I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto por reeducando contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que determinou seu comparecimento para coleta de material genético e atualização de dados biométricos, com fundamento na LEP, art. 9º-A A defesa alega a inaplicabilidade do dispositivo ao caso, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da violação ao princípio da não-autoincriminação, requerendo a anulação da decisão e o descarte do material já coletado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do reeducando, prevista na LEP, art. 9º-A é válida, mesmo considerando que o crime cometido foi anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e se essa determinação viola princípios constitucionais como a não autoincriminação e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, conforme a LEP, art. 9º-A e não requer intimação prévia da defesa. 4. A determinação de coleta de material genético não configura violação ao princípio da não autoincriminação, pois não busca a produção de provas, mas sim o abastecimento de banco de dados de perfil genético. 5. O crime cometido pelo reeducando envolve violência grave contra a pessoa, o que justifica a aplicação da LEP, art. 9º-A independentemente de o delito ter sido praticado antes do advento da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a LEP, art. 9º-A com redação dada pela Lei 12.654/2012, já previa a obrigatoriedade de realização do procedimento aos que foram condenados por crimes com grave violência contra a pessoa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coleta de material genético de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da defesa. Além disso, não viola o princípio constitucional da não-autoincriminação.... ()
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