeitando, portanto, ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.2. A determinação judicial para a coleta de material genético não acarreta nulidade por suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a sua natureza administrativa e identificadora, cujo contraditório é postergado, a ser oportunizado em eventual discussão sobre sanção disciplinar ou ilegalidade concreta na execução do ato. A ausência de intimação prévia não gera cerceamento de defesa, porquanto não há imposição de prejuízo processual imediato ao apenado.3. O parágrafo 4º da LEP, art. 9º-Aestabelece que o condenado que não foi submetido à identificação genética ao ingressar no sistema prisional deverá sê-lo durante o cumprimento da pena, o que denota a intenção do legislador de aplicar a medida aos processos de execução em curso, independentemente da data do crime.4. Não há que se falar em violação ao princípio da não autoincriminação, uma vez que o material genético coletado não se destina a produzir prova nos autos em que o agravante já foi condenado com trânsito em julgado, mas sim a subsidiar futuras investigações, servindo como um mecanismo de identificação e prevenção criminal.5. Embora a constitucionalidade da LEP, art. 9º-Aseja objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 905), sem conclusão definitiva, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, de modo que a norma permanece hígida, vigente e de aplicação compulsória, presumindo-se sua constitucionalidade.6. Sendo a coleta de perfil genético um procedimento de caráter obrigatório, a discussão acerca da validade do consentimento do apenado torna-se inócua, uma vez que a recusa em se submeter ao procedimento configura falta grave.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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