Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 405.9355.2473.7069

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Intimação por edital. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reeducanda. Ausência de promoção, pelo juízo, de qualquer diligência de intimação pessoal da sentenciada. Reforma da decisão que determinou a intimação editalícia. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências para localizar a apenada, determinando a sua intimação editalícia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade da intimação editalícia, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar a sentenciada e garantir a sua intimação pessoal. III. Razões de decidir: 3. A intimação ficta é medida de caráter excepcional, que somente pode ser empregada após o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado. 4. Ainda que seja dever do reeducando manter o seu endereço atualizado perante o juízo de execução, conforme estabelecido no CPP, art. 367, cujo não cumprimento inviabiliza a intimação pessoal e pode frustrar a execução da pena, é necessário que o juízo promova as tentativas possíveis de localização do apenado. 5. No caso em tela, apesar de haver informações nos autos quanto a possível contato telefônico da agravante, bem como endereços não diligenciados, o juízo de origem não promoveu nenhuma tentativa de intimação pessoal da apenada, o que torna precipitada a sua intimação por edital. 6. Determinação, ao juízo de origem, no sentido de que sejam promovidas as diligências possíveis, previamente a eventual intimação editalícia da sentenciada. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.3205.1172.8569

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA APÓS EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE DISPENSA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, BASTANDO SEJAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (SÚMULA 526/STJ; TEMA 758/STF). DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.1566.7401.5362

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR PARA CONDENADO EM REGIME FECHADO E CUIDADOS DE FILHOS MENORES. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por condenado por tráfico de drogas, cumprindo pena em regime fechado, contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar sob o argumento de ausência dos requisitos legais e da desnecessidade da medida, considerando que as filhas menores do agravante estão sob os cuidados de familiar adulta, e que não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados das crianças. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a condenado cumprindo pena em regime fechado, que alega ser o único responsável pelos cuidados de suas filhas menores, diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade do benefício e do não preenchimento dos requisitos legais previstos na LEP e no CPP. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena em regime fechado, o que, conforme a LEP, art. 117, impede a concessão da prisão domiciliar, salvo exceções não demonstradas no caso. 4. Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados das filhas menores, pois elas estão sob os cuidados de familiar adulta, sua prima, que busca a guarda judicial. 5. O Juízo da Execução adotou providências adequadas para proteção das menores, determinando a atuação do Conselho Tutelar e da Promotoria de Justiça, respeitando os limites de sua competência. 6. A jurisprudência exige prova idônea da imprescindibilidade do apenado para concessão da prisão domiciliar, o que não ocorreu nos autos. 7. O agravante foi condenado por crime grave (tráfico de drogas), praticado na própria residência onde morava com as filhas, o que reforça a inadequação da concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prisão domiciliar não se concede a condenado cumprindo pena em regime fechado salvo demonstração da imprescindibilidade do apenado para os cuidados exclusivos de criança menor de 12 anos ou pessoa com deficiência e inexistência de terceiro capaz de prestar tais cuidados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117; CPP, arts. 3º, 318 e 318-A; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag 4001647-79.2021.8.16.0009, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 25.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ag 4000846-03.2021.8.16.0030, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 28.06.2021; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 20.10.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag 4000328-12.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 27.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag 4000039-02.2022.8.16.0077, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 09.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF