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Doc. ADM Direito 110.8190.4879.8658

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO REEDUCANDO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - APENADO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NEC

ESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA DA EXECUÇÃO.

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