Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 261.0489.1149.1701

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE, NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXOU COMO DATA-BASE A PRISÃO DECORRENTE DA REGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO P

ARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.7239.6452.3987

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (I) PEDIDO DE MANUTENÇÃO

DO TEMPO DE REMIÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (II) PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJA APLICADA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO REEDUCANDO. DESPROVIMENTO. RÉU QUE DEIXOU DE SE APRESENTAR PERIODICAMENTE AO PATRONATO PENITENCIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU E MUDOU DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESCUMPRINDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O ABRANDAMENTO DO REGIME, DAS QUAIS FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. INTELIGÊNCIA DO LEP, ART. 118, I. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO AFASTAM AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO SEU DESCASO PARA COM A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A violação das condições do regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão para o regime fechado, conforme a LEP. O descaso com as condições impostas evidencia a frustração dos fins da execução da pena, justificando a medida mais rigorosa. 2. Nos presentes autos, verifica-se que o apenado descumpriu as condições impostas para o cumprimento de pena em regime mais brando (semiaberto harmonizado sem o uso de monitoramento eletrônico), circunstâncias estas que caracterizam falta grave. Inteligência da LEP, art. 118, I. 3. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram suficientes para isentá-lo das sanções decorrentes do reconhecimento da falta grave, pois estava ciente das condições da harmonização do regime semiaberto e, ainda assim, descumpriu-as. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.7445.3623.3842

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVO EM EXECUÇÃO) PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO A CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AO REEDUCANDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público argumenta que a decisão carece de fundamentação individualizada e ignora o histórico criminal do apenado, que inclui crimes graves e faltas durante o cumprimento da pena. A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da monitoração eletrônica sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, considerando o histórico criminal do apenado e as normas pertinentes à execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que concedeu o benefício da monitoração eletrônica ao apenado não impôs a condição de recolhimento domiciliar noturno, contrariando o Decreto Estadual 12.015/2014 e a Instrução Normativa 09/2015, que preveem essa exigência.4. O apenado possui histórico criminal que inclui crimes graves e registro de faltas durante o cumprimento da pena, o que justifica a necessidade de maior controle sobre suas atividades.5. A flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado, sem justificativa concreta, compromete a efetividade da execução da pena e os fins retributivo, preventivo e ressocializador da sanção penal.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno em casos semelhantes, visando a manutenção da disciplina e responsabilidade do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, determinando a expedição de novo mandado de monitoração eletrônica com a condição obrigatória de recolhimento domiciliar noturno ao reeducando.Tese de julgamento: É obrigatória a imposição de recolhimento domiciliar noturno para apenados em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, conforme previsão em decreto estadual e instrução normativa, visando garantir a efetividade da execução penal e a ressocialização do reeducando._________Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, IV, s «a» e «b"; LEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002181-80.2024.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000026-79.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir sua pena com monitoramento eletrônico, mas também precisa ficar em casa durante a noite. O Ministério Público pediu isso porque o apenado tem um histórico criminal sério e já cometeu faltas graves enquanto cumpria a pena. A decisão anterior não exigia o recolhimento noturno, mas o Tribunal entendeu que, para garantir a segurança e a ressocialização do apenado, é importante que ele respeite essa regra. Assim, foi determinado que o apenado deve voltar para casa à noite, conforme as normas do sistema de monitoramento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.2586.2752.3541

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE QUE CONCEDEU INDULTO AO REEDUCANDO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. PLEITO PELA REFORMA DO R. DECISUM. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. SOMA DAS PENAS E VERIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PERÍODO SUPERIOR A 4 ANOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 9º, VIII DO DECRETO 12.338/2024. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.1865.8894.0286

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DOENÇAS GRAVES COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO INTENSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO ATÉ ENTÃO PRESTADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. PREVALÊNCIA, EM CASOS COMO O PRESENTE, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.9422.7766.9588

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, NA MODALIDADE HARMONIZADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. i) PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO E REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/2024. NOVA REDAÇÃO DO art. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE PASSOU A CONSTITUIR EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ‘NOVATIO LEGIS IN PEJUS’. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS GRAVOSA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA E AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. EXIGÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, DECORRE DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. DIFICULDADES ESTRUTURAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUE NÃO AUTORIZAM A DISPENSA DO REQUISITO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS IDÔNEOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO CADASTRADO NO SISTEMA CAJU. PRETENSÃO DE IMEDIATO RETORNO AO REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA E DE ELEMENTOS CONCRETOS ATUAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES POR DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SENTENCIADO JÁ SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DO EXAME DECORRENTE DE DIFICULDADES ESTRUTURAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO APENADO. CONJUGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO RECOMENDA O IMEDIATO RETORNO AO REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME E NOVA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO IMPORTA DISPENSA DA AVALIAÇÃO OU RECONHECIMENTO DEFINITIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. II) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A alteração promovida pela Lei 14.843, de 11.04.2024, na Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º, ao estabelecer a realização do exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, razão pela qual não pode retroagir para alcançar delitos praticados anteriormente à sua vigência.2. Tratando-se, contudo, de delito praticado após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a realização do exame criminológico constitui exigência decorrente da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, não havendo que se falar em aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.3. A existência de atestado de boa conduta carcerária, a ausência de falta grave homologada e a inexistência de elementos concretos atuais desfavoráveis ao sentenciado, embora constituam circunstâncias relevantes para a apreciação do requisito subjetivo, não afastam, por si sós, a necessidade de realização do exame criminológico, por se tratar de elemento distinto exigido pela legislação aplicável ao caso.4. Para os delitos praticados após a vigência da Lei 14.843/2024, a realização do exame criminológico decorre da própria legislação, não estando condicionada à indicação, pelo Ministério Público, de circunstâncias concretas adicionais que justifiquem a medida, diversamente do que ocorria sob a disciplina anterior, na qual sua determinação dependia de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula 439/STJ.5. As dificuldades estruturais enfrentadas pelo sistema penitenciário para a realização do exame criminológico, embora relevantes, não autorizam sua dispensa quando incidente a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, devendo eventual deficiência material ou técnica repercutir, em princípio, na forma de implementação da avaliação, mediante a adoção de meios idôneos para sua realização.6. A ausência de médico psiquiatra ou de equipe técnica completa no estabelecimento prisional não conduz, necessariamente, à impossibilidade de realização do exame criminológico, mostrando-se possível ao Juízo da execução adotar providências destinadas à sua efetivação por meio tecnicamente adequado, inclusive, se necessário, mediante nomeação de profissional habilitado cadastrado no Sistema CAJU.7. O reconhecimento da obrigatoriedade do exame criminológico não conduz, como consequência necessária e automática, ao imediato retorno do sentenciado ao regime anterior enquanto se aguarda a realização da avaliação, devendo a situação prisional a ser observada nesse período ser definida à luz das particularidades do caso concreto.8. Na espécie, considerando que o sentenciado já implementou o requisito objetivo, ostenta bom comportamento carcerário, não registra falta grave homologada, não foram apontados elementos concretos atuais desfavoráveis, cumpre pena por delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, já se encontra submetido ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e, ainda, que a dispensa do exame decorreu de dificuldades estruturais não imputáveis ao apenado, a conjugação dessas circunstâncias não recomenda seu imediato retorno ao regime fechado, mostrando-se adequada, excepcionalmente, a manutenção provisória no regime semiaberto harmonizado até a realização da avaliação técnica e nova deliberação pelo Juízo da execução.9. A manutenção provisória do sentenciado no regime semiaberto harmonizado, diante das particularidades do caso concreto, não importa dispensa do exame criminológico ou reconhecimento definitivo do preenchimento do requisito subjetivo, devendo o pedido de progressão ser novamente apreciado pelo Juízo da execução após a realização da avaliação, mediante consideração de seu resultado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.5003.0045.6264

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional em razão de falta grave. Agravo em execução conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que regrediu cautelarmente o apenado de regime prisional e revogou o regime semiaberto harmonizado, com expedição de mandado de prisão, em razão de violações à monitoração eletrônica. O agravante requereu que seja declarada a nulidade da decisão agravada, com o imediato relaxamento/revogação da prisão cautelar e restabelecimento do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. Alegou, em síntese, que era necessária a prévia oitiva do sentenciado para regressão cautelar de regime prisional. Argumentou, ainda, que deveria ter sido aplicada a regra prevista no art. 186, § 2º do CPC para garantia da oitiva da parte assistida pela Defensoria Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a regressão cautelar do regime prisional sem prévia intimação do sentenciado, em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. Os relatórios de monitoração indicam reiteradas violações da área de inclusão obrigatória e episódios de esgotamento da bateria da tornozeleira, mesmo após justificativa anteriormente apresentada pelo apenado, circunstâncias que evidenciam, em juízo de cognição sumária, possível falta grave e risco à regularidade da execução.4. A simples inobservância da área de inclusão, quando preservado o rastreamento pelo sistema, constitui descumprimento de condição obrigatória da monitoração eletrônica, mas não configura, por si só, falta grave, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Diversamente, o esgotamento deliberado ou injustificado da bateria impede a fiscalização e pode caracterizar falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP. No caso, a reiteração das ocorrências, inclusive após advertências e justificativa anterior, fornece suporte concreto à regressão cautelar, sem antecipar o reconhecimento definitivo da infração disciplinar.5. Nos termos do Tema 1.347 do STJ, a regressão cautelar possui natureza provisória, decorre do poder geral de cautela do juízo da execução e pode ser determinada, mediante fundamentação idônea, sem prévia oitiva do sentenciado, até a apuração definitiva da possível falta. A regressão definitiva, por possuir caráter sancionatório, exige a conclusão do procedimento cabível, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da oitiva prevista na LEP, art. 118, § 2º.6. O CPC, art. 186, § 2º não torna obrigatória a intimação pessoal do assistido antes da adoção da regressão cautelar. O dispositivo apenas determina que o prazo se inicie com a intimação pessoal da parte quando o ato processual depender de providência ou informação que somente ela possa prestar, hipótese diversa da suspensão provisória do regime fundada no poder geral de cautela do juízo da execução.7. A regressão cautelar mostrou-se adequada, necessária e proporcional diante do conjunto concreto de descumprimentos, especialmente dos episódios de esgotamento da bateria, aptos a impedir a fiscalização, e da reiteração das ocorrências após ciência das condições impostas, sem prejuízo da posterior apuração da falta em procedimento próprio.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional, por seu caráter provisório e natureza processual, pode ser determinada sem prévia oitiva do sentenciado, desde que amparada em elementos concretos e fundamentação idônea, permanecendo a regressão definitiva condicionada à apuração da falta em procedimento próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da LEP, art. 118, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I e § 2º, 146-C e 146-D; CPC, art. 186, § 2º, e CPC, art. 927, III; CF/88, art. 134; Lei Complementar 136/2011, art. 156, XIII; Lei Complementar 80/1994, art. 44, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, Tema 1.347; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.11.2016, DJe 24.11.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 06.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000233-93.2024.8.16.0024, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF