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Doc. ADM Direito 411.1262.1449.7779

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Coleta de material genético de reeducando por determinação legal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por reeducando contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou seu comparecimento para coleta de material genético e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa alega a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da violação ao princípio da não-autoincriminação, requerendo a anulação da decisão e o descarte do material já coletado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do reeducando, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, mesmo considerando que o crime cometido foi anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e se essa determinação viola princípios constitucionais como a não autoincriminação e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, conforme a LEP, art. 9º-A e não requer intimação prévia da defesa. 4. A determinação de coleta de material genético não configura violação ao princípio da não autoincriminação, pois não busca a produção de provas, mas sim o abastecimento de banco de dados de perfil genético. 5. O crime cometido pelo reeducando envolve violência grave contra a pessoa, o que justifica a aplicação da LEP, art. 9º-A independentemente de o delito ter sido praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a LEP, art. 9º-A com redação dada pela Lei 12.654/2012, já previa a obrigatoriedade de realização do procedimento aos que foram condenados por crimes com grave violência contra a pessoa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da defesa. Além disso, não viola o princípio constitucional da não-autoincriminação.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8147.5301.1126

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ART. 9º, XV. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA TOTAL SUPERIOR A 12 ANOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º E 9º DO DECRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto à sentenciada com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, relativamente a condenações por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em definir se a sentenciada preenche os requisitos previstos no Decreto 12.338/2024 para a concessão do indulto, especialmente diante da necessidade de consideração da totalidade das penas em execução e da incidência das limitações objetivas previstas no próprio decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 12.338/2024. As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise do benefício, sendo incabível o fracionamento por condenação.4. No caso dos autos, a soma das penas ultrapassa o limite de 12 anos, havendo, ainda, condenações por crimes impeditivos, não tendo o apenado cumprido dois terços dessas penas.5. Existindo óbice objetivo previsto no próprio decreto presidencial, impõe-se a reforma da decisão que concedeu a benesse.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão recorrida e revogar o indulto concedido à sentenciada, restabelecendo-se o regular prosseguimento da execução penal. Tese de julgamento: O indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos nele fixados, devendo as penas ser somadas para análise do benefício, sendo inviável sua concessão quando a soma ultrapassa o limite legal ou houver condenação por crimes impeditivos.Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, 9º e 12, do Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000261-72.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000731- 37.2025.8.16.0031 - Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI.... ()

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